Não Aplicação Do Cdc

comércio, assim, não havia regime jurídico próprio. Porém, com a Lei nº 8.078 de 1990, entrou em vigor o Código de Defesa do Consumidor, que veio resguardar de forma intensa os direitos do consumidor. Aplica-se, assim, o CDC sempre que os sujeitos de direito se encontram numa relação de consumo, que é legalmente caracterizada. A relação de consumo, envolve sempre, em um dos pólos, alguém enquadrável no conceito legal de fornecedor (CDC, art. 3) e, no outro, no de consumidor CDC, art.…

celebrado entre duas partes, uma se obrigando a transferir o domínio do objeto do contrato e a outra parte se obrigando a pagar por ela. Aplicação: na compra e venda de bens móveis ou imóveis. Usuários: Compradores e vendedores de bens móveis ou imóveis Extinção: Na quitação do mesmo, ou caso de inadimplência, entre outros. Anulabilidades: Entre outras quando o vendedor não detém a propriedade do bem, entre outros. LEASING (Arrendamento Mercantil) Definição: Um tipo de contrato…

conhecimentos compartilhados. Ao meu namorado Douglas, pela compreensão e carinho. A todos que de alguma forma contribuíram para este trabalho. RESUMO O Direito do Consumidor é ramo relativamente novo no Direito Brasileiro, sendo determinado pelo CDC, e visa regular as relações de consumo. No entanto, quando há conflito entre consumidor e fornecedor, levado a juízo, poderá ser aplicada a previsão do artigo 6º, VIII, da Lei n. 8078/90, Código de Defesa do Consumidor. Este…

Impossibilitada de arcar com as prestações do empréstimo, devido aos juros extorsivos cobrados pela Ré, propôs ação de revisão contratual, invocando em seu favor as normas do CDC e sua vulnerabilidade econômica face ao banco credor. Em contestação, sustenta a Ré a afastabilidade do CDC ao caso, tendo em vista que a autora não se enquadra na definição de consumidora do art. 2° da Lei n° 8.078/90 e que os juros estão sendo cobrados conforme o pactuado entre as partes. a) Indique se há…

serviços que consequentemente atende os anseios dos consumidores. O consumidor atual já é digital. De certo modo, mesmo não realizando a transação através da internet, isso não quer dizer que a forma de coletar informações sobre bens e serviços já não ocorra pela web. Fator interessante dentro dessa estrutura é que desde o advento do Código de Defesa do Consumidor brasileiro (CDC), em 1990, estamos assistindo, passo a passo, um amadurecimento das relações de consumo dada a…

Responsabilidade Civil no CDC x Realidade documentada no filme "Poeira nos Olhos". O Código de Defesa do Consumidor surgiu no Brasil como ferramenta de proteção ao consumidor na relação de consumo, uma vez que este sempre se encontra em posição de vulnerabilidade frente ao fornecedor. Neste sentido, havendo relação de consumo, deve-se aplicar no caso concreto o microssistema protetivo consumerista. Essa seria a situação ideal raciocinada pelo legislador pátrio, porém, a realidade dos…

indevidas continuavam a ser enviadas. Nesse diapasão, o Requerente ao tomar conhecimento das quantias NOVAMENTE cobradas, imediatamente diligenciou junto a Requerida (Doc. xx), buscando solucionar administrativamente a problemática. Ora Nobre Julgador, não precisa de muita inteligência para perceber tamanha discrepância na atitude da Requerida, que envia faturas indevidas e notificações ameaçando incluir o nome do Requerente no SPC e SERASA, sendo que este SEQUER ASSISTIU A UMA AULA,…

preocupação de dar garantias de proteção no que dizia respeito à segurança, à saúde e à qualidade dos produtos. Em 1988, foi finalmente inserida na Constituição Federal a proteção aos direitos do consumidor, ocupando o status de cláusula pétrea (que não pode ser modifi cada, por ser direito fundamental) prevista no rol de direitos do art. 5º, inciso XXXII. O artigo 170, V, da lei maior, assume o direito do consumidor como princípio base para a atividade econômica. Também o artigo 150,…

Edição 2013 (envie seus comentários, sugestões e críticas para claudiamaraviegas@yahoo.com.br) SUMÁRIO CAPÍTULO I 5 HISTÓRICO DO DIREITO DO CONSUMIDOR 5 1. A EVOLUÇÃO DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR 5 CAPÍTULO II 9 CARACTERÍSTICAS DO CDC 9 1. O CDC COMO NORMA PRINCIPIOLÓGICA DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL – MICROSSISTEMA JURÍDICO 9 2. A DEFESA DO CONSUMIDOR COMO DIREITO FUNDAMENTAL E PRINCÍPIO DA ORDEM ECONÔMICA 10 3. A POSSIBILIDADE DE UM DIÁLOGO DAS FONTES ENTRE O…

2013 (envie seus comentários, sugestões e críticas para claudiamaraviegas@yahoo.com.br) SUMÁRIO CAPÍTULO I 6 HISTÓRICO DO DIREITO DO CONSUMIDOR 6 1. A EVOLUÇÃO DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR 6 CAPÍTULO II 10 CARACTERÍSTICAS DO CDC 10 1. O CDC COMO NORMA PRINCIPIOLÓGICA DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL – MICROSSISTEMA JURÍDICO 10 2. A DEFESA DO CONSUMIDOR COMO DIREITO FUNDAMENTAL E PRINCÍPIO DA ORDEM ECONÔMICA 11 3. A POSSIBILIDADE DE UM DIÁLOGO DAS FONTES ENTRE O…