Não Aplicação Do Cdc

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMO MICROSSISTEMA Das Grandes Codificações aos Microssistemas Normativos. Ao elaborar o CDC, o legislador adotou técnica de contraponto às grandes codificações do século XIX, voltadas a normatizar grandes áreas do direito. Tais codificações, por seu caráter abrangente, deixavam de atender satisfatoriamente a determinadas relações jurídicas que por sua natureza careciam de tutelas com maior eficácia. Essa tendência, no entanto,…

autor da causa e a lide em si. Dessa maneira, ante a violação de seu direito já reconhecido, não há outra opção ao recorrente que a interposição do presente recurso. 4. DA AUSÊNCIA DE CAUSAS IMPEDITIVAS OU EXTINTIVAS DO DIREITO DO AUTOR Não há quaisquer fatos que impeçam ou extingam o direito de recorrer, uma vez o direito da recorrente continua sendo violado e não sofreu preclusão ou deserção, não sendo objetivamente impedido de modo algum. 5. DO CABIMENTO De acordo com o art.…

Semana-1 Aplicação prática e teórica | Márcia, ao desembarcar no aeroporto do Rio de Janeiro, chegando da Suíça, constata que sua mala foi extraviada. Inconformada, propõe ação de indenização por danos materiais e morais em face de “Boa Viagem Companhia Aérea”, pleiteando o ressarcimento de danos materiais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor correspondente exatamente aos bens contidos na mala, e de 100 salários mínimos por danos morais. Em contestação, a Ré invoca…

O CDC constitui uma norma de sobre-direito (se aplica aos demais ramos do direito) e somente é aplicado quando houver a caracterização de uma relação jurídica de consumo (art. 1º e 2º do CDC). Para a caracterização da relação de consumo, faz-se necessária a existência de dois elementos subjetivos (consumidor e fornecedor) e um elemento objetivo (produto ou serviço). No tocante ao status de consumidor, todavia, há divergência doutrinária quanto a sua configuração: a) 1ª corrente:…

Profª Cristina Tereza Gaulia QUESTIONÁRIO 1) Qual o critério básico para determinar o âmbito de aplicação da Lei 8078/90? A identificação da relação de consumo e seus elementos. 2) Quais são os elementos de uma relação jurídica apontados pela doutrina? Os sujeitos, o objeto, o fato jurídico e a garantia. 3) Existe no CDC uma definição específica do que seja uma relação de consumo? Não. 4) Fundamente sua resposta anterior. Optou o legislador por conceituar os sujeitos…

Art. 3º CDC Teoria Geral do Direito do Consumidor – Conceitos Fornecedor Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. FORNECEDOR - Questão Compra de Veículo Do Vizinho Da Concessionária Não é profissional…

consumidores e equilibrar as relações destes com os fornecedores.  O CDC traz normas de interesse social que afetam direta e positivamente todos os membros da sociedade consumidora, buscado uma mudança de mentalidade no que diz respeito aos limites da atividade econômica e deveres de proteção, informação, boa-fé, lealdade e segurança que devem ser obedecidos pelas partes. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR  O CDC é considerado como um divisor de águas, uma verdadeira…

Semana 10 – Fase Pós Contratual – Aplicação prática e teórica: Em ação de rito sumario, Renato reclama da Empresa X Ltda o reparo de vários defeitos do seu veículo, alem de indenização por danos materiais e morais. Alega ter adquirido um veículo tipo Van fabricado pela ré, que em menos de um ano apresentou vários defeitos. A despeito das muitas reclamações que fez, a ré não consertou os defeitos. Em resposta a ré alega: ausência de nexo causal entre os defeitos alegados e qualquer…

Qual norma brasileira foi a primeira a assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo? a) F - Código de Defesa do Consumidor Justificativa: Quando o CDC foi criado, já havia norma assegurando a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo, incorreto. b) F - Constituição da República de 1988 Justificativa: Quando a CRFB/88 foi promulgada, já havia norma assegurando a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.…

a seguir, extraído do site do STJ: STJ aplica, caso a caso, CDC em relações de consumo intermediário A legislação criada para proteger o consumidor completou 20 anos no último dia 11 de setembro. Desde sua promulgação, a Lei n. 8.078/1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, ganhou espaço no dia a dia dos brasileiros, gerando disputas judiciais sobre o tema. Estas incluem a controvérsia a respeito da aplicação do CDC quando o consumo se dá no desenrolar de uma cadeia produtiva