Não Aplicação Do Cdc

contrário, é totalmente verossímil que esses cheques foram compensados, não sendo adequado exigir do consumidor essa prova tantos anos depois, ainda mais quando se sabe que os bancos cobram caro por extratos muito antigos. Informa que o consumidor foi colhido pelas empresas num feirão de imóveis que elas promoveram no ParkShopping, sendo que no momento da assinatura da primeira documentação para reserva da unidade no stand de vendas, não foi informado que a comissão de corretagem…

305,00 de debito em conta. Alega o consumidor que no dia 09/08/2013 o aparelho apresentou vício (não ligava), o consumidor compareceu na assistência técnica no mesmo dia, e foi informado de que havia problema de atualização de software, na data de 20/08/2013 a assistência devolveu o aparelho ao consumidor com o problema aparentemente resolvido. Ocorre que no dia 24/10/2013 o consumidor novamente não conseguiu ligar o aparelho deixando-o novamente na assistência técnica que pediu um prazo…

supostamente de fábrica, (o botão de ligar/desligar apresentava defeito, bem como não ofertava o que). Em virtude dos problemas apresentados pelo aparelho de televisão e por estar na garantia, a requerente solicitou reparo à assistência técnica, ora requerida, FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA ELETRÔNICA, conforme observa-se na Ordem de Serviço nº XXXX. Ocorre Excelência, que, desde a entrega do aparelho na assistência técnica, o problema não foi solucionado, tampouco devolvido o aparelho com…

............................................................ INTRODUÇÃO Responsabilidade civil é derivada da agressão a um interesse eminentemente particular, sujeitando, assim, o infrator, ao pagamento de uma compensação pecuniária à vitima, caso não possa repor in natura o estado anterior das coisas1. Conforme Sergio Cavalieri, a responsabilidade, em seu sentido etimológico exprime a idéia de obrigação, encargo, contraprestação. Em sentido jurídico designa o dever que alguém tem de…

jurídica de aplicação imediata. Com o advento de tal legislação, foram inseridas como fornecedores tanto as pessoas jurídicas de direito privado como as de direito público, e com isso, passou-se também a se ter o direito à adequada e eficaz prestação dos serviços públicos, visto que esses prestadores de serviço se enquadram na qualidade de fornecedores, no qual devem estar atentos a todas as regras presente na Lei. Dessa forma, o presente trabalho se propõe a analisar como ocorre a…

TJ/RJ, para o juízo prévio de admissibilidade, indicando os sócios Y e Z, da pessoa jurídica, como recorridos. Os fundamentos do recurso são a violação dos artigos 2º e 28 do CDC, eis que, tratando-se de relação de consumo (Art. 2º do CDC), a desconsideração da personalidade jurídica é regida pela teoria menor (Art. 28 do CDC), que dispensa a prova da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, bastando a constatação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento…

obtenção em dobro dos valores descontados indevidamente de sua conta bancária, corrigidos monetariamente. O pleito aduzido na inicial refere-se ao fato de o requerente se encontrar em um momento de dificuldade financeira, e não ter condições de pagar suas faturas de cartões de crédito, das bandeiras Visa e Mastercard em sua integralidade, razão pela qual estão sendo descontado de sua conta corrente o valor mínimo apresentado nas faturas sem a sua anuência.

necessária a definição de profissional liberal para um posterior estudo de sua colocação do CDC – (Código de Defesa do Consumidor É caracterizado como “aquele que desenvolve atividade específica de serviços, com independência técnica, e com qualificação e habilitação determinadas pela lei ou pela divisão social de trabalho”.(Lôbo, 1998, p.162). As profissões reguladas pela lei ou não, que exigem formação universitária ou técnica, reconhecidas socialmente,…

destes o que lhe é devido pela pessoa jurídica. 1. Espécies. Duas são as espécies de teoria da desconsideração da pessoa jurídica. Teoria maior: a que estabelece a insolvência e o uso fraudulento da pessoa jurídica como necessários para a aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica. É a teoria adotada pelo Código Civil, no art. 50, pois exige além da insolvência, o desvio de finalidade (quando a pessoa jurídica pratica algum ato ilícito ou fraudulento) ou a confusão…

Inkis* RESUMO O presente artigo tem por objetivo oferecer uma visão panorâmica dos conceitos e da aplicação dos institutos da prescrição e da decadência no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), apontando os pontos polêmicos e controversos referentes a estes institutos. 1. INTRODUÇÃO Prescrição e decadência são institutos muito semelhantes, embora de efeitos e alcance diversos. Não obstante ambos os institutos extinguirem um direito em razão da inércia de seu…