direito administrativo

4.2 - Princípios Constitucionais 19 4.3 - Restrições Excepcionais ao Princípio da Legalidade 20 CAPÍTULO V - A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 21 5.1 - Centralização e Concentração 21 5.2 - Organização Administrativa da União: Administração Direta e Indireta 21 5.3 - Autarquias 22 5.4 - Fundações Públicas 24 5.5 - Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista 25 5.6 - Agências Executivas e as Organizações Sociais 28 CAPÍTULO VI - O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 30 6.1 - Controle Interno e Externo 30 6.2 - Controle Jurisdicional 31 6.3 - Remédios Constitucionais 31 6.4 - Controle Exercido pelo TCU 32 6.5 - Tomada e Prestação de Contas 32 6.6 - Convênio 34 CAPÍTULO VII - ATOS ADMINISTRATIVOS 37 7.1 - Considerações Introdutórias 37 7.2 - Atos da Administração e Atos Administrativos 37 7.3 - Conceito de Ato Administrativo 37 7.4 - Perfeição, Validade e Eficácia 38 7.5 - Elementos do Ato Administrativo 38 7.6 - Elementos do Ato 38 7.7 - Pressupostos do Ato 38 7.8 - O Silêncio no Direito Administrativo 40 7.9 - Atributos dos Atos Administrativos 40 7.10 - Classificação dos Atos Administrativos 41 7.11 - Vinculação e Discricionariedade 42 7.12 - Atos Administrativos in specie 42 7.13 - Procedimento Administrativo 43 7.14 - Panorama da Extinção dos Atos Administrativos 43 7.15 - Revogação 44 7.16 - Invalidade dos Atos Administrativos 46 VIII - DESVIO DE PODER 49 8.1 - Introdução 49 8.2 - Discricionariedade Administrativa 49 8.3 -…