Não Aplicação Do Cdc

regime jurídico, já que não existem tipos específicos de negócios que sempre se caracterizem como contrato de consumo. Ou seja, tanto a compra e venda, a locação, o depósito, o mandato, o seguro, o transporte, a alienação fiduciária em garantia e outros tipos de contratos, podem se revestir de natureza civil, mercantil ou de consumo. Para se caracterizar o regime aplicável a um contrato é necessário analisar a qualidade dos sujeitos contratantes, ou seja, aplica-se o CDC sempre que…

para o efetivo uso do sinal da chamada TV fechada. Não compareceu nenhum técnico ou representante da Requerida na data aprazada e então, entraram em contato novamente com o Requerente, ao qual foi ofertada desculpas pelo ocorrido e agendando novamente novo horário para a instalação. E novamente não compareceu ninguém, tampouco dado explicações e como o Requerente possuía em sua residência outra prestadora de serviços (CLARO), achou por bem não procurar mais, pois havia aceito apenas…

contratos à evolução da ciência médica. Os reajustes por mudança de faixa etária afetam sobremaneira estes contratos, de modo que são também limitados, não apenas pela legislação vigente, mas pelas normas constantemente expedidas pela ANS e pelo CONSU, com vistas a evitar abusos. É, precisamente, para se organizar os critérios que levam à legalidade ou não destes reajustes que se desenvolve este estudo. 2. ASPECTOS GERAIS Como acima já mencionado, o contrato de plano de saúde é…

placa XXXXXXX, através de contrato de financiamento firmado com o banco réu (doc. 01), e formalizado na concessionária, que somente teve acesso após solicitar demasiadamente, sendo surpreendido com a cobrança de tarifa de “Serviços de Correspondentes Não Bancários”, no importe de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), sem haver qualquer justificativa e autorização por parte do demandante. Impende destacar que essas tarifas servem para dissimular a cobrança maior de juros, sendo,…

se encontra impreciso na legislação brasileira. Enquanto o CBA permite um atraso até o limite de 4 horas, o CDC e o CC repelem tal prática ao inserir conceitos modernos de eficiência e de proteção aos termos contratados e ao passageiro. Desta forma, mister se faz a realização de um estudo acerca dos métodos de solução das antinomias jurídicas em busca de razões que justifiquem a aplicação de uma ou outra norma. Para tanto, foi realizada pesquisa bibliográfica à luz da doutrina…

abusiva, com fulcro no artigo 51, inciso III e IV do CDC. Diante desta realidade, a presente demanda postula pelo reconhecimento da cobrança indevida a título de taxa de corretagem referente ao apartamento, objeto do contrato particular de promessa de compra e venda. Reconhecido o indébito, requer a sua devolução devidamente atualizada da data do desembolso, 01/07/2011, bem como a aplicação da multa civil do parágrafo único do artigo 42 do CDC. . DIREITO A atitude da…

5º, XXXII: "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor"), bem como a princípio da ordem econômica, além de prever no artigo 48 do ato das disposições constitucionais transitórias a elaboração de um Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim visualiza-se a importância do princípio da vulnerabilidade como fundamento dessa nova disciplina jurídica. Segundo Antônio Herman V. e Benjamin ao prefaciar o livro de Moraes (1999, p.10): O princípio da vulnerabilidade representa…

Financiar ou Comprar à Vista? Duvida que muitos que possuem o dinheiro em mãos devem se perguntar. Mesmo com os juros baixos de 0,99% ao mês, é difícil você encontrar uma aplicação que renda mais que isto. Somente aplicando em bolsa de valores você terá rentabilidade maior. Porém existem riscos de você comprar papéis que desvalorizem. Visando o comentário acima, segue abaixo uma resolução como exemplo para esta dúvida. Vamos analisar o veículo CELTA – OK – 2013 – BASICO - 02…

meu irmão Júnior, pelo bom coração que possui. Aos membros vitalícios da Diretoria Dez, drs. Marcos de Matos, Felipe Massola e Rodrigo Sanfurgo, pela amizade de mais de uma década. Ao casal Carol e Carlos, verdadeiros amigos, leais ao extremo, que não hesitaram em estar ao meu lado em momentos difíceis. Ao amigo Márcio David, pela prontidão em nos receber em 9/1013 todas as horas. À Ignez Tavares, exemplo maior de pessoa de alto astral, pelas palavras de conforto em todos os momentos.…

(trezentos e quarenta reais e vinte e três centavos) cada, com vencimento da primeira parcela em 21/11/2011 e da última em 21/10/2014, com taxa de juros mensal de 2,05% e anual de 27,57%. O Requerente, por estar na posição vulnerável de consumidor, não percebeu que haviam cláusulas e cobranças ilegais no momento da contratação, uma vez que o contrato de adesão pactuado com a Ré possuía roupagem de aparente legalidade, e portanto, mesmo assim, vem quitando pontualmente as parcelas do…