Nova Base De Calculo Insalubre

Quanto à base de cálculo do adicional, com o advento da Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, inciso IV, trouxe a impossibilidade de vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Corroborando com a assertiva, o Supremo Tribunal Federal – STF editou a Súmula Vinculante nº 4, cujo teor, pedimos “vênia” para transcrevermos: Súmula Vinculante nº. 4 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL “Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador…

sobre o total dos salários. Eis a Súmula: "O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial." (Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) Exemplo Salário do empregado em indústria sujeito a periculosidade: R$ 1.200,00 mensais. Adicional de…

ser organizada de forma a atender o idoso da melhor maneira possível, sem que ele pense que está em um hospital, mas sim em um clube de lazer, uma maneira de se construir uma ideia é vendo as casas de repouso que existem na região para servirem como base de projeto. Parte superior do formulário 2 DESENVOLVIMENTO A Casa de Repouso deve obrigar-se a prestar toda a assistência aos pacientes nas suas necessidades diárias através do trabalho das auxiliares de ação médica a…

Busca assegurar se aquilo que foi planejado, organizado e dirigido realmente cumpriu os objetivos pretendidos. O que acontece depois do controle? Muitas falhas e erros podem ser detectados e, então, torna-se necessário traçar novos planos, criar novas metas a fim de corrigir as falhas cometidas. Retorna-se ao planejamento. Neste ponto, o administrador volta à primeira fase do processo administrativo, que desta vez se chama Replanejar. Procurando melhorar as falhas e erros, todo…

integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras, a decisão recorrida se encontra em conformidade com a jurisprudência do TST, já sedimentada na Súmula 132, item I, que ostenta o seguinte teor: "I - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais n.ºs 174 e 267 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas…

não há dados de quanto movimenta esse segmento. 2.4 ESTRUTURA Área mínima necessária para a instalação de uma Casa de Repouso é de aproximadamente 550 m². Essa estimativa pode ser feita em função do número de idosos que residirão na Casa. Esse cálculo é feito para um número de 50 idosos. Estima-se, contudo, que cada quarto ocupe uma área de 6 m², o que seria equivalente a 300 m², apenas a área dos dormitórios. Deve-se, entretanto incluir uma área para a sala de estar, sala de…

menos durante um ano junto ao mesmo empregador, incorporam-se à remuneração do empregado para fins de indenização, gratificação natalina, aviso prévio, repouso semanal e em feriado. SÚMULA 291. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. (nova redação em decorrência do julgamento do processo TST-IUJERR 10700-45.2007.5.22.0101) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade,…

clinica de repouso para idosos ementa constitucional n° 72/2013 a) Com base no texto apresentado verificamos que o ramo de atividade de Clinica de Repouso passou a ser um nicho de mercado bastante interessante, assim informe em seu trabalho quais as formalidades legais, quais as exigências legais para a abertura de uma clinica de repouso. Quais os órgãos públicos e competentes você deve procurar pra formalizar uma empresa com este ramo de atividade. b) Pesquisar na sua região qual foi o

domésticas garantiu novos direitos trabalhistas à categoria. As regras mudam o dia a dia das famílias brasileiras e criam muitas obrigações para patrões. Confira abaixo as principais dúvidas: O que muda com a nova legislação? Os empregados passam a ter os mesmos direitos dos demais trabalhadores. As novas regras valem também para domésticos que trabalhem ao menos três vezes por semana em uma mesma residência. Já estão em vigor: • jornada regulamentar diária de até 8 horas e semanal…

O art. 452 da CLT impede a soma do tempo de serviço do aposentado que para o mesmo empregador volta o elaborar. Assim, é consagrada a extinção do contrato de trabalho com a aposentadoria. Logo, desse entendimento, observamos o nascimento de uma nova relação jurídica entre empregador e empregado, caso este continue trabalhando. O Trabalhador poderá continuar trabalhando, mesmo aguardando o deferimento do pedido da aposentadoria, é o que reza a alínea b, do inciso I do art. 49 da Lei, 8.213/91