Notificação Ao Edital

Educação e Esportes de Alagoas, simplesmente não o nomeou, nem justificou o porquê de tal omissão, permanecendo inerte até a presente data, para o seu cargo de Cozinha experimental, o qual foi selecionada e convocada dentre as vagas mencionadas no edital publicado tornando a mera expectativa em direito subjetivo à posse, como será analisado logo abaixo (do direito líquido e certo), autorizando a impetração do presente. DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO O ordenamento jurídico pátrio…

Juiz ou Presidente, nas execuções.CLT, art. 897, "a". Audiência de Instrução e Julgamento - Defesa do reclamado: 20 minutos. Início: após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes.CLT, art. 847. Publicação de edital com a designação de outro local para a realização da audiência, em casos especiais: com a antecedência mínima de 24 horas. CLT, art. 813, § 1º. Tempo de tolerância, na hipótese de atraso do juiz ou presidente:15 minutos. Início:…

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Rua José Antônio de Campos, nº 250 – Centro – CEP 11900-000 Fone (13) 3828.1000 Fax (13) 3821.2565 CNPJ – 45.685.872/0001-79 EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 069/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 120/2015 A PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, estabelecida à Rua José Antônio de Campos, 250 – Centro – Registro/SP, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 45.685.872/0001-79, através da senhora Secretária da Secretaria Municipal de Administração, DÉBORA GOETZ, no uso

Citação: Formal ou Pessoal – Mandado, Carta Precatória, Requisição ou Carta Rogatória. Ficta ou Presumida – Citação por Edital – esgotada as possibilidade acima. Hora certa – Nos termos do Art. 362, CPP e em analogia ao mesmo instituto descrito no CPC. - A citação por mandado possui requisitos intrínsecos (Art. 352) extrínsecos (Art. 357). - Na citação por carta precatória, o juiz deprecante é aquele que pleiteia a cooperação do juiz da localidade do réu, enquanto o juiz deprecado é…

Processuais Art. 849 - A audiência de julgamento será contínua; mas, se não for possível, por motivo de força maior, concluí-la no mesmo dia, o juiz ou presidente marcará a sua continuação para a primeira desimpedida, independentemente de nova notificação. Art. 852-C. As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência única, sob a direção de juiz presidente ou substituto, que poderá ser convocado para atuar simultaneamente com o titular. - todos os atos são…

MODELO EDITAL-PADRÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA COM DIVULGAÇÃO NACIONAL – (NCB) PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS CIVIS (Grandes ou Pequenas) Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento – BIRD (BANCO MUNDIAL) Pilot Basis Primeira versão Abril de 2011 PREFÁCIO FINALIDADE Destinado a concorrências de âmbito e divulgação nacional em projetos financiados no todo ou em parte pelo Banco Internacional para

organização e tramitação dos processos de multas administrativas e de Notificações para Depósito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - NDFG. Capítulo I Da Organização do Processo Art. 1º Os processos administrativos de aplicação de multas e de Notificação para Depósito de FGTS iniciar-se-ão com a lavratura do Auto de Infração e a emissão da NDFG, respectivamente. Art. 2º Na organização e instrução do processo administrativo, serão observados os seguintes procedimentos: I - os…

existente como norma de ordem pública, no Código de Defesa do Consumidor, é a que determina, aos órgãos de proteção, que antes de tornar pública a inscrição de um nome, no banco de dados, notifiquem por escrito o consumidor (art. 43, §2º). Tal notificação serve não apenas para que o indivíduo pague o débito, evitando a publicidade indesejável da inscrição, mas também para que possa exercer seu direito de defesa, inclusive judicialmente, caso a inscrição a ser realizada não condiga com a…

trabalhista arquivada em 10/08/2010 ajuizou nova ação em 03/09/2010. Em referida ação (processo nº xxxxxxxxxxxxxx), foi designada audiência inicial para 22/09/2010 às 08:46 hrs, sendo certo que, na audiência foi requerido pelo réu a notificação da autora xxxxxx por EDITAL, tendo sido deferido por este MM. Juízo. A audiência foi adiada, tendo sido remarcada para 20/10/2010 às 8:54 horas. Por motivos desconhecidos novamente foi adiada a audiência, tendo sido redesignada para 11/11/2010…

Por volta do dia 13 de junho de 2013 recebeu em sua sede uma NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA, baseada no AIT (Auto de Infração de Trânsito) nº 5009711127, supostamente fundamentada no disposto no artigo 230 do CTB (sem a devida tipificação). Como a referida notificação trazia consigo valor a ser pago com desconto até 17/07/2013 Entretanto, o autor não recebeu a Notificação e Autuação como determina o CTB, apenas a Notificação de Penalidade. Ou seja, ocorre que o Autor não foi…