Nova Leis De Prisões Medidas Cautelares

Juiz afirma que lei não é responsável pelo crescimento da criminalidade De Rondonópolis - Débora Siqueira Foto: Roberto Nunes/A Tribuna Juiz aponta com dados estatísticos que os números de álvaras de soltura não sofreram alterações depois da lei em vigor Levantamento dos alvarás de soltura das 2ª e 3ª Varas Criminais de Rondonópolis aponta que a quantidade de presos provisórios (aqueles que ainda não foram submetidos a julgamento) que deixaram a Cadeia Pública, anexo a…

cominada ao fato, uma vez recebida a denuncia, era decretada, automaticamente e obrigatoriamente, a prisão preventiva do acusado, como se realmente do culpado se tratasse. A lei 8.072/90 passou a vedar unicamente a liberdade provisória com fiança. permitindo a restituição da liberdade com a imposição de outras medidas cautelares diversas da fiança, alias o artigo 323, cpp, reproduz a inafiançabilidade constitucional de alguns delitos, como se fosse possível vedar qualquer forma de…

RESUMO Este trabalho monográfico irá versar sobre as inovações trazidas pela Lei 12.40/2011, especificamente das alterações no tocante a prisão preventiva. A prisão preventiva possui natureza cautelar, ou seja, deve ser utilizada apenas em última hipótese quando não couber nenhuma outra medida cautelatória e ainda o Juiz deve fundamentar sua decisão em cada caso concreto. Para a decretação da prisão preventiva é necessário que seja verificado se o caso concreto preenche os…

ALBUQUERQUE LIMA PRISÕES SERRA TALHADA 2012 | | | | | | | | NTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo fazer uma breve análise a respeito das prisões em nosso ordenamento…

jurídica das medidas cautelares no Brasil. prisões processuais, para sua Distinções com outros tipos de compreensão do ponto de vista prisão. DA PRISÃO, DAS dogmático, com enfoque nas inovações trazidas pela Lei nº. Da Prisãio especial 12.403, de 04 de maio de 2011; MEDIDAS Princípios informadores da prisão provisória. Deverá compeender a prisão CAUTELARES E DA processual como medida Disposições gerais sobre prisão excepcional dentro do sistema provisória e outras medidas…

o último sistema a ser aplicado. A finalidade de retirar direitos dos cidadãos é voltada para que a sociedade funcione. Direito Penal O Direito Penal é ramo do Direito Público que concede ao Estado o direito (dever) de punir o agente infrator das leis penais, para que assim garanta a segurança e a ordem na sociedade, protegendo de lesão os bens jurídicos fundamentais à vida em sociedade. Regula a relação dos indivíduos para com o Estado, sendo que a relação de eficácia é vertical,…

PRISÕES PROCESSUAIS A prisão é o cerceamento da liberdade de locomoção de uma pessoa causada, em regra, por uma sentença condenatória transitada em julgado, satisfazendo totalmente a pretensão punitiva do Estado quando há um delito. A exceção reside na prisão que pode ocorrer no curso da persecução penal. Trata-se da prisão sem pena, também chamada de processual, cautelar ou provisória. A prisão processual encontra apoio, não obstante a previsão constitucional de presunção de inocência,…

PANORAMA DO INSTITUTO DA FIANÇA SOB A LUZ DA LEI 12.403/2011 SERGIPE 2011 PANORAMA DO INSTITUTO DA FIANÇA SOB A LUZ DA LEI 12.403/2011 ARACAJU 2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.....................................................................................4 2. JUSTIFICATIVA..................................................................................... 3. CARACTERIZAÇÃO DO ESTUDO........................................................ 4. OBJETIVOS..................

INTRODUÇÃO O Sistema Prisional Brasileiro é tema alvo de grandes discussões na sociedade devido à crise que enfrenta atualmente. A Lei de Execução Penal Brasileira (Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984), mesmo sendo uma das mais completas existentes no mundo, infelizmente não é colocada em prática no país. O Estado prefere tratar as penas, apenas como um meio de castigar o indivíduo pelo delito realizado. Por isso é de extrema importância a realização deste artigo, que tem como principal…

doutrina protetora da lei e da ordem, deixando pouco espaço para a aplicação dos postulados do garantismo, restando evidenciada a preocupação de seus formuladores com a possibilidade de, diante das reais dificuldades em se dar fiel cumprimento aos exíguos prazos estipulados no Código de Processo Penal, para o cumprimento de cada um dos atos alusivos a inquérito ou a processo com indiciado ou réu preso, fosse necessário reconhecer o direito de liberdade a pessoas que tivessem suas prisões…