Nova Base De Calculo Insalubre

natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo." (NR) Súmula 191, TST ADICIONAL. PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Art. 195, CLT -…

Já tendo transcorrido mais de dez anos da concessão do auxíliodoença precedente da aposentadoria por invalidez que se pretende revisar, resta evidenciada a pretensão resistida do INSS para ajuizamento da ação que postula a revisão do benefício com base no entendimento preconizado no Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15 de abril de 2010. 2. O prazo decadencial previsto no artigo 103, caput, da Lei 8.213/91, não afasta o direito de revisão do benefício transformado…

atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária. Em caso de falta de pagamento da contribuição sindical, cabe às entidades promover a respectiva cobrança judicial perante a Justiça do Trabalho, de acordo com o previsto na nova redação do artigo 114, inciso III da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional 45/2004, que dispõe ser da competência da justiça do trabalho lides que envolvam a cobrança de contribuições devidas às entidades sindicais,…

mínimo.” 10% - Grau Mínimo 20% - Grau Médio 40% - Grau Máximo As regras relacionadas às atividades insalubres estão previstas na NR-15, aprovada pela portaria MTE nº. 3.214/1978. Caso, exista a possibilidade do trabalho ser em ambiente insalubre e periculoso, só terá direito a um dos adicionais, ou seja, aquele que for maior. 7.3 Periculosidade A periculosidade em saúde e segurança do trabalho, por sua vez, é a caracterização de um risco imediato, oriundo de…

JORNADA DE TRABALHO Na doutrina há 2 critérios para medir o tempo de trabalho do empreg: 1- Tempo efetivamente trabalho – é aquele q é contado com base no período em q o empgdo está executando a atividade. Não é adotado pela CLT. 2- Tempo à disposição do empgdor – é o critério adotado pela CLT (art 4), é aquele tempo em q o empgdo esta a disposição do empgdor. Isso envolve o poder/dever de direção. É dever do empregador atribuir tarefas ao empregado. Caso o empregador não queira

por cento ao mês) ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei no 368, de 19 de dezembro de 1968. § 2º. A incidência da TR de que trata o caput deste artigo será cobrada por dia de atraso, tomando-se por base o índice de atualização das contas vinculadas do FGTS. § 2o-A. A multa referida no § 1o deste artigo será cobrada nas condições que se seguem: I – 5% (cinco por cento) no mês de vencimento da obrigação. II – 10% (dez…

TV, jogos, passeios, etc.) Fisioterapia em geriatria. ÁREA FÍSICA; área mínima necessária para as instalações de uma Casa de Repouso é estimada em 550 m². Essa estimativa é feita em função do número de idosos que residirão na casa. Ou seja, o calculo foi feito para um número de 50 idosos. Estima-se, contudo que cada quarto ocupe uma área de 6m². O que seria equivalente a 300 m², apenas a área dos dormitórios. Deve-se, entretanto incluir uma área para a sala de estar, sala de…

trabalhadores em geral, trabalhadores esses que são regidos por legislação específica. Lembrando que o Ministério do Trabalho e Emprego, em reconhecimento à importância da categoria dos trabalhadores domésticos no mercado de trabalho brasileiro, lança uma nova versão da cartilha “Trabalho Doméstico – Direitos e Deveres”, publicada inicialmente em 2004. Esta cartilha, em sua 5ª Edição, foi revista e atualizada para contemplar os direitos previstos na Emenda Constitucional n° 72, de 02…

Serviços Gerais e trabalhava com produtos químicos altamente tóxicos, tais como: lustra móveis, cloro, cera, Veja, removedores, cândida, desinfetante, detergente, sabão em pó, álcool, etc. Assim, por si só fica evidenciado o exercício de atividade insalubre. 4. A situação supracitada estava acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, sem que a empresa fornecesse os equipamentos de proteção necessários para a neutralização dos agentes nocivos existentes…

15031616321551100000007652405 15031616321551100000007652405 REGINA COELI MATOS CUNHA CELESTINO CARLOS PEREIRA Advogados Excelentíssimo Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia – MG: Processo: 0010038-22.2015.503.0104 – S/A, CNPJ 01.838.723/0438-70, nova denominação social de BRF – BRASIL FOODS S/A, sucessora por incorporação de Sadia S/A, CNPJ 20.730.099/0001-94 e de todas as suas filiais, empresa privada com filial na Avenida Coronel José Teófilo Carneiro, 1001, bairro São José,…