Não Obstante Ser O Bem Comum

Código Civil de 1.916 presumia em seu art. 231, as obrigações de ambos os cônjuges: fidelidade recíproca, vida em comum, no domicílio conjugal, mútua assistência, sustento, guarda e educação dos filhos. Tais deveres foram refletidos pelo art. 1.566 do Código Civil de 2002, que sobrepôs, também, mais um dever: o de respeito e consideração mútuos (inc. V). Na ausência destes requisitos não configurar-se-á a união estável, destarte, a violação de qualquer dos deveres determina a proteção…

Neste artigo abordar-se-á as discussões concernente ao direito, violência e sanção. Para tanto, limitar-se-á aos campos do Direito Positivo vigente, bem como a grandeza da filosofia jurídica. Nesse âmbito, contestar-se-á a própria legitimidade da sanção, como uma ação legalmente permissiva e violenta do Estado, que culmina em um sofrimento ao ser humano, quer seja patrimonial, de liberdade ou até mesmo da privação da própria vida. Será questionado o modelo de sanção imposto pelo Estado e…

termos têm sido empregados para definir ou caracterizar o Iluminismo, dependendo do ambiente cultural em que o fenómeno venha a ser considerado. Assim alemão aufklãrung ("esclarecimento", "descobrimento", "reconhecimento"), o espanhol ilustraction ("ilustração") ou o inglês enlightenment assu ram sentidos diferenciados, ainda que con vergentes. para um denominador comum. Um conceituado historiador brasileiro, recentemente, chamou a aten­ção para o problema do vocabulário do Iluminis­mo,…

elemento probatório para corroborar acusação, uma vez que quem alega tem que provar. Nesse sentido: Uma teoria acerca de qualquer objeto de investigação cientifica haverá de ser sempre geral, no sentido de examinar integralmente o conteúdo e a essência daquele objeto. Por isso, o exame, se for rigoroso, há de ter a pretensão de ser também geral. Dai a desnecessidade da referencia ao aludido predicado, com o que ficaremos apenas com a expressão teoria da prova, para indicar o estudo dos…

tenham acesso efetivo à justiça, além da instrumentalidade da proteção jurisdicional, foi instituído o Juizado Especial, também denominado Juizado de Pequenas Causas, objetivando ainda evitar os custos e a demora inerentes ao processo tradicional, bem como propiciar a paz social de forma mais abrangente e efetiva através da auto-composição dos litígios levados à apreciação do Poder Judiciário. Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária,

fiscal. 2) Quem pode ser exeqüente na execução fiscal? 3) O que é divida ativa? A constituída pelos créditos do Estado, devido ao não pagamento pelos contribuintes, dos tributos, dentro dos exercícios em que foram lançados. Por isso, só os tributos diretos, sujeitos a lançamento prévio, constituem dívida ativa. Não obstante, tem sido aceito o critério de estender-se o conceito de dívida ativa a outras categorias de receita, como as de natureza patrimonial e industrial, bem como…

maior: o bem comum. Essa visão é correta, mas incompleta. No período clássico das finanças públicas, a regra fundamental, quase que absoluta, era a não intervenção do Estado na economia. Nessa linha, o liberalismo entendia que o Estado não deveria intervir no domínio econômico, de forma que os tributos deveriam ser neutros, ou seja, apenas uma forma de obtenção de meios materiais para as atividades típicas do Estado, jamais um instrumento de mudança social e econômica. Nesse período,…

localização científica e jurídica de entendimento sobre a problematização proposta, traduzida pela máxima de interesse sob a forma de problema: Quais as fundamentações teóricas utilizadas para validar ou refutar o aborto anencefálico no Brasil? Não obstante, objetiva-se com os resultados do presente estudo, contribuir, primordialmente, com pressupostos ao ordenamento jurídico da anencefalia no dictamen legal brasileiro. Sobretudo, por encontrar-se esse segmento da vida, falseabilizando,…

tormentosas ao longo da história da Filosofia. Não obstante, sempre se procurou, com maior ou menor grau de frustração quanto aos resultados, enfrentar o grande desafio que nos traz a necessidade de separar da objetividade dos significados a serem construídos, o sentido emocional que impregnam os significantes utilizados. Tratando-se de Ética e Direito, palavras que polarizam enorme carga emocional por parte do estudioso, essas dificuldades se mostram bem evidentes. A emotividade que…

visão filosófica global e sistemática é tão difícil que só um gênio pode esperar consegui-lo. A filosofia é tão vasta que só uma mente globalmente excepcional pode ver as conseqüências do mais simples argumento ou conclusão filosófica. Para nós que não somos gênios, a melhor maneira de mergulhar na filosofia é penetrar nos espíritos dos grandes filósofos do passado. (Anthony Kenny) Platão e Aristóteles Nesse texto abordarei os aspectos principais dos ideais políticos de Platão…