A responsabilidade civil dos bancos e o Código de Defesa do Consumidor

entidades ou empresas de outros segmentos, os bancos também não estão imunes a erros e falhas na execução dos serviços que prestam o que pode acarretar prejuízos a correntistas e terceiros. Existem inúmeras ações judiciais contra bancos por todo o país. Pode-se dizer que os bancos estão entre os recordistas entre os réus, e são muitas vezes, obrigados a indenizar em razão de falha no serviço, que causa a terceiros, insatisfação e prejuízo de ordem material, e muitas vezes moral. Não resta dúvida de que os bancos têm responsabilidade civil quanto aos serviços que prestam. Muito se discutiu no passado a respeito dessa responsabilidade, havendo dúvida se era de natureza contratual ou extracontratual, objetiva ou subjetiva, com culpa provada ou presumida. Este artigo busca elucidar a evolução da responsabilidade civil das instituições bancárias, mostrando a mudança de paradigma trazido pelo CDC, bem como a resistência à aplicação do diploma consumeirista às relações bancárias. 2. Aplicação do CDC aos contratos bancários O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3°, § 2°, dispõe: “ Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária.” Tal dispositivo não deixa dúvidas quanto à aplicabilidade do CDC aos contratos bancários, pois é expressa a inclusão de serviço bancário na definição trazida pelo Código. Porém, não obstante tamanha clareza houve durante algum…

decisões econômicas, públicas e privadas (...). Mas são o único grupo importante da economia não eficazmente organizado e cujos posicionamentos quase nunca são ouvidos". A partir do discurso do presidente Kennedy, o movimento consumerista ganhou força ainda maior porque a massificação na produção caminhava a olhos vistos, bem como a massificação nas contratações deixando o consumidor em desvantagem perante o fornecedor. A relação jurídica entre o consumidor e o fornecedor era…

REGIONAL DE BLUMENAU CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO, REGIDAS PELA LEI 8.245/91. BLUMENAU/SC 2013 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO, REGIDAS PELA LEI 8.245/91. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau de Bacharel em Direito do Centro de Ciências Jurídicas da Fundação…

direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.” (p.501). 4.2. “[...] não é o CDC que limita o Código Civil, é o Código Civil que dá base e ajuda o CDC, e se o Código Civil for mais favorável ao consumidor do que o CDC, não será esta lei especial que limitará a aplicação da lei geral (art. 7º, do CDC), mas sim dialogarão a procura da realização do mandamento constitucional de proteção especial do sujeito mais fraco.” (p. 504). 4.3. “Como codificação aberta, afirma…

Aplicação do código de defesa do consumidor nas relações locatícias residenciais Zilda Tavares Resumo: Este artigo aborda a possibilidade da aplicação do CDC no contrato de locação residencial, sob a égide da jurisprudência e doutrina, e as conseqüências dessa interpretação. Palavras-chave: CDC, contrato de locação, contrato de adesão, cláusula abusiva, lei do inquilinato, Lei 8.078/90 e Lei 8.245/91. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Considerando a dignidade humana…

Código de Defesa do Consumidor (CDC). Momento em que destaca que o CDC pode servir de manancial não só de jurisprudência, mas também para a aplicação do novo Código Civil. Dessa forma, foi feita uma abordagem em relação ao que muda no Direito Civil em matéria de cláusulas abusivas com a entrada em vigor do CC/2002 e a experiência de dez anos de aplicação do CDC e de sua cláusula geral de boa-fé. Ao ressaltar que o CC/2002 tem em seu bojo os mesmos princípios já existentes no CDC, e…

ÍNDICE Parte I: campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Direito à Saúde. Parte II: a nova legislação em conflito com a anterior. Parte III: a nova legislação e o combate às cláusulas abusivas. Bibliografia. Parte I – Campo de aplicação do CDC e Direito à Saúde (por Cristiano Heineck Schmitt) Campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor Comentar sobre âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor é tarefa infindável, pois infinitas são as…

acordo com o dispositivo do artigo 28 do CDC, que veio abarcar na integra a proteção aos consumidores quanto às condutas lesivas e abusivas dos fornecedores. Visando, garantir a efetividade desta proteção, tornando-se necessário a invenção de institutos que impossibilitassem a utilização de procedimentos fraudulentos para impedir a responsabilização dos causadores de danos aos seus consumidores. Contudo, a desconsideração da personalidade jurídica passou a ser codificada pela primeira…

com/suzele.veloso AULA 1 – DIREITO DO CONSUMIDOR 1. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO CDC Art. 5º, XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V - defesa do consumidor. É importante destacar também o previsto no art. 48 da ADCT – Atos das…

CONSUMIDOR. Consoante o artigo 2º do CDC, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Caso em que possível a aplicação da lei consumerista a favor do agravante que, mesmo utilizando o bem de consumo na sua atividade profissional, demonstra vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica perante os fornecedores de produtos e serviços demandados. Precedentes do STJ e da Câmara. RECURSO desPROVIDO. UNÂNIME. Agravo…