Nova Prisão

INADMISSIBILIDADE DA PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL [1]LUIS EDUARDO K. FRANCO; MARCO ANTONIO A. S. FILHO; PEDRO INACIO M. DE OLIVEIRA; RAPHAEL YUNES Resumo O escopo deste trabalho é abordar a questão da prisão civil do depositário infiel, em face da Constituição Federal, conjuntamente com o Pacto de São José da Costa Rica, e, os acórdãos do Supremo Tribunal Federal, demonstrando a inadmissibilidade da prisão do depositário infiel, uma vez que a Carta Magna no artigo…

Promotora de Justiça I) PRISÃO PREVENTIVA E DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES Dispõe o art. 321, com a nova redação: “Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código”. Tal redação permite a interpretação a contrario sensu de que, estando presentes os requisitos da prisão…

vale dizer, à ampla defesa, e ao devido processo penal previstos na Carta Política Nacional. Utilizando uma análise histórica dos artigos citados, o estudo busca demonstrar as dificuldades geradas pelo fenômeno da recepção de Leis anteriores pela nova Constituição, principalmente no campo processual penal. O trabalho conclui que estas dificuldades foram geradas por diferenças de princípios inconciliáveis entre o CPP e a Constituição da República. Apesar do intenso debate doutrinário…

PRISÃO PREVENTIVA FACULDADE METROPOLITANA SÃO CARLOS BOM JESUS DO ITABAPOANA – RJ 2013 PRISÃO PREVENTIVA GRUPO: PEDRO AUGUSTO KELLY LEMGRUBER MAYRA RAMOS DE OLIVEIRA RICARDO FONSECA JESSIVA LAVINIA DE AZEVEDO Trabalho de pesquisa bibliográfica realizado pelos alunos do 5º período do Curso de Direito da Faculdade Metropolitana São Carlos – FAMESC – como atividade acadêmica da Disciplina de Direito Processo Penal Parte. Orientadora:

A liberdade provisória encontra-se prevista na Constituição Federal e no Código de Processo Penal: “Art. 5º, LXVI, da Constituição Federal – ninguém será levado à prisão ou nela mantido,quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.” “Art. 310, do Código de Processo Penal – Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder…

apontados na legislação para efetuar a prisão, faz–se necessário ressaltar, no presente caso, o direito público do requerente à liberdade provisória, ou de ter revogada sua prisão preventiva. A Lei 12.403/2011 introduziu mudanças no Código de Processo Penal, modificando e trazendo várias inovações em todo capítulo da prisão preventiva e da liberdade provisória com ou sem fiança. Diante dos fatos, vem requerer a Liberdade Provisória, ou revogação da prisão preventiva pelas razões a…

LIBERDADE PROVISÓRIA No direito brasileiro, a liberdade é a regra, sendo a prisão uma exceção. Sendo assim, o acusado deverá responder ao processo em liberdade, em respeito ao princípio da presunção de inocência, previsto em nossa Constituição Federal, em seu Art. 5º, LVII, bem como no inciso LXVI, que trata justamente da liberdade provisória. Todo e qualquer acusado, conforme previsto em nossa Constituição, somente será considerado culpado após…

sociedades mundiais, em contrapartida a natureza natura da liberdade vivenciada pela humanidade, liberdade esta, que está demonstrada em diversos textos e livros como na Bíblia, que pese o homem ter sido feito com seu livre arbítrio. Contudo, a medida da prisão propalada por todas as legislações está em harmonia com a necessidade de encontrar uma forma de punir ou prevenir e reprovar os indivíduos. No contexto histórico de nosso país, podemos verificar muitas mudanças de postura…

O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PRESOS PROVISÓRIOS UMA ALTERNATIVA À PRISÃO CAUTELAR¹ Pedro Henrique dos S. Borges1 MSc Rafael Fecury2 Dra. Clara Roseane Azevedo Mont’Alverne 3 RESUMO: O presente artigo tem como objeto de estudo o monitoramento eletrônico como forma alternativa à prisão cautelar, ou seja, demonstrando que através dessa monitoração como tentativa de diminuição da população de presos provisórios nas seccionais brasileiras e também como forma de ressocialização desse…

COMARCA DE NOVA MONTE VERDE ESTADO DE MATO GROSSO. , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado e procurador que abaixo subscreve, vem com o devido acato e respeito à presença de Vossa Excelência requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a aduzir: O ora Requerente encontra-se preso na Cadeia Pública de Alta Floresta/MT, em cumprimento ao Mandado de Prisão…