Não Cumulatividade Simples Nacional

facilidade, o legislador incluiu em nosso ordenamento jurídico inúmeros casos de tributação diferenciada (ou Regime Monofásico ou; Tributação Concentrada), fugindo, assim, da regra geral de tributação dessas contribuições, ou seja, do Regime da Não-Cumulatividade. Em razão da complexidade do assunto, decidimos escrever esse Roteiro. Portanto, estudaremos aqui as disposições gerais aplicáveis à tributação monofásica do PIS e da COFINS, cujas regras complexas comprovam as dificuldades…

SIMPLES NACIONAL CONCEITU AÇÃO Para os fins previstos na Lei Complementar 123 (alterada pelas Leis complementares n°s 127 e 128), consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresaria, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Novo Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: 18…

auditorias complexas e que cheguem ao nível de detalhes não demonstrados diretamente em relatórios contábeis. O controller precisa demonstrar a capacidade de prever os problemas que poderão surgir e de coletar as informações necessárias para a tomada de decisões, visando à implantação de ações de melhorias. Precisa fornecer as informações em linguagem clara, simples e direta aos usuários e principalmente traduzir os fatos, uma vez que os números isolados não auxiliam a administração da…

Criticar a súmula do STJ 166. O imposto em tela incide sobre as operações com mercadorias (e não sobre a simples circulação de mercadorias). Somente a celebração de um negócio jurídico é que abre espaço a tributação por meio de ICMS. A incidência é sobre operações e não sobre o fenômeno da circulação. Tal operação deve ser um fato jurídico que poderá desencadear a obrigação de pagar ICMS. Sendo assim, não é só a compra e venda de mercadorias que abre espaço a este imposto, senão…

Cofins/PIS-Pasep - Tributação das receitas auferidas pelas farmácias e drogarias Sumário 1. INTRODUÇÃO 2. PRODUTOS FARMACÊUTICOS, DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL 3. DEMAIS PRODUTOS 3.1 Alíquotas 3.2 Créditos 4. SIMPLES NACIONAL - ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO 4.1 Demais produtos 4.2 Produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal 4.3 PGDAS-D Sumário 1. INTRODUÇÃO A Lei nº 10.147/2000 introduziu sistemática diferenciada de apuração

já fixados, taxando-os de injustos e facilmente fraudáveis. Na realidade, parece que os resultados da arrecadação não corresponderam à expectativa, mas isso se deve não a um erro de cálculo dos nossos recursos nem a um exagero na avaliação da nossa riqueza, mas ao fato de se ter tornado muito fácil alterar a lei e por se ter procurado tornar a arrecadação a menos opressiva possível. Não obstante, os resultados obtidos satisfizeram plenamente à nossa expectativa no tocante aos benefícios…

do princípio à proteção dos direitos fundamentais da não-cumulatividade do direito tributário brasileiro. Aborda inicialmente a definição e importância do direito tributário na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para isso, apresentamse princípios constitucionais orientadores, trazendo à tona a lei e a doutrina para a definição e aplicação do Princípio em estudo. No segundo momento, considerando que o poder de tributar não deve ser visto como um poder e sim como…

sofrida foi a introdução da sistemática não-cumulativa para essas contribuições. A sistemática não-cumulativa das contribuições ao PIS/COFINS arrolou taxativamente os créditos passíveis de aproveitamento pelos contribuintes. Dentre os gastos autorizados encontram-se os insumos utilizados na fabricação ou produção de produtos e na prestação de serviços. É por meio de uma interpretação sistemática da legislação que se pretende analisar a possibilidade, ou não, do aproveitamento de…

INDIVIDUAL – 7° SEMESTRE TEMA: AREAS DE ATUAÇÃO PALAVRA CHAVE: ATUAÇÃO RIO VERDE-GO 2014 SUMARIO 1- INTRODUÇAO 2- CIÊNCIAS ATUARIA 3- CONTROLADORIA 4- REGIME CUMULATIVO E NÃO- CUMULATIVO 5- ELISÃO FISCAL E EVASÃO FISCAL 6- AUDITORIA INTERNA 7- SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL 8- CONCLUSÃO 9- REFERENCIAS RIO VERDE – GO 2014 1- INTRODUÇAO Neste relatório será esclarecido algumas duvidas sobre áreas de atuação como: Ciência Atuaria;…

IMPOSTOS FEDERAIS O presente trabalho visa apresentar de forma simples e compacta os principais impostos federais extrafiscais de competência da União. A Constituição Federal prevê em seu Artigo 153, os impostos de competência da União, sendo eles: imposto de importação; imposto de exportação, imposto de renda; imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários; imposto sobre propriedade territorial