Nova Leis De Prisões Medidas Cautelares

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO VICENTE/SP DEFENSOR PÚBLICO – DEVER DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO (LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 80/941) Processo Criminal n.º ------------------------, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio da Defensoria Pública, considerando estar preso, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor e requere o que segue: I – DOS FATOS

Medidas Cautelares           Processo e prisão (cautela x pena) Cautelaridade e processo penal Espécies de prisão processual: Preventiva Temporária Flagrante Liberdade provisória: Fiança Crimes hediondos Lei de drogas Prisão e trânsito em julgado  HC 84078-7 MG – rel. Ministro Eros Grau 84078 Teoria das Prisões Cautelares  São medidas destinadas à tutela do processo: “... las medidas cautelares son, pues, actos que tienem por objeto…

FACULDADE ESTÁCIO DO RECIFE CURSO DE DIREITO UMA ANÁLISE CRÍTICA SOBRE A (IN)EFETIVIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO JÉSSICA MARIA XAVIER DE SÁ RECIFE – PE 2013 FACULDADE ESTÁCIO DO RECIFE CURSO DE DIREITO UMA ANÁLISE CRÍTICA SOBRE A (IN)EFETIVIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO Projeto de Monografia a ser apresentado à Disciplina de Direito Processual Penal do curso de Direito da Faculdade Estácio do Recife, como parte dos…

Introdução: As reformas processuais penais vêm sendo feitas gradativamente, desde o advento das Leis 11.689/2008; 11.690/2008; 11.719/2008 e 11.900/2009, até atingir, hoje, a Lei 12.403/2001. As anteriores cuidaram de júri, provas, procedimentos, videoconferência e outros temas, provocando várias modificações, que estão sendo testadas na pratica, já causando problemas e conflitos, a serem solucionados pela jurisprudência. Algumas dessas reformas, entretanto, aprimoraram o processo…

residência fixa, emprego. A temática desta pesquisa é trazer à luz do direito se tal aplicação da prisão preventiva traz benefícios para a sociedade ou apenas coloca em prática aquilo que Cesare Beccaria tanto quis expor em seu livro contra as prisões arbitrárias, sem ainda um transitado e julgado, mesmo que seja em primeira instância. 3 – PROBLEMA DA PESQUISA A prisão preventiva está se tornando regra, contudo a nossa Constituição Federal traz que a…

Processo Penal Brasileiro, dentre elas: • Lei nº 5.349767, flexibilização das inúmeras regras restritivas do direito à liberdade. Nesse século, podemos citar: • Leis nº 11.689, 11.690 e 11.719, todas de junho de 2008, grandes alterações e ajustes processuais. • Lei nº 12.404/2011: alinhamento do Código com as determinações constitucionais em temas essenciais (ex: prisões provisórias tem que ser exceção, devendo o magistrado preferir por medidas cautelares diversas). A…

se apóia em indícios previamente colhidos contra o processado, o que por si impede que seja presumido inocente. Sustenta ainda que a presunção de inocência, tomada em todas as suas conseqüências, teria que levar, por exemplo, à abolição da prisão cautelar, e tornaria inócua a própria persecução criminal [05]. Importante registrar que não se trata apenas de uma discussão semântica a respeito da propriedade de se utilizar o termo presunção em seu sentido técnico. O embate que se trava…

insignificância. Ademais, quando se utilizam as cautelares, mais especificadamente as prisões cautelares, corre-se o risco de estar ferindo o princípio da proporcionalidade, sendo as medidas cautelares não prisionais, mais proporcionais. No que tange a pesquisa, ela será dividida em três capítulos distintos, onde cada um reunirá as informações pertinentes para entendimento do tema em geral. Sendo no primeiro capítulo, abordada a prisão cautelar, onde se conceituarão e…

2-Comentários à lei 12.403, de 4 de maio de 2011. • O Título IX do Código de Processo Penal passou a ser denominado: “Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória” • Modernização do cumprimento de mandados de prisão- art. 289 e §§, CPP. • Edição de um novo artigo: o art. 289-A. • Obrigatória a separação de presos provisórios dos definitivamente condenados- art. 300, CPP. • Encerra-se, de uma vez por todas, qualquer discussão a respeito de quais são as prisões…

Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012). Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012). Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012). Parágrafo único. A pena é aumentada até o…