Nova Leis De Prisões Medidas Cautelares

trazidas pela Lei nº 12.403/11, com vigência a partir de 4 de julho de 2011, acentua-se ainda mais que a prisão é medida de exceção. Já era assim bem antes da nova lei, pois a Constituição da República garante a presunção de inocência a todo cidadão, decorrendo daí a excepcionalidade do cárcere cautelar, que é sempre provisório, ao contrário da liberdade, que é a regra. Em suma, com os novos preceitos o legislador denota claramente a intenção de acentuar a prisão provisória como última…

1) Ampliação do rol de medidas cautelares alternativas à prisão Além da fiança e da liberdade provisória, o novo art. 319 traz 9 (nove) medidas cautelares diversas da prisão, para serem aplicadas com prioridade, antes de o juiz decretar a prisão preventiva que, com a reforma da Lei 12.403, passou a ser subsidiária. 2) Prisão preventiva como medida excepcional (extrema ratio da ultima ratio) Segundo Luiz Flávio Gomes,[1] a prisão preventiva não é apenas a ultima ratio. Ela é a…

do direito e a prisão especial. - Explicar sobre a aplicação da prisão especial diante o Estatuto da OAB. - Mostrar as formas de em que se aplica e sua fragilidade. - Apontar a competência para decidir tais benefícios. - Descobrir lacunas na lei possibilitando argumentos jurídicos para a perda do benefício. - Pesquisar nas fontes, o que o Direito traz sobre a prisão especial aplicada ao advogado. JUSTIFICATIVA A escolha do tema “Prisão especial para o advogado” se deu…

ATIVIDADE SOBRE PRISÕES E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES 1)É possível prisão em flagrante em crimes de ação penal privada ou pública condicionada à representação? Sim, é possível que haja prisão em flagrante em tais crimes, porém a lavratura do respectivo auto e o recolhimento do preso ficam condicionados à manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal, a depender do caso. 2)Qual o entendimento acerca da possibilidade de prisão em flagrante em crime habitual? O…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA - CEARÁ. FIANÇA MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO artigo 5º, LXVI, da CF/88 artigos 319 e 321, do CPP (Com as alterações da Lei 12.403/11) MANOEL FERREIRA AGOSTINHO, brasileiro, casado, autônomo, filho de Nonato Ferreira Agostinho e de Ivone Martins, residente e domiciliado na Rua Antônio Ivo, 48, Joquei Clube, Fortaleza-CE

recolhimento ao cárcere, o direito natural e constitucional do ser humano de ir, vir e permanecer, a prisão cautelar decorre da necessidade do processo penal estas se subdividem em: prisão preventiva; prisão em flagrante; prisão temporária; prisão em decorrência de pronúncia; prisão em decorrência de sentença penal condenatória; prisão para condução coercitiva. Percebe-se que o instituto das prisões não vem alcançando seu objetivo inicial de recuperar o apenado, a atual situação não…

demais espécies de prisões cautelares previstas em nosso ordenamento jurídico. Os integrantes do grupo explanarão conceitos, pressupostos, hipóteses de cabimento , competência, concessão e vedação para cada instituto, pois não há como se falar em indeferimento destes, sem antes esclarecermos o que são e o que cada um representa no Direito Penal brasileiro. A nova Lei nº 12.403, de 04 de maio de 2011 Uma mudança substancial no processo penal se deu em virtude da lei 12.403 de…

que várias pessoas que cometeram crimes não estão ficando presos ou até mesmo estão sendo colocados em liberdade novamente devido às mudanças ocorridas com o advento da nova Lei (12.403/2011). A relevância jurídica do tema está no fato de que o problema da superlotação dos presídios, não pode ser resolvido o com a criação de leis processuais, que colocam os criminosos nas ruas novamente, pois, esse problema não é para ser resolvido pelo legislador processual, e sim um problema para ser resolvido

social. Por derradeiro, à época do desenvolvimento do presente trabalho, houve decisão do STF favorável à aplicabilidade da tese de liberdade provisória quanto ao crime do artigo 33, da Lei n. 11.343/2006, declarando-se, por via de exceção, parcialmente a inconstitucionalidade do artigo 44 da respectiva lei. Palavras- chaves: Constitucionalidade; Liberdade provisória; Inafiançabilidade; Prisão processual; Viabilidade. ABSTRACT This present work, had analysed the…

AS MEDIDAS CAUTELARES DA LEI 12.403 Sumário: 1. Resumo 2. Palavras-chave 3. Introdução, 4. Das outras medidas cautelares 5. Da prisão das medidas cautelares e da liberdade provisória 6. Da prisão domiciliar 7. Conclusão 1- Resumo: O presente estudo versa a respeito da nova Lei 12.403, que modifica o Código de Processo Penal (CPP) no âmbito da prisão processual, fiança, liberdade provisória e medidas cautelares. A norma em questão tem como objetivos principais…