Direito

1º Trabalho - Execução Fiscal - PARA O DIA 16/10/12

1) O que é execução fiscal?
A cobrança de créditos de natureza fiscal.

2) Quem pode ser exeqüente na execução fiscal?

3) O que é divida ativa?
A constituída pelos créditos do Estado, devido ao não pagamento pelos contribuintes, dos tributos, dentro dos exercícios em que foram lançados. Por isso, só os tributos diretos, sujeitos a lançamento prévio, constituem dívida ativa. Não obstante, tem sido aceito o critério de estender-se o conceito de dívida ativa a outras categorias de receita, como as de natureza patrimonial e industrial, bem como provenientes de operações diversas com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, etc.
Aquela cujo pagamento se tem o direito de exigir.
4) Diferencie e dêem exemplos de divida ativa tributária e não tributária.

5) O que é termo de inscrição de divida ativa? Quais os seus requisitos?

6) Quem pode ser executado na execução fiscal?

7) Qual o prazo para pagamento na execução fiscal, após a citação?

8) Quais as formas de citação na execução fiscal?

9) Que bens podem ser penhorados na execução fiscal?

10) Cabe penhora pelo sistema "basem judi" na execução fiscal?

11) Qual o prazo e o que é embargos na execução fiscal?

12) Pode haver adjudicação na execução fiscal? Se possíveis quais os requisitos?

13) Que recurso é cabível nas execuções fiscais com valor superior á 50 OTN?

14) Qual o valor de uma OTN?

15) Que recurso é cabível nas execuções fiscais com valor inferior a 50 OTN?

16) Explique o que é e quais os prazos da prescrição intercorrente na execução fiscal.

17) Existe prescrição intercorrente na execução cível