Notificação Extrajudicial Cobrança De Alimentos

inadimplemento, tendo o pacto contratual previsto, em caso de prorrogação da avença principal, a sua prorrogação automática – sem que tenha havido notificação resilitória, novação, transação ou concessão de moratória relativamente à obrigação principal –, não há falar em extinção da garantia pessoal. Ressalte-se, nesse ponto, que poderá o fiador, querendo, promover a notificação resilitória nos moldes do disposto no art. 835 do CC, a fim de se exonerar da fiança. REsp 1.374.836-MG, Rel.…

despersonalizados, MP, nascituros). Ex. No processo penal, um menor de 18 anos, não pode ser parte do processo, ele não tem capacidade sequer de ser parte no processo penal. Uma criança recém nascida pode ser parte de uma ação civil, como o pedido de alimentos. É a capacidade de ser sujeito de direito que é diferente da capacidade de estar em juízo. 1. CAPACIDADE DE ESTAR EM JUIZO Pode ser sujeito de direito, ter a capacidade de ser parte e não ter a capacidade de estar em juízo…

.........................................................................................arts. 148f/148i 3 Capítulo XVII - Do Cálculo da Correção Monetária..................................................... art. 149 Capítulo XVIII - Da Cobrança Judicial dos Débitos – FGTS............................ arts. 150 a 151 Capítulo XIX - Do Arquivo Morto................................................................................. art. 152 Capítulo XX - Da Publicação de Edital............

ação, tais como argüir a nulidade da obrigação constituída, extinção da relação obrigacional pela compensação ou a prescrição da pretensão. Esta regra também encontra exceção na hipótese do terceiro desinteressado efetuar pagamento de dívida de alimentos, hipótese que mesmo tendo o devedor formas de ilidir a prestação ou não tivesse conhecimento, este deverá ressarcir o terceiro ( artigo 871 do Código Civil ). Resistindo o credor a receber o pagamento por parte do terceiro…

LINGUÍSTICOS E ESTRUTURAIS DOS GENEROS LIGUISTICOS 04 1.1 A LEI 04 1.2 O REQUERIMENTO 06 1.2.1 Requerimento Simples Judicial 08 1.2.2 Modelo De Requerimento Simples Extrajudicial 10 1.2.3 Modelo De Requerimento Simples Judicial 11 1.2.4 Requerimento Complexo 12 1.2.5 Modelo De Requerimento Extrajudicial Complexo 13 1.3 A PROCURAÇÃO 14 1.3.1 Procuração Ad Negotia 15 1.3.2 Modelo De Procuração Ad Negotia 16 1.3.3 Procuração Ad Judicia 17 1.3.4 Modelo De…

crédito satisfeito. Art. 306. O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação. Se o devedor tiver meios para ilidir a ação do credor na cobrança do débito, totalmente, como a arguição de prescrição ou decadência, compensação, novação etc., não ficará obrigado a reembolsar aquele que pagou. Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem…

Errar é Humano: errar é uma condição humana, o errado é persistir no erro. >> se o erro é propositadamente é um sabotador. 3.7- Desperdício; - Na empresa nada deve ser desperdiçado, tudo deve ser usado economicamente. Ex desperdício de alimentos, água, energia. Ex. a sobra de matéria prima > é preciso utilizado em outra coisa para dar lucro. - Desperdício sem propósito de prejudicar é desculposo. 3.8- Desvio de valores; - É mudar a destinação da…

Interpretação + controle (abuso de direito) + integração. Enquanto a função social é considerada uma proteção para a sociedade. Assim, cria deveres das partes em relação a terceiros e vice­versa (+). Fontes Obrigacionais: §Lei: é a fonte primária das obrigações. Ex.: obrigação de prestar alimentos. §Contratos: são tidos como a fonte principal das obrigações. O conceito de contrato não se confunde com o de obrigação, já que contrato é conceituado como o negócio jurídico bilateral ou…

media 1,5 anos de estudo. Os idosos, em 2005, ainda tem a media muito pequena de dedicação a estudos no nosso país, mostrando que a preocupação com a formação se faz emergente. Quanto aos planos de saúde, o estatuto veda a discriminação idosa com a cobrança de valores diferenciados em razão da idade, determinando, ainda ao poder público, o fornecimento gratuito aos idosos de medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses e outros recursos relativos ao tratamento…

concurso de credores (CC, art.202, IV). Também revelando a solércia do credor, interessado em defender sua prerrogativa. Bem como por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor (CC, art.202, V) e por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe o reconhecimento do direito pelo devedor (CC, art.202, VI). Aqui se prescinde de um comportamento ativo do credor, sendo este, desnecessário dado o procedimento do devedor. Se este reconhece, inequivocamente, sua…