Nova Leis De Prisões Medidas Cautelares

do Código Penal Brasileiro. Excelência, o r. juízo, que estava no plantão judiciário naquele dia 30/12/2013, em decisão de fls ___, decretou a prisão preventiva do acusado, ora suplicante, por entender presentes os requisitos autorizadores para a medida extrema contidos no art. 312 do CPP, ou seja, prova da existência do crime e indicio suficiente de autoria. Urge asseverar que o suplicante afirma categoricamente que não cometeu furto algum, e que recebeu um controle de uma TV de um…

dispõe: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória". Consagrando-se um dos princípios basilares do Estado de Direito como garantia processual penal, visando à tutela da liberdade pessoal. Tendo a nossa Lei Fundamental disposto acerca do princípio em comento, o ordenamento jurídico infraconstitucional, em especial o processual penal, está obrigado a absorver regras que permitam encontrar um equilíbrio saudável entre o interesse punitivo…

PRISÃO DISCIPLINAR CAUTELAR NAS FORÇAS ARMADAS MÁRCIO DANTAS AVELINO LEITE 2009/2010 MÁRCIO DANTAS AVELINO LEITE DETENÇÃO E PRISÃO DISCIPLINAR CAUTELAR NAS FORÇAS ARMADAS Trabalho Final de Curso apresentado como requisito, para a obtenção do grau de especialista em Direito Militar pela Universidade Castelo Branco. Orientador: Professor João Rodrigues Arruda RIO DE JANEIRO-RJ 2009/2010 Leite, Márcio Dantas Avelino. Detenção e prisão disciplinar cautelar nas…

ORDEM PÚBLICA COMO HIPÓTESE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Camila da Silva Melo1 RESUMO Este trabalho trata da garantia da ordem pública como fundamento para decretação da prisão preventiva, contrapondo a aplicação das medidas alternativas da prisão, inseridas pela Lei 12.403/2011. Preliminarmente, faz-se uma análise sistemática do tema, apresentando pensamentos doutrinários e perfazendo também observação dos pensamentos das cortes superiores brasileira. Ademais, este artigo…

TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA CRIMINAL, E MÉRITOS DESEMBARGADORES. WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA, Solteiro, 28 anos, Estudante, Identidade nº. 00.00.00-0, CPF nº. 000.000.000-00, Residente na Rua Aurora Silveira, Cônego, Nova Friburgo/RJ, vem, com fulcro no art. 5º, LXVIII, da CRFB/88 e art. 647/667 do CPP, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS (COM PEDIDO DE LIMINAR) Em favor de Lindomar da Silva, Solteiro, Pedreiro, residente e domiciliado…

DO PARNAÍBA JOÃO SÁTIRO FERRAZ CUNHA PRISÕES CAUTELARES NO BRASIL TERESINA/PI 2013 JOÃO SÁTIRO FERRAZ CUNHA PRISÕES CAUTELARES NO BRASIL Monografia apresentada a toda à faculdade Cesvale como requisito final para a conclusão do curso de Bacharelado em Direito. Orientador: Professor Alessander Mendes. TERESINA/PI 2013 JOÃO SÁTIRO FERRAZ CUNHA PRISÕES CAUTELARES NO BRASIL Monografia apresentada à…

policial é constitucional quando se trata de crimes de que trata a Lei Maria da Penha? RAPHAEL QUEIROZ MARTINS GOIÂNIA/GOIÁS 2014 O artigo 20 da Lei Maria da Penha admite a prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz tanto em sede inquisitória quanto no curso do processo. Nesse ponto, repetiu-se o regramento até então previsto no artigo 311 do Código de Processo Penal. Ocorre que a Lei n. 12.403/11 mudou essa disposição e passou a vedar ao…

ilegal de arma de fogo, tipificado no art 14 da Lei Federal nº 10.286/2003 c/c os art. 14,I 18,I, 29 e 69, ambos do Código Penal. Vale salientar que o paciente apenas deu uma carona para os verdadeiros autores do suposto crime e que não sabia das intenções dos acusados WESLEY APARECIDO DA SILVA e JOSÉ CARLOS LAURINDO DE SOUSA e que o suposto crime aconteceu vários quilômetros de onde foi encontrado. Em 16 de julho de 2013, foram revogadas as prisões preventiva dos acusados MARIA DO…

de 2015 Medidas Cautelares Pessoais O crime é uma conduta humana diversa da lei, ou seja, é afrontar o bem jurídico tutelado. No curso da investigação ou ação penal, o juiz poderá adotar medidas para garantir a utilidade do processo ou a efetividade da decisão. Das medidas cautelares o juiz poderá optar pela exceção que é a privação da liberdade através das prisões provisórias: prisão preventiva ou prisão temporária. O juiz ainda poderá optar pela regra que é a liberdade, com ou sem…

como incurso nas sanções previstas no art. 16, caput, da Lei nº. 10.826/03. Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: II – PRISÃO EM FLAGRANTE É PRISÃO CAUTELAR Os Requerentes não ostentam quaisquer das…