Nova Leis De Prisões Medidas Cautelares

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PAULO AFONSO - BA “A regra é liberdade. Por essa razão, toda e qualquer forma de prisão tem caráter excepcional.” (Marco Antônio Ferreira Lima in PRISÕES E MEDIDAS LIBERATÓRIAS, ed. Atlas, ed. 2011 pag. 139). Proc. N.º Autor: Réu: 0000874.62.2012.805.0191 (Numeração do TJBA) JUSTIÇA PÚBLICA FÁBIO ALVES DA SILVA (Preso) FÁBIO divorciado, auxiliar de ALVES serviços gerais, DA

evidenciada nas razões da convolação em prisão preventiva, não é fundamento hábil para manter o paciente Acusado. Caso condenado, o que não se acredita, frise-se, possivelmente cumprirá pena no regime semiaberto. II – PRISÃO EM FLAGRANTE É PRISÃO CAUTELAR – O Réu não ostenta quaisquer das hipóteses previstas no art. 312 do CPP - Inescusável o deferimento do pedido de liberdade provisória 2 De outro bordo, urge asseverar que o Réu não ostenta quaisquer das hipóteses situadas no…

Lei 12.403/11 Prof. Marcos Paulo 23/07/11 1. Natureza Jurídica da Lei 12.403/11 Normas sobre prisão são materiais processuais, logo estão sujeitas ao art. 5º, XL da CF e, consequentemente, à cláusula de retroatividade/irretroatividade, sendo certo que o próprio art. 2º da LICPP prevê isso expressamente. Explicação: Repercutem na liberdade, por isso são materiais processuais, ou seja, o que inovar prejudicando o réu não retroagirão, e as que forem benéficas retroagirão. Lei…

............................25 CAPITULO IV- PRIVATIZAÇÕES / TERCEIRIZAÇÃO PRESIDIOS.........27 4.1 A Privatização..............................................................................................31 4.2 Propostas de Privatização de Prisões para o Brasil...................... .................36 4.3 Argumentos Contrários à privatização...........................................................38 4.4 Argumentos Favoráveis à privatização..............................................

Medidas cautelares e pré-cautelares em Polícia Judiciária | | |[pic] | | | |Wagner Adilson Tonini ( * )

AS NOVAS REGRAS DA PRISÃO PROCESSUAL E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (LEI 12.403/11): UMA ANÁLISE CRÍTICA DESDE SUA PRINCIPIOLOGIA. ANA CARLA RIBEIRO DE OLIVEIRA1 RESUMO O presente artigo versa sobre as medidas cautelares no processo penal, com enfoque no instituto da prisão preventiva, buscando conciliar a teoria com a prática de tal instituto. Sem dúvida, trata-se de um tema bastante polêmico e interessante. Em seu conteúdo, esse estudo busca expor as finalidades do processo…

sagrado direito de locomoção sob o argumento vazio do risco de fuga por conta do poder aquisitivo. Se fosse assim, todo rico não teria direito a liberdade provisória. A constrição cautelar requer fundamentação concreta e indônea, ensejadora do risco real de que o acusado venha causar inconveniêcia ao processo ou a aplicação da lei, não sendo suficiente meras presunções e conjecturas patentes no universo íntimo do julgador, sob pena de elastecer demasiadamente a sua discricionalidade, a…

Universidade São Judas Tadeu Leandro Luiz Flora Bezerra PRISÃO CAUTELAR São Paulo 2011 Leandro Luiz Flora Bezerra PRISÃO CAUTELAR Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Marlon…

salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função; XI - os delegados de polícia e os guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos e inativos. 1§ 1º A prisão especial, prevista neste Código ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum. § 2º Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento. § 3º A cela especial poderá…

com a formação da personalidade do mesmo, buscando restaurar seu equilíbrio psíquico e social melhorando sua autoestima. Com essa preocupação o governo Brasileiro esta ampliando e investindo em programas de desenvolvimento para transformar as prisões em canteiros produtivos de trabalho, contribuindo assim para a reinserção do apenado à sociedade. Com isto, o trabalho do apenado corresponde a uma atividade laborativa de caráter, de dever social e condição de dignidade humana…