O Ato De Doação Do Tutor Em Relação Aos Bens Do Tutelado

com o filho do adotante; f) as pessoas casadas; g) o cônjuge sobrevivente com o condenado pelo homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte. Também é nulo o casamento contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil. Esses impedimentos podem ser opostos até o momento da celebração do casamento por qualquer pessoa capaz, mediante declaração escrita e assinada, instruída com as provas do fato alegado, ou com a indicação do lugar onde…

do corrente ano. Colinas do Tocantins – TO, 01 de Novembro de 2011. CONDOMÍNIO Ele pode ser de 2 formas: - CONDOMÍNIO GERAL OU COMUM OU ORDINÁRIO – é a propriedade simultânea de 2 ou mais pessoas sobre um mesmo bem. Ele é o tradicional. Ex.: união estável, bem de herança, - CONDOMÍNIO EDILÍCIO OU HORIZONTAL OU POR UNIDADES AUTÔNOMAS – que se forma pela combinação de diferentes regras, algumas Ambos envolvem uma pluralidade de sujeitos e a unicidade de objeto.…

órfãos se dará um mesmo tutor. · O tutor exerce um múnus (o que procede de autoridade pública ou da lei) público. · A tutela irregular é desprovida de nomeação, tratando de mera gestão de negócios. · Se o juiz não admitir a escusa da tutela e o nomeado recorrer ao Tribunal, enquanto o recurso não for provido, responde o recorrente pelas perdas e danos que causar ao menor. · O controle judicial será preventivo quando o tutor não puder praticar atos sem…

também são os que vivem numa relação frequente de modo clandestino), são os popularmente conhecidos como amantes, e na união estável, são os parceiros, companheiros ou conviventes. PRESSUPOSTOS PARA A UNIÃO ESTÁVEL 1. Diferenciação de sexo OBS: O STF reconheceu a união estável de pessoas do mesmo sexo em 2011. 2. Publicidade – Não é necessário que todos saibam sobre a relação, mas que pelo menos muitos saibam, ou que o casal não esconda a relação. Denota a notoriedade da relação no meio…

entrar na posse da coisa legada por autoridade própria, visto que a posse direta do bem legado se lhe transmite ope legis no instante da morte do testador. (B) Se ao tempo da abertura da sucessão, já houver nascido o fideicomissário, adquirirá este a nua-propriedade dos bens fideicomitidos, convertendo-se em usufruto o direito do fiduciário pelo tempo previsto no testa-mento. (C) O testamenteiro pode adquirir bens da herança. (D) O testamento de emergência ou o testamento particular…

mesmo tutor. • O tutor exerce um múnus (o que procede de autoridade pública ou da lei) público. • A tutela irregular é desprovida de nomeação, tratando de mera gestão de negócios. • Se o juiz não admitir a escusa da tutela e o nomeado recorrer ao Tribunal, enquanto o recurso não for provido, responde o recorrente pelas perdas e danos que causar ao menor. • O controle judicial será preventivo quando o tutor não puder praticar atos sem autorização do magistrado. •…

regime de bens, salvo quando se tratar do regime de separaçao imposto em lei - art. 1641 CC. a) o silencio dos nubentrs em optar algum regime dd bens importa no estabelecimento do regime legal, que é o da comunhao parcial. b) o regime de bens começa a vigorar a partir do 1 dia de casamento civil. c) é possivel a alteraçao do regime mediante requerimento feito ao juiz de direito que deliberara a respeito fundamentando sua decisao. É possivel que quando unido pelo regime…

Família regula as relações entre seus membros, suas consequências, quanto às pessoas e bens. O direito de família atua nos três sistemas: a) Pessoais: relação da entidade familiar. b) Patrimoniais: quanto aos bens, patrimônio, divórcio, regime de bens, etc. c) Assistenciais: quanto à guarda, proteção dos filhos, adoção, etc. 2. NATUREZA JURÍDICA: De instituição familiar (regida principalmente pela igreja – relação entre homem e mulher com o objetivo de procriar, visando manter o…

DIREITO DE FAMÍLIA E SEU PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS O Direito de Família pode ser conceituado como sendo o ramo do Direito Civil que tem como conteúdo o estudo dos seguintes institutos: casamento, união estável, relações de parentesco, filiação, alimentos, bem de família, tutela, curatela e guarda. O Direito de Família contemporâneo pode ser dividido em dois grandes livros: - direito existencial (arts. 1.511 a 1.638): centrado na pessoa humana (normas de ordem pública); - direito…

livre e espontânea; III) manifestar-se arrependido. O nubente que, por algum dos indicados motivos, der causa à suspensão do ato matrimonial, não será admitido ao retratar-se: a) antes de decorridas 48 horas do dia designado para a celebração do ato; b) no mesmo dia; c) antes de decorridas 72 horas do prazo estabelecido para a reflexão; d) poderá retratar-se, ato contínuo, unicamente na hipótese do inciso III do dispositivo em foco. Art. 1.538. A celebração do casamento…