Não Aplicação Do Cdc

Curso de Revisão Jurídica Prof. Marcelo Adriano de O. - OAB - Direito Lopes do Consumidor adv.marceloadriano@gmail.com  Aspectos relevantes do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – (CDC)  Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990  Referência expressa sobre o direito do consumidor.  1ª) Primeira referência foi em 1962, presidente John Kenedy, que enumerou os direitos dos consumidores e levantou a seguinte questão: “ os direitos dos consumidores serão os novos desafios para o mercado .”; 

sua interposição por instrumento. Assim, caberá agravo retido de decisões interlocutórias em primeiro grau de jurisdição, podendo ser, conforme a oportunidade em que é interposto, facultativo, obrigatório, oral ou por escrito. Todavia, este não tem plena liberdade de escolha, posto que há casos em que a interposição de agravo retido se torna impossível por falta de interesse recursal. No presente caso, o agravo a ser interposto é o retido, tendo em vista a lesão…

principal que determina a incidência do CC ou CDC é a constatação da chamada relação de consumo. Assim, consumidor, de acordo com o Art. 2º do CDC, é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. O CDC adotou a Teoria Finalista (aquele que adquire o produtoou serviço como destinatário final), onde a vulnerabilidade do consumidor é presumida. Assim posto, salvo interpretações a cada caso concreto, o CDC afasta a Teoria Maximalista (que…

INTRODUÇÃO Em 23 de junho de 2014, entrou em vigor o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), trazendo consigo ao menos um dispositivo subversivo que cuida da responsabilização do “provedor de aplicações de internet”, devendo ter sua aplicação afastada à luz dos Princípios Constitucionais da Isonomia, da Defesa do Consumidor e da Proibição do Retrocesso dos Direitos Humanos, como haveremos de demonstrar. O PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET Primeiramente, o que é o provedor…

da instituição financeira, não se tratando de serviço prestado ao consumidor. 3. Não satisfeito, ainda tomou a quantia de R$ 2.016,00 (dois mil e dezesseis reais) a título de serviços de terceiros; R$ 34,44 (trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) referente a registro do contrato e despesas para a emissão de carnê – TEC – inclusas mensalmente no valor das parcelas na quantia de R$ 3,90 (três reais e noventa centavos). 4. Por assim ser, alternativa não resta ao Autor…

de São Paulo, da Universidade Paulista, da Faculdade de Direito Jaú, dos cursos preparatórios para concursos e dos cursos de pós-graduação, pelas inúmeras contribuições dadas ao longo desses anos, sobretudo para a elaboração desta obra didática. Não poderia deixar de agradecer do fundo de minha alma aos meus queridos, inesquecíveis e insuperáveis professores Celso Antonio Bandeira de Mello, José Geraldo Brito Filomeno, Nelson Nery Junior e Maria Helena Diniz. Em seus ensinamentos…

aquele que adquire ou utiliza produto para consumo próprio ou de sua família. Então o empresário a pessoa jurídica para esta corrente jamais pode ser considerado um consumidor. E porque não pode ser considerado consumidor? R: Porque não tem a vulnerabilidade, quando a gente fala do empresário numa relação jurídica não encontramos a fraqueza, pois o código do consumidor protege a parte mais fraca da relação que é exatamente a figura do consumidor 2ª) Maximalista: traz um conceito…

e exemplifica como as Instituições Financeiras estão submetidas às instruções do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e as normas redigidas pelo Conselho Monetário Nacional . O segundo capítulo aborda a compreensão do conceito de Instituição Financeira trazida nesta obra é bastante clara, tendo em vista que trata de forma objetiva a atividade da mesma na intermediação, aplicação de recursos próprios ou de terceiros em moeda nacional ou estrangeira e que as mesmas estão subordinadas…

que a cobrança de serviços de terceiros e de correspondente não bancário é abusiva, vejamos: CONSUMIDOR. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDENTES NÃO BANCÁRIOS E PAGAMENTO SERVIÇOS DE TERCEIROS, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. 1. Caracterizada a abusividade da cobrança das taxas de serviços de correspondentes não bancários, qual seja, boletos bancários e…

Fechamento (10.2014) Direitos Autorais: É proibida a reprodução parcial ou total desta publicação, por qualquer forma ou meio, sem a prévia autorização da Editora Foco, com exceção do teor das questões de concursos públicos que, por serem atos oficiais, não são protegidas como Direitos Autorais, na forma do Artigo 8º, IV, da Lei 9.610/1998. Referida vedação se estende às características gráficas da obra e sua editoração. A punição para a violação dos Direitos Autorais é crime previsto…