Noções preliminares de direito

NOÇÕES PRELIMINARES DE DIREITO PONTO Nº 1 O QUE É O DIREITO??? CONCEITO “Direito é a ciência das normas obrigatórias que disciplinam as relações dos homens em sociedade.” (Aurélio) DIREITO E SOCIEDADE DIFERENÇAS A) NORMA; B) ENUNCIADO NORMATIVO – LEI – REGRA; C) PRINCÍPIOS; NORMA PRINCÍPIOS REGRAS VIGÊNCIA DA LEI –  TEMPORÁRIA ESTIPULADO; PELO PRAZO  SEM DETERMINAÇÃO DE TEMPO – até que outra a modifique ou revogue. REVOGAÇÃO DE UMA LEI Revogação de uma lei significa a retirada de sua validade, circunstância que ocorre em razão da publicação de uma outra lei. HAVERÁ REVOGAÇÃO QUANDO A LEI POSTERIOR: a) expressamente assim declarar; b) quando seja com ela incompatível; c) regular inteiramente a matéria prevista na lei anterior; EXEMPLO DE REVOGAÇÃO ART. 226, § 6º DA CF – ATÉ 13/07/2010 “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos". ATUAL REDAÇÃO – PEC 66/2010  “Art. 226. ………………………………………………………… ……………  § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.”  Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.  Brasília, em 13 de julho de 2010. NÃO HÁ REVOGAÇÃO QUANDO A LEI NOVA ESTABELECE DISPOSIÇÕES A PAR DAS JÁ EXISTENTES, HAVENDO COMPATIBILIDADE ENTRE ELAS!!!

Dois ladrões chegaram de carro em frente a uma residência para a prática do crime de furto. Porém, antes de descerem do veículo, foram obstados pela polícia, que os observava, e, levados para a Delegacia, lavrou-se o auto de prisão em flagrante. Em relação aos agentes, marque a alternativa correta. a) Desistiram voluntariamente da prática do delito. b) Praticaram tentativa de furto pelo concurso de duas pessoas. c) A intenção dos agentes constitui mero ato preparatório impunível.…

TEXTOS COMPILADOS DE DIREITO PENAL E GARANTISMO JURÍDICO Noções preliminares Organizador: Reginaldo Cruz de Oliveira Junior1 1. O QUE É DIREITO? Direito corresponde à exigência essencial e indeclinável de uma convivência ordenada, pois nenhuma sociedade poderia subsistir sem um mínimo de ordem, de direção e solidariedade. É a razão pela qual um grande jurista contemporâneo, Santi Romano, cansado de ver o Direito concebido apenas como regra ou comando, concebeu-se antes como…

NOÇÕES PRELIMINARES DE DIREITO PENAL MAURÍCIO PRAZAK mauricio.prazak@epd.edu.br @mprazak Terça e Quinta às 21h00 Bibliografia: - Manual de Direito Penal. Mirabete. - Curso de Direito Penal. Luiz Regis Prado. - Guilherme Nucci. - Caso dos Exploradores de Caverna. - Caso dos Denunciantes Invejosos. AULA DE 11/02/2014 O homem é um animal político (zoon politikón) → Aristóteles. “Ubi societas ibi ius” → onde existe sociedade, existe direito. Ordem: Disposição…

Disciplina: CCJ0056 - DIREITO INTERNACIONAL Semana Aula: 2 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Direito Internacional Público OBJETIVO Apresentar o Direito Internacional Público como uma disciplina que tem como objeto a sociedade internacional, formada por pessoas internacionais; Apresentar ao aluno o debate sociedade x comunidade; Discutir as forças que atuam na sociedade internacional contemporânea. Fornecer ao aluno os conceitos de sociedade…

Capítulo VI - Conceito de Direito - Sua Estrutura Tridimensional Direito é a ordenação bilateral atributiva das relações sociais, na medida do bem comum. Todas as regras sociais ordenam a conduta, tanto as morais, como as jurídicas e as convencionais ou de trato social. O Direito não visa ordenar as relações entre os indivíduos apenas para a sua satisfação individual, mas , ao contrário, para realizar uma convivência ordenada, o que se traduz na expressão: Bem Comum, que não é a soma…

UNIVERSITÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1. NOÇÕES PRELIMINARES DE DIREITO 1. NOÇÕES PRELIMINARES DE DIREITO  Direito: origem, significados e funções  Quais são as associações comuns feitas ao direito?  Podemos afirmar que o direito nos protege?  O direito é motor de mudanças sociais?  O direito é acessível a todos os cidadãos? 1. NOÇÕES PRELIMINARES DE DIREITO Protege os cidadãos de poderes arbitrários e é uma ferramenta de controle e manipulação do status quo. O direito contém,…

TEORIA GERAL DO PROCESSO. Aula 1 – NOCÕES PRELIMINARES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, PENAL E DO TRABALHO TEORIA GERAL DO PROCESSO Conteúdo Programático desta aula  Noções preliminares sobre jurisdição, ação e processo;  Relações do direito processual com outros ramos do direito;  Finalidade do direito processual civil, penal e do trabalho;  Leis processuais: sua natureza e aplicação no tempo e no espaço. NOCÕES PRELIMINARES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, PENAL E DO TEORIA GERAL DO…

para ordenar e dirigir o comportamento do homem que vive em sociedade. Eis uma lei jurídica: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligente ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente mora, comete ato ilícito” (CC art. 186). E se não existe esta norma? Reparação de dano voluntária Da Lei Jurídica Existindo a lei, aquele que causar prejuízo, agindo com culpa, fica coercitivamente, obrigado a reparar o dano; basta requerer ao…

Plano de Aula: Noções preliminares sobre o direito processual civil, penal e do trabalho. TEORIA GERAL DO PROCESSO - CCJ0053 Título Noções preliminares sobre o direito processual civil, penal e do trabalho. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Noções preliminares sobre jurisdição, ação e processo. Relações do Direito Processual com outros ramos do Direito. Finalidade do Direito Processual Civil, Penal e do Trabalho. Leis processuais: sua natureza e…