Nova Legislação Da Empregada Doméstica

Rosidária Ramires Paná LEGISLAÇÃO DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS (E.C. 72/2013) – UM ESTUDO JUNTO A ADVOGADOS DE NAVIRAI PROJETO DE PESQUISA NAVIRAI 2013 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho traz uma abordagem sobre o tema atual que esta em grande evidência e buscara explicar num apanhado geral acerca da lei dos empregados domésticos. Diante deste estudo eleva-se a questão sobre os efeitos consequentes desta nova lei em vigência.…

O Trabalho doméstico ontem e hoje no Brasil: legislação, políticas públicas e desigualdade1 Jamile Campos da Cruz2 Resumo: O trabalho doméstico como uma atividade remunerada é uma das atividades mais desvalorizada socialmente, concentrando uma série de aspectos excludentes, como baixa remuneração, ampla jornada de trabalho e contratação as margens da legalidade. Essa atividade possui resquícios escravistas que agrupa descriminações de gênero e raça ao eleger o papel especifico da…

Legislação Social e Trabalhista Nova Lei do Trabalhador Doméstico¹ Bárbara Moreira Godoi² Lucas Alexandre Barquette³ RESUMO Uma categoria especial no Brasil, que sempre tiveram negados os direitos garantidos aos outros empregados, são os trabalhadores domésticos. Inúmeros foram os argumentos utilizados para esse tratamento diferenciado, tais como a quantidade de horas trabalhadas (mesmo que seja sem um intervalo para descanso), dar casa e comida para uma pessoa que vive em…

devemos procurar para formalizar uma empresa deste ramo de atividade. Iremos também falar sobre a PEC – projeto de Emenda constitucional 72.; a famosa lei das domésticas , e como estão os empregadores e as empregadas depois da emenda, veremos qual foi o impacto causado pela lei. 2 desenvolvimento Legislação de Empresas Com a entrada em vigor do Novo Código Civil brasileiro em 11 de janeiro de 2003, deixa de existir a clássica divisão existente entre…

................... 5 2.1- Formalidades e exigências legais para abertura de uma clinica de repouso 5 2.2- Orgãos Públicos e competentes para formalização da empresa 7 2.3 - Impacto da PEC no Estado do Paraná 7 2.3.1 - Novos direitos da doméstica 8 3- CONCLUSÃO ........................................................................................... 13 4- REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .......................................................... 13 4 1. INTRODUÇÃO O texto a…

2025. E, com a nova lei da PEC 72 muitas famílias pensam em transferir os idosos de suas famílias para um asilo pelo alto custo de uma empregada domestica em suas residências. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 Abertura de EMPRESA Assim, é importante definir que para abertura de uma clinica de repouso primeiramente precisa de um profissional legalmente habilitado (contador) para auxiliá-lo na melhor forma jurídica para o seu projeto. O contador e conhecedor da legislação…

Neste sentido, vejamos as seguintes jurisprudências: Ementa: VOTO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NOVA CONTAGEM DO PERÍODO DE CARÊNCIA E NOVA VERIFICAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA DECORRENTE DA PROFISSÃO EXERCIDA PELA PARTE AUTORA. PRECEDENTE DA TNU - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO A RESPEITO. INCIDENTE DE…

diárias de trabalho e o pagamento de hora extra, passam a valer imediatamente. Ou seja, já a partir do dia 03 de Abril os patrões não poderão mais exigir que o doméstico fique por mais de oito horas no trabalho sem pagar a mais por isso. Algumas das novas regras, porém, não vão vigorar de imediato porque ainda precisam de regulamentação dos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social. Adequar-se à lei é simples, mas depende de uma conversa transparente com os empregados. É…

10 4 FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ENTRE EMPREGADORES E EMPREGADOS DOMÉSTICOS 11 5 ELEMENTOS DE APOIO AO TEXTO 20 6 CONCLUSÃO 22 REFERÊNCIAS 23 1 introdução A profissão de Doméstica pode estar com os dias contados, isso porque, após a divulgação da Proposta de Emenda Constitucional, PEC das Domésticas, muitos patrões estão apavorados com tanta informação. São muitos direitos à serem incorporados de uma só vez. E a pergunta que fica é: O orçamento familiar irá suportar…

habilitado para elaborar os atos constitutivos da empresa, auxiliá-lo na escolha da forma jurídica mais adequada para seu projeto e preencher os formulários exigidos pelos órgãos públicos de inscrição de pessoas jurídicas. Além disso, ele é conhecedor da legislação tributária à qual está subordinada a nossa produção e comercialização. Mas, na hora de escolher tal prestador de serviço, deve-se dar preferência a profissionais qualificados, que tenha boa reputação no mercado e melhor que…