Notificação Extrajudicial Cobrança De Alimentos

o(a): A) nota promissória. B) conhecimento de frete. C) duplicata de prestação de serviços. D) cédula de crédito rural. Resposta: C – art. 8º, da Lei 5.474/68 4 organizado pelo professor Leonardo Pessoa www.leonardopessoa.adv.br 8. Os atos extrajudiciais que interrompem a prescri ção da pretensão à execução do emitente de cheque incluem o(a): A) devolução do cheque pelo sacado por insuficiênci a de fundos. B) protesto cambial. C) envio de correspondência notificando o não…

ele brasileiro ou estrangeiro, ou deva se ausentar do Brasil no curso do feito, se não tiver, aqui, bens imóveis cujo valor seja capaz de assegurar o pagamento das custas e dos honorários da parte contrária (não é exigida na execução por título extrajudicial e na reconvenção, art. 836). . PROCEDIMENTO – Humberto Theodoro Jr. explica que a caução pode ser requerida como medida preparatória ou incidente. A iniciativa tanto pode ser do obrigado à caução, ou de terceiro, como do que tem…

serviço. A regra é que a remuneração seja paga em dinheiro após a realização do serviço, mas nada impede que, se por convenção ou costume, a remuneração seja adiantada ou paga em prestações periódicas, podendo ainda ser paga uma parte da mesma em alimentos, vestuário, condução, moradia, etc. O art. 598 do CC/02 dispõe que, a prestação de serviço não poderá ser convencionada por mais de quatro anos mesmo que o contrato tenha por causa o pagamento de débito de quem presta ou se destine à…

prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. d) E o registro da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, ainda relacionado no artigo 26, § 7º da Lei nº 9.514/97: § 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do…

LAVRAS UNILAVRAS AS PECULIARIDADES NAS AÇÕES DE EXECUÇÕES POR TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS MAIS COMUNS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. William Efrem Natividade LAVRAS - MG 2010 William Efrem Natividade AS PECULIARIDADES NAS AÇÕES DE EXECUÇÕES POR TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS MAIS COMUNS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. Monografia apresentada ao

dativo, curador especial e o MP que podem contestar por negativa geral.  CONTRATO ADVOCATÍCIO: é o contrato estabelecido ou firmado entre o constituinte e seu Advogado visando a representá-lo em Juízo, através de uma procuração Ad judicia ou extrajudicial através de uma procuração comum, cujos percentuais estão sugeridos pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB  COTESTAR: A contestação é a peça que comporta a toda a defesa do réu. É neste instrumento que o réu deve rebater todos…

jurisprudencialmente em relação ao pacto de São João da Costa Rica) Mesmo a prisão civil não tem caráter punitivo, tem caráter de constrição psicológica: uma forma de forçar o pagamento da dívida. A prisão civil também não exclui o direito de cobrança da dívida. Pode-se executar bens e patrimônio mesmo após a prisão civil. Página 3 de Direito Civil 2 Estrutura do Vínculo Obrigacional quinta-feira, 10 de fevereiro de 2011 07:54 1- Monistas Subjetivistas: Obrigação ->…

o lançamento (marco inicial do crédito tributário). Neste intervalo, pode ocorrer uma anistia ou, até mesmo, a decadência do direito do Fisco constituí-lo. No entanto, com a notificação do lançamento, ao sujeito passivo, o crédito tributário passa a existir, iniciando então, a contagem do prazo prescricional para a cobrança do mesmo. Crédito tributário é, portanto, o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do sujeito…

prévios. Por exemplo, o art. 283 do CPC, que exige que a petição inicial deverá ser instruída 'com os documentos indispensáveis à propositura da ação'. Igualmente ocorre isso nas ações de alimentos da Lei n.° 5.478/1968, com a exigência da prova de parentesco, ou a determinação da comprovação da notificação do devedor via cartório nos casos de busca e apreensão da Lei n.° 911/1969. Mais emblemática é a hipótese do mandado de segurança, que demanda prova pré-constituída do direito do…

Art. 625-E. Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu proposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às partes. Parágrafo único. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. COMPETÊNCIAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO CF Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I as ações oriundas da relação de trabalho,…