Notitia Criminis

e da CMN (LC 105/01), investigação no âmbito do COAF (Conselho de Atividades Finais – Lei nº 9.613/98), investigação de crimes praticados na Câmara dos Deputados e do Senado Federal (polícia legislativa – Súmula 397 do STF). Modalidades de notitia criminis: de cognição direta, imediata, espontânea ou inqualificada (a autoridade policial toma conhecimento da infração penal sem qualquer intermediação, no exercício de suas atividades profissionais ou não. P. ex., fora do horário de…

fala em exercício regular de direito, pelo que é necessário que o agente obedeça, rigorosamente, as requisitos traçados pelo poder público. (...) (Direito Penal – Damásio E. de Jesus – pág.400) “Muitas são as pessoas autorizadas a apresentar notitia criminis à autoridade competente. Em todas as hipóteses pode ser ela oferecida por meio de requerimento do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo (art. 5.º II, segunda parte § § 4. e 5º do CPP). (Julio Fabrinni Mirabete -…

finalidade • Natureza jurídica e características • Polícia Judiciária: atribuições, objetivos e área de atuação • Outros procedimentos investigatórios • Inquérito policial - Natureza jurídica - Informalidade - Dispensabilidade - notitia criminis e/ou delatio criminis - Formas de instauração do inquérito policial: portaria (ex-officio), requisição e requerimento - Inquérito policial nos crimes dependentes de iniciativa do ofendido - Instauração por portaria da autoridade…

caso, a peça inaugural é o auto de prisão em fragrante - APF. O CPPM prevê que se o APF (art. 27) for suficiente para a elucidação do fato, o APF constituirá o próprio inquérito policial. e) Notícia oferecida por qualquer do povo (delatio criminis): Delatio criminis inqualificada (denúncia anônima). No caso denúncia anônima, antes de instaurar o inquérito policial, deve a autoridade policial verificar a procedência das informações. (STF HC 84.827 e STJ 64.096) Autoridade coatora para…

processual. Assim, materializado o dever de punir do Estado com a ocorrência de um suposto fato delituoso, cabe a ele, Estado, como regra, iniciar a persecutio criminis para apurar, processar e enfim fazer valer o direito de punir, solucionando as lides e aplicando a lei ao caso concreto. Como leciona Frederico Marques, “a persecutio criminis apresenta dois momentos distintos: o da investigação e o da ação penal. Esta consiste no pedido de julgamento da pretensão punitiva, enquanto…

Litispendência Coisa Julgada Nulidade da Citação Inépcia da Inicial NOTITIA CRIMINIS CONCEITO: A notícia do crime é o conhecimento, espontâneo ou provocado, pela autoridade policial de um fato aparentemente criminoso. É espontânea aquela em que o conhecimento da infração penal pelo destinatário (autoridade policial) da notitia criminis ocorre direta e imediatamente por força de sua atividade funcional, (cognição imediata)…

pois dependendo do caso e do objeto de investigação, outras formas de procedimentos poderão ter a mesma finalidade. Considerando a instauração de um Inquérito Policial, tem-se, de inicio, com a atividade da autoridade policial que, através da “notitia criminis”, (literalmente noticia crime) se procede com a abertura do inquérito, iniciando as investigações que tenham como respeito o fato criminoso e sua autoria. A partir de então, uma série de diligências são tomadas, como a busca…

de terceiros-. Quando qualquer pessoa do povo leva ao conhecimento da autoridade policial a ocorrência de uma infração penal de iniciativa do ministério publico. Delatio criminis * por provocação do ofendido- Quando a pessoa que teve o bem jurídico lesado reclama a atuação da autoridade. Notitia criminis * pela lavratura do auto de prisão em flagrante- O auto de prisão em flagrante (APF) é forma inequívoca de instauração de inquérito policial, dispensando a portaria…

portaria. Esta consiste, basicamente, em um resumo do fato que a motivou, com a objetivação das diligências que devem ser realizadas no feito policial (nos casos do art. 5º, I, II - com os requisitos do § 1º, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’-, § 3º - delatio criminis -, do CPP). B – AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE – a apresentação à Autoridade Policial de caso sujeito a autuação em flagrante do conduzido, dispensa a elaboração de portaria policial de instauração do procedimento, já que ali…

Crimes de Ação Penal Privada ou Ação Penal Pública Condicionada: Nos delitos de ação penal privada e de ação penal pública condicionada a representação do ofendido ou à requisição do Ministro da Justiça. Por representação, também denominada de Delatio Criminis postulatória, entende-se a manifestação da vítima ou de seu representante legal no sentido de que possuem interesse na persecução penal, não havendo necessidade de qualquer formalismo. Em se tratando de crime de Ação Penal de…