As decisões desfavorais na adoção homoafetiva

PRESIDENTE (Presidente sem voto), PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO E PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL. São Paulo, 23 de julho de 2012 CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA RELATORA Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Câmara Especial Apelação 0004884-79.2011.8.26.0457 Voto nº 931 Apelantes: Xádia Roberta Ferreira Zanatta Cital, Ana Lúcia de Oliveira Apelado: Promotor de Justiça da Vara da Infância e da Juventude de Pirassununga Apelação – Procedimento de habilitação no cadastro de pretendentes à adoção, por casal em união homoafetiva – Deferimento, com ressalva de vedação à adoção de infante masculino – Alegação do Juízo de que a adoção de um garoto por mulheres em união homoafetiva não se mostra adequada, vez que a figura paterna é essencial para a formação de sua personalidade – Inadmissibilidade Adoção deve em tudo se assemelhar à família naturalmente constituída Conduta da sexagem (possibilidade de escolha do sexo do bebê) que não é admitida nos nascimentos naturais e, assim, não deve ser imposta às pretensas adotantes - Adoção que, acima de tudo, é medida protetiva de colocação da criança em família substituta e, como tal, não deve encontrar obstáculos, senão aqueles legalmente previstos Situações hipotéticas não podem basear as decisões judiciais – Lesão a direitos constitucionalmente reconhecidos - Às autoras, o direito constitucional à família. À criança, ou adolescente, o direito a ampla proteção – Estado que tem…

Noções introdutórias 2.2. Direito Natural e Direito Positivo 2.3. Direito Objetivo e Direito Subjetivo 2.4. Direito Público e Direito Privado 2.5. Ser e Dever-ser 2.6. Direito e Moral Como se deve entender, no presente contexto, dualismo, dualidade ou dicotomia DICOTOMIA, no contexto em que aqui se apresenta, recebe o significado que comumente os dicionários da língua portuguesa lhe outorgam. Segundo o Novo Dicionário Aurélio (FERREIRA,1975), é “a divisão lógica de um conceito em dois…

homossexuais têm sido discriminados, apesar da Carta Magna de 1988 coibir tal conduta, tratando o assunto com a devida importância alçando a dignidade da pessoa humana a fundamento do Estado Democrático de Direito. Ressalta-se que a homossexualidade era considerada doença mental e foi excluída desse rol em 15 de dezembro de 1973, por decisão da American Psychiatric Association. Por outro lado, desde 1991, a Anistia Internacional considera violação dos direitos humanos a proibição da…

Resumo-Movimento Social LGBT e suas lutas por direitos na pauta da psicologia social latino-americano. No século XVIII houve um movimento social e luta por direitos entre diferentes frentes militantes e evidencia o movimento LGBT. Desde 1969 o Movimento LGBT, a luta é tão somente por direitos. A principal discussão na luta LGBT é sobre igualdade e diferença. A chamada segunda onda do movimento feminista evidencio o fundamento dessa problemática das relações de gênero, legitimando o…

Desenvolvimento 1 – Ordem Social; 2 – Seguridade Social; 3 - Educação, Cultura e Desporto; 4 – Ciência e Tecnologia; 5 – Comunicação Social; 6 – Meio Ambiente; 7 – Família, Criança, Adolescente e Idoso; 8 – Os Índios. III – Conclusão Prof. Audálio Ferreira Sobrinho 2 1 – Ordem Social Ordem social é o conjunto de normas constitucionais que implementam os direitos previstos no art. 6º da Lei Maior. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como…

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS. CURSO DE DIREITO ASPECTOS DESTACADOS DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR EM FACE DO MENOR DE DEZOITO ANOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ANA LUCIA LIMA DE OLIVEIRA SANTOS Itajaí (SC), maio de 2008 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO ASPECTOS DESTACADOS DOS CRIMES CONTRA A…

TRABALHO DE FILOSOFIA DO DIREITO O MULTICULTURALISMO DE KYMLICKA COMO BASE TEÓRICA PARA O DIRIETO DAS MINORIAS: uma evolução natural do discurso político, de modo a promover a percepção do direito e de novas políticas públicas frente à ótica da atual concepção de grupos minoritários. Prof. Ivan Claudio Pereira Borges Aluno: Luan Dourado Almeida RA:21210133 Brasília Abril/2015 Sumário I. VIDA E OBRA 3 II. ESTRUTURA DO PENSAMENTO DO AUTOR 4 III. A TEORIA DO…

tendem a aumentar a cada ano, embasadas pelo reconhecimento de que também as pessoas jurídicas são titulares de direitos inerentes à personalidade. A pessoa jurídica é ente dotado de um patrimônio, transcendendo o simples conjunto de bens pecuniários, para constituir-se, e também se representar, por um outro conjunto de bens, ideais, abstratos, extrapatrimoniais que formam a essência da sua personalidade. Não mantém apenas relações jurídicas econômicas, mas também intercâmbios…

UNIVERSIDADE VALE DO RIO DOCE FACULDADE DE DIREITO, CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS CURSO DE DIREITO Suellen Aparecida de Lima Silva POSSIBILIDADE JURÍDICA DO ESTUPRO NA RELAÇÃO CONJUGAL Governador Valadares 2011 2 SUELLEN APARECIDA DE LIMA SILVA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO ESTUPRO NA RELAÇÃO CONJUGAL Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade de Direito, Ciências Administrativas e Econômicas da Universidade Vale do Rio Doce, com…