Nova Lei Aviso Prévio

DISPENSA SEM JUSTA CAUSA Verbas rescisórias devidas: 1. Saldo de salário 2. 13º salário proporcional 3. Férias proporcionais + 1/3 4. Multa de 40% sobre o FGTS 5. Aviso prévio Multa do 477 CLT (direito material) : aviso prévio indenizado a) Com aviso prévio: ate o 1º dia útil imediato ao término do contrato de trabalho b) Sem aviso prévio:até o 10° dia, contado da data da notificação da demissão Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação…

Aviso Prévio: Lei nº. 12.506, de 11 de Outubro de 2011. Resumo Recente, ocorreram mudanças na Lei do Aviso Prévio. Com essas alterações, muitos tiveram dúvidas quanto à interpretação da Lei nº. 12.506 de 11 de Outubro de 2011, que instituiu o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. A nova Lei tem aplicação a partir da data de sua publicação no Diário Oficial, ou seja, 13 de Outubro de 2011, de modo que já está em vigor. Não importa se contratos de trabalho tenham iniciado antes

SOBRE O AVISO PRÉVIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO Luiz Eduardo Gunther(*) Cristina Maria Navarro Zornig(**) Su m ári o : 1. Origens históricas; 2. Natureza jurídica; 3. Conceito; 4. Cabimento; 5. Forma do aviso prévio; 6. Efeitos; 7. Conseqüências da ausência de aviso prévio pelo empregador; 8. Conseqüências da ausência de aviso prévio pelo empregado; 9. Duração do aviso prévio; 10. Aviso prévio proporcional; 11. Aviso prévio indenizado; 12. Redução da jornada de trabalho durante o prazo do…

OCORRIDA DURANTE O AVISO PRÉVIO: uma nova realidade com a Lei nº 12.812/2013 Emílio Elias Melo de Britto Milena Guimarães Andrade Tanure Renata Guimarães Andrade Tanure SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 AS MULHERES NO MERCADO DE TRABALHO. 2.1. NORMAS DE PROTEÇÃO À GRAVIDEZ E À MATERNIDADE. 3 O INSTITUTO JURÍDICO DA ESTABILIDADE. 3.1 ASPECTOS HISTÓRICOS. 3.2 CONCEITO E FUNDAMENTO 3.3. A ESTABILIDADE GESTACIONAL. 4 A ESTABILIDADE GESTACIONAL DURANTE O AVISO PRÉVIO. 4.1…

(xxx), (bairro), CEP: (xxx), (cidade-estado), vem através de sua advogada, in fine, não se conformando, com parte da veneranda sentença prolatada por este MM. Juízo às fls. 494 à 497, respeitosamente, com fundamento no artigo 895 da Consolidação das Leis do Trabalho, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO, cujas razões seguem anexas, requerendo seja o mesmo recebido, processado e remetido ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, com ou sem a contra-razões.…

............................................................................. | | |2.2 |Tipos de rescisão do contrato de trabalho.................................... | | |3 |AVISO PRÉVIO............................................................................. | | |4 |CONSIDERAÇÕES FINAIS ......................................................... | | |

PROPORCIONALIDADE DO AVISO PRÉVIO ADICIONAL? EXPLIQUE Em relação a proporcionalidade do acréscimo do aviso prévio, alguns opinam que a fração igual ou superior a seis meses deve ser havida como um ano integral para os efeitos do cálculo do tempo adicional de aviso prévio, aplicando-se analogicamente a regra da gratificação de natal. Por exemplo, se o empregado é dispensado sem justa causa, com 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de serviços na mesma empresa, o seu aviso prévio deve ser…

RELAÇÃO AO NOVO MODELO DE AVISO PRÉVIO E A SUA APLICABILIDADE O AVISO PRÉVIO É UM INSTITUTO TRABALHISTA CUJO OBJETIVO É PERMITIR AO TRABALHADOR, NO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO, A PROCURA DE NOVO EMPREGO, QUANDO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA, E AO EMPREGADOR A CONTRATAÇÃO DE NOVO EMPREGADA QUANDO O ANTERIOR PEDE DEMISSÃO. ENTROU EM VIGOR NO DIA 13/10/2011 A LEI 12506/11, QUE REGULAMENTOU O ARTIGO 7º, XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ATÉ ENTÃO PREVIA O AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO…

APARATO LEGISLATIVO DO AVISO PRÉVIO O aviso prévio elencando no artigo 487 da CLT, tem por finalidade evitar a surpresa na ruptura do contrato de trabalho, possibilitando ao empregador o preenchimento do cargo vago e ao empregado uma nova colocação no mercado de trabalho. A nova Lei do Aviso Prévio, Lei 3.941/89 estabelece que, os funcionários que tiverem até um ano de trabalho na mesma empresa terão um aviso prévio de 30 dias. Contudo, os contratados que atuarem na…

Com a promulgação da Lei nº 12.506, de 11.10.2011, restou regulamentado, de certo modo, a lei que garante aos trabalhadores rurais e urbanos o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. De acordo com a nova lei o aviso prévio, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Contudo, serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo