Notitia Criminis

devendo ser reduzido a instrumento escrito. ” Ele aparece como peça de informação, o momento inicial da persecutio criminis, o conjunto de informações que, sem se vincular a um rito preestabelecido, apresenta uma sequência cuja preocupação é apuração da infração ocorrida e a determinação da respectiva autoria. A autoridade policial, ao receber a notitia criminis¹ ou a delatio criminis², constata a existência de um fato bruto (fato sem classificação). Investigando, deve, ser for o…

1º DISTRITO POLICIAL INQUÉRITO POLICIAL 01/2012 INDICIADO: Dr. Alberto Sardinha da silva INDICIADA: Maria do Carmo Pereira Relatório Policial Foi instaurado inquérito policial mediante portaria em razão da notitia criminis envolvendo as pessoas de Dr. Alberto Sardinha da Silva, Maria do Carmo Pereira e José da Silva Pereira na prática de crime de homicídio. Apurou-se que a indiciada Maria do Carmo Pereira era namorada da vitima José da Silva Pereira, e teria proposto um pacto de…

da Justiça. O Inquérito Policial se inicia com a notitia criminis, ou seja, com a notícia do crime. O Boletim de Ocorrência (BO) não é uma forma técnica de iniciar o Inquérito, mas este se destina às mãos do delegado e é utilizado para realizar a Representação, se o crime for de Ação de Iniciativa Penal Pública condicionada à Representação, ou para o requerimento, se o crime for de Ação Penal da Iniciativa Privada. Em relação à delacio criminis apócrifa, ou seja, a delação ou denúncia anônima,

fala em exercício regular de direito, pelo que é necessário que o agente obedeça, rigorosamente, as requisitos traçados pelo poder público. (...) (Direito Penal – Damásio E. de Jesus – pág.400) “Muitas são as pessoas autorizadas a apresentar notitia criminis à autoridade competente”. Em todas as hipóteses pode ser ela oferecida por meio de requerimento do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo (art. 5.º II, segunda parte § § 4. e 5º do CPP). (Julio Fabrinni “Mirabete -…

responsáveis pela aplicação da norma legal, apurando os fatos e suas circunstancias, e valendo-se do devido processo legal, dar garantia a todos, dos meios de defesa assegurados pelo Estado Democrático de Direito. Surge então a chamada persecutio criminis, perseguição do crime, exercida pela polícia judiciária, por meio do inquérito policial e pelo Ministério Publico através da ação penal. O inquérito policial é o instrumento de que se vale o Estado, através da polícia…

cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frusta o pagamento. Resta-nos, portanto, caso na haja uma justificativa plausível, ou pronto pagamento, no prazo de 48(quareta e oito horas), apresentarmos a compentente notitia criminis junto à Delegacia especializada. O propósito, destarte, é que se verifique, de fato, se houve ou não, a conduta delituosa do estelionato. Como dito, há indícios, fortes, que v. as., emitente do cheque, tenha participação,…

ao conhecimento do Estado-juiz a notícia do fato que transgride uma norma penal e a quem é imputado, local, o tempo do fato, para que decida se procede ou improcede a imputação, se condena ou absolve o réu. Essa atividade é chamada de ‘‘persecutio criminis’. Segundo Tourinho Filho (2007, p. 194) ‘‘ A elaboração do inquérito constitui uma das funções da Polícia Civil. O Código de Processo, no seu art 4°, deixa bem clara tal função: ‘ A polícia Judiciária (civil) será exercida pelas…

suspender quaisquer direito. Obs.: Não há incomunicabilidade nem mesmo no regime disciplinar diferenciado (art. da Lei 7.210/84). Obs.: Noticia crime – É a comunicação da ocorrência do delito à autoridade que possui atribuição para agir. (notitia criminis). Legitimidade: Destinatários: Delegado, MP, Juiz. Legitimidade para noticia o crime Obs: Pode o promotor requisitar a instauração do inquérito, poderá ainda oferecer de pronto a denuncia se a noticia crime já possui indicio de…

utilizado o método descritivo e levantamento bibliográfico. A coleta foi feita através de estudo obtido pelo fichamento das informações que, após analisadas, foram dispostas no desenvolvimento deste trabalho. Palavras-chave: Inquérito Policial. Notitia criminis. Direito Processual Penal. Atividade policial. SUMÁRIO INTRODUÇÃO.............................................................................................................5 1 INQUÉRITO…

pelo delegado de policia no exercício de sua atividade ao tomar conhecimento da prática de um crime( crimes de ação penal pública incondicionada somente). A instauração pelo delegado de policia vai se dar através de uma peça chamada portaria. Notitia criminis = comunicação que se faz ao delegado de policia sobre a prática de um crime. Queixa = petição inicial da ação penal privada. A segunda forma de inicio do inqueito é por requisição do juiz ou do MP, essas duas autoridades podem…