Noções Introdutorias De Direito Constitucional

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES - UCAM FACULDADE DE DIREITO CANDIDO MENDES - CENTRO NÚCLEO DE TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO - NTCC RESPONSABILIDADE AMBIENTAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DANOS DECORRENTES DE CONDUTAS OMISSIVAS NA VISÃO DA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA Projeto de Monografia apresentado à professora ... na disciplina de Metodologia da Pesquisa Aluno: Turma: Orientador: RIO DE JANEIRO, JUNHO, 2012 SUMÁRIO 1- ESCOLHA E…

Universidade Anhanguera do Grande ABC Uni ABC- Santo André Curso de Direito 1° Semestre Atividades Práticas Supervisionadas “Cartilha Cidadã” Direito Civil Professora Santo André, 04 de Outubro de 2012. Sumário Introdução 04; Alteração da Nomenclatura da lei 05; Capitulo I 1-Lei de introdução ao código civil 06; 1.1- Vigência 06; 1.2- Eficácias da lei 06; 1.3- Aplicações da lei 07; 1.4-Interpretação da lei 07; 1.5- Revogação…

Princípios penais constitucionais e o princípio da insignificância aplicado » Gustavo Henrique Comparim Gomes RESUMO O presente trabalho aborda a importância dos Princípios Penais Constitucionais, bem como o Princípio da Insignificância aplicado, utilizados como instrumentos na defesa dos direitos e garantias fundamentais, assegurados pela Constituição Federal de 1988. Com o advento da Carta Magna, fora introduzido no ordenamento jurídico, uma série de princípios, os quais visam…

teremos várias descrições diferentes. Vamos aqui então destacar, então, os aspectos que nos parecem mais importantes para quem pretende estudar o Direito brasileiro, e precisa apenas de noções elementares desde assunto que lhe permitem entender melhor certas colocações geralmente feitas pelos juristas. Destacaremos entre os diversos aspectos, sob os quais Direito pode ser estudado, apenas quatro. Sem desconhecer, que podem ser até muito importantes, limitaremos o nosso estudo áqueles…

DIREITO CIVIL CRISTIANO CHAVES O PROBLEMA DA CODIFICAÇÃO NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO Segundo o autor, é possível entrar em um consenso no que se admite a ideia de unificação do direito privado naquilo que tem em comum: as obrigações.( pág 16) A especialização jurídica, criando microssistemas( alguns deles já caracterizados como verdadeiros sistemas jurídicos, contando com disciplina autônoma e ligações com o Direito Processual, Penal, do Consumidor) para atender melhor a…

inerente ao poder-dever de realização de justiça, mediante a atividade substitutiva de agentes do Poder Judiciário, concretizada na aplicação do direito objetivo a uma relação jurídica, com a respectiva declaração, e o conseqüente reconhecimento, satisfação ou assecuração do direito subjetivo material de um dos titulares das situações que a compõem.” (Teoria do Direito Processual Penal, p.21 - Rogério Laura Tucci.) Há exceções à idéia do juiz como membro ou conselho exclusivamente do…

Constitucional Considerações gerais dos direitos fundamentais José Eliaci Nogueira Diógenes Júnior Resumo: Presente trabalho tem como objetivo principal fazer uma análise relacionada aos direitos e garantias fundamentais. Primeiramente faz-se uma pequena abordagem no que tange a divisão dos mesmos em nossa Constituição, detalhando logo em seguida a evolução histórica dos mesmos, para poder ressaltar a definição bem como a diferenciação entre direitos e garantias…

processo em relação a essa metas e tomar ações corretivas, se necessárias. 2.4 Demonstração Contábil O balanço patrimonial mostra um instantâneo da posição financeira da empresa em uma data específica, apresenta, à esquerda, os ativos, e, à direito, o passivo. Uma empresa precisa de recursos para operar: caixa, equipamentos,estoques, máquinas, contas a receber. Esses recursos, denominados ativos, são de propriedade da empresa. A demonstração de resultados, essa peça mostra os…

Introdução Dentre os princípios básicos pertinentes ao Direito Contratual temos a função social do contrato e a boa-fé objetiva. Estes que, com o advento do Novo Código Civil de 2002, foram reavivados pela doutrina da época. Tais princípios são tidos pelos doutrinadores e operadores do direito como cláusulas gerais (possuem conceitos indeterminados), as quais requerem sentido, ou seja, é necessário que, no caso concreto, o julgador preencha a cláusula geral para que o negócio jurídico…

ALGUMAS CONSIDERAÇÕES ACERCA DA LEI COMPLEMENTAR 64/1990 TALISSON SAMPAIO DE MORAES1 NATUREZA JURÍDICA Tendo em vista a expressa previsão, no texto constitucional, de reserva de Lei Complementar para a definição de outros casos de inelegibilidade, e do entendimento consubstanciado no enunciado n° 13 da súmula do TSE e na ADPF n° 144, impetrada esta no STF, de que a disposição do §9º do Art. 14 da Constituição da República Federativa Brasileira não é auto-aplicável, necessitando da…