Notitia Criminis

35.437, com escritório na Rua Arquimedes de Oliveira, n.º 45, Santo Amaro, Recife, PE, CEP n.º 50050-510, local onde recebe suas correspondências forenses, e-mail kaliu_kaliu@hotmail.com, telefone (081)9950-1990. OBJETO: Ingressar com uma “Notitia Criminis” e acompanhar posterior Ação Penal, até seu trânsito em julgado, contra a pessoa de KATARINA NOXUS SILVA, brasileira, de cabelo raspado, com uma tatuagem em forma de águia no ombro, normalmente vista nas mediações do Marcado Da…

na denuncia arrolou Amanda como testemunha. PRELIMINAR DE NULIDADE Preliminarmente, destacamos a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, pela decadência, com base no art.107,IV do CP. Tendo em vista, que o fato narrado ocorrera dia 01̸04̸2009, a notitia criminis fora feita dia18̸10̸2009, o recebimento da denuncia ocorreu no dia 31̷̸10̸ 2010 e a primeira audiência ocorreu apenas em 20̸03̸2012. O fato ilícito capitulado para denuncia tem como pena- detenção de três meses a um ano.Ocorrido o crime nasce

IV da Lei 10.826/03 e art. 28 da lei 11.343/06. No auto de prisão em flagrante constavam os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão, da mulher de Regiclécio, Josefina, e de sua filha, Margarida. Regiclécio fora preso em razão de uma notitia criminis realizada por sua mulher afirmando que o mesmo possuía armas dentro de casa com numeração raspada e isso a assustava. Diante da informação e com o consentimento de Josefina, os policiais se dirigiram a casa onde o casal residia e…

fala em exercício regular de direito, pelo que são necessários que o agente obedeça, rigorosamente, os requisitos traçados pelo poder público. (...) (Direito Penal – Damásio E. de Jesus – pág.400) “Muitas são as pessoas autorizadas a apresentar notitia criminis à autoridade competente. Em todas as hipóteses pode ser ela oferecida por meio de requerimento do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo (art. 5.º II, segunda parte § 4. e 5º do CPP). (Julio Fabrinni Mirabete -…

cabível, requisitará a instauração de Inquérito policial. Auto de Prisão em Flagrante delito será a peça inicial do Inquérito Policial, bem como o será a Notícia oferecida por qualquer do povo, também conhecida de “delatio criminis”. E no caso da “delatio criminis anônima / inqualificada (disque-denúncia)? R: Antes de instaurar o inquérito policial, deve a autoridade policial verificar a procedência e a veracidade da notícia. Inq 1957/PR – Inf. 357 STF 8 - Autoridade…

INQUÉRITO POLICIAL 1. Conceito: O Inquérito Policial trata-se de um procedimento preliminar, extrajudicial e preparatório para a ação penal, sendo por isso considerado como a primeira fase da persecutio criminis. Podemos definir o Inquérito Policial como um procedimento administrativo e informativo, presidido por um Delegado de Polícia de carreira, que possui suas peculiaridades (sigiloso inquisitivo e escrito). O Inquérito Policial apresenta definição em lei própria. O art. 42 da Lei

da atividade supramencionada, a persecutio criminis in judicio, necessita dispor de material probatório suficiente, esclarecendo o fato criminoso cometido e quem o cometeu. Essas provas devem ser localizadas pelo ente interessado na obtenção da verdade real dos fatos, qual seja, o Estado. Assim, antes do início da persecutio criminis in judicio, é fundamental a colheita da provas que esclareçam o fato, o que é definido do Mirabete como persecutio criminis (persecução criminal) . Daí a…

requisição do Juiz ou Ministério Público, requerimento do ofendido, auto de prisão em flagrante, notícia oferecida por qualquer do povo (delatio criminis). *Delatio Criminis qualificada: é uma denúncia anônima (Disque Denúncia). Antes de instaurar o Inquérito Policial deve a autoridade policial verificar a procedência das informações STF HC 84827. *Notitia criminis: é o conhecimento pela autoridade , espontâneo ou provocado, de um fato delituoso. Espécies: a) cognição imediata: a…

Jurisprudência do STJ em relação as provas Lícitas: PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA BASE PARA A DENÚNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. FONTE INDEPENDENTE. NOTITIA CRIMINIS. DESENVOLVIMENTO DE INVESTIGAÇÃO POSTERIOR. DIVERSAS DILIGÊNCIAS E PROVAS. ESTOFO DA ACUSAÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1 - Realizada ampla investigação policial com diversas diligências que determinaram o auferimento de variadas…

x ....., com enquadramento 62380 – transitar em velocidade de 72 km/h, superior a máxima permitida para via coletora de 50% (...).” Nessa oportunidade ficou registrada a possibilidade de a clonagem das placas e sobre as dificuldades para a notitia criminis ..... v.g.: “Da Possibilidade de Clonagem Não estando o veículo em circulação, resulta evidente a surpresa que causou a notificação da infração de trânsito. Foi solicitada cópia de microfilmagem para aferição dos característicos do veículo