Não Aplicação Do Cdc

1) Explique, com base no CDC - Código de Defesa do Consumidor, como essa legislação pode disciplinar a relação entre duas pessoas jurídicas (empresas). “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, coma indicações constantes do recipiente, da…

xxxxxx EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S.A RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE ARMONDI COLVERO ROCHA Nobres Julgadores, não há que ser reformada a r. sentença de fls. xxxx, eis que prolatada em conformidade com a lei, doutrina, jurisprudências, bem como com as provas constantes dos autos, senão vejamos: BREVE RELATO DO RECURSO…

judiciária gratuita em prol do autor. A ré foi citada e apresentou contestação alegando, em síntese, a culpa exclusiva do autor, a aplicação da norma específica sobre a matéria, a inexistência de danos materiais e morais e a não incidência da regra de inversão do ônus da prova e arrematou pela improcedência da ação. É o sucinto relatório. A contestação da ré não deve prosperar e a presente ação deve ser julgada PROCEDENTE, senão vejamos: I) PRELIMINARMENTE – DO TOTAL DESRESPEITO…

contratual, levou-o à ré para que providenciasse o conserto. Recebido o automóvel, a .................................... assinalou um prazo de cinco dias para fazê-lo e, até o final do referido prazo, disponibilizou um carro alugado para que a autora não parasse com suas atividades. Ocorre, Excelência, que se passaram 35 (trinta e cinco) dias até que a caminhonete fosse entregue. Como a ré havia disponibilizado um carro por apenas 5 (cinco) dias, a autora foi obrigada a alugar um…

tornando a defesa do consumidor um princípio geral da ordem econômica. Ainda, o art. 48 das Disposições Transitórias determinou que o Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da CF, elaborasse Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qual foi instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e teve sua vigência protelada para adaptação das partes envolvidas. Outrossim, verifica-se que o que estrutura todo o sistema de consumo é a vulnerabilidade do…

concorrência) e V, a conclusão a que se chega é a de ser plenamente livre explorar a atividade econômica em nosso país, desde que de forma lícita, em respeito, por exemplo, aos demais princípios da ordem econômica, sendo que para ganhar da concorrência, não poderá colocar um produto ou prestar um serviço no mercado de consumo com violação dos direitos dos consumidores. 4. CARACTERÍSTICAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078/90, possui…

PRELIMINARMENTE. Pressuposto de Admissibilidade. Não preenchimento. Impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial. A recorrente fundamentou o recurso com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, não obstante os argumentos despendidos nas razões do recurso ser somente com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”. A seguir fundamentamos em cada tópico os motivos pelos quais o recurso especial não deve ser conhecido. I.a) Ausência de…

078/90) é aplicável nas compras feitas via Internet? Quando consumidor e fornecedor estiverem estabelecidos no Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é de aplicação obrigatória. Se o fornecedor estiver estabelecido somente no exterior, sem filial ou representante no Brasil, alertamos que o consumidor poderá encontrar dificuldade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. De qualquer modo, recomendamos ao consumidor adquirir produtos ou serviços de fornecedores que…

7/STJ. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA ENERGÉTICA. 1. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores por defeito na prestação de serviço de energia elétrica. Acórdão estadual pugnando que a concessionária de serviço público não se desincumbiu do ônus de comprovar a ausência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.…

II – LEGAL: Art. 1º da lei 8078/90 – CDC; Quando no enunciado do artigo primeiro se menciona a expressão “matéria de ordem pública e de interesse social”. O art. 1º está ligado diretamente ao Princípio da Especialidade, em se tratando das relações de consumo só o CDC é aplicado. Princípio da especialidade – norma especial prevalece sobre norma geral. Este princípio informa que, em se tratando de relação de consumo, incidem as normas do CDC com derrogação de qualquer outra, salvo se mais