Notificação Extrajudicial Cobrança De Alimentos

incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal". Os preceitos que regem o processo do executivo fiscal estão contidos na Lei nº 6.830, de 22/9/80 (Lei de Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública). Para que se aplique corretamente o Direito Processual do Trabalho será preciso observar estes…

campo do processo judicial, que geram título executivo equivalente à sentença condenatória. De qualquer maneira, no entanto, as duas atividades, de conhecer e executar, estarão ainda conectadas, sendo, outrossim, de notar que o título executivo extrajudicial é exceção que só vigora mediante expressa permissão em texto específico de lei. 626. Diferenças entre a execução forçada e o processo de conhecimento Atua o Estado, na execução, como substituto, promovendo uma atividade que competia…

Geralmente, quando a cautelar for contenciosa, ela é verdadeiramente cautelar. Ex.: arresto; seqüestro; atentado; alimentos provisionais; arrolamento cautelar; etc. - administrativa ou não contenciosa ou voluntária  não há conflito ou é paralela à cautelar. Geralmente essas cautelares administrativas são aquelas que precisam ser verificadas o procedimento pelo juiz. Exemplo: protesto; notificação; homologação de penhor legal; posse em nome do nascituro; Exemplo de cautelar…

tributo devido, não é ele que estará exigindo o tributo, mas sim a Secretaria da Receita Federal, em face da lei que assim estipula. O AFRF é mera materialização do ente SRF. Como é ela quem autua, qualquer outro AFRF poderá rever de ofício ou manter a cobrança, ainda que aquele autor do Auto tenha sido desligado dos quadros da SRF. No exemplo anterior, a rua não foi feita pelo prefeito, mas sim pela Prefeitura. O prefeito não passa de um representante temporário da Prefeitura. Veja o…

Assim, cada um deles pode usar ou gozar e reivindicar o todo. Mesmo que ele só tenha 2% do todo. 2. CADA UM DOS CONDÔMINOS PODE DEFENDER O TODO, INDEPENDENTEMENTE DA QUOTA QUE POSSUI: E, além disso, ele pode tomar as medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis para a defesa do todo. São medidas possessórias e/ou reivindicatórias para a defesa do todo, contra terceiros. Cabe, inclusive, medida judicial de um condômino contra o outro, para defender a coisa, que só poderá ser…

Desembargador Eurico Montenegro Relator Portaria n. 0195/2012-CG O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a competência da Corregedoria para fiscalizar as atividades do foro extrajudicial, conforme art. 157, inc. VII, do Regimento Interno; CONSIDERANDO a competência da Corregedoria-Geral da Justiça para promover inspeção quanto à regularidade das Custas do Fundo de Informatização, Edificação e Aprimoramento dos…

curso do prazo prescricional. Recurso não provido. (947264 ES 2007/0098312-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/05/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2010). (grifo nosso) Processo civil. Execução de alimentos. Processo anterior idêntico. Citação realizada e válida. Acolhimento dos embargos do devedor e extinção por nulidade. Interrupção da prescrição. O instituto da prescrição objetiva a não perpetuação dos litígios, em razão da inércia ou…

ESTRATÉGIA SETOR CONTÁBIL FICHA TÉCNICA Razão Social: Açaíce Alimentos Ltda. Nome fantasia: Açaíce. Endereço: Rua passa Tempo N°: 558 Bairro: Savassi-Anchieta CEP: 30310-760 Telefone: (31)3227-4031 Site: www.acaice.com E-mail: acaice@hotmail.com CNPJ: 19.887.761/0001-35 I.E.:

convencional, como no de cláusula resolutiva tácita, a resolução deve ser judicial, ou seja, precisa ser judicialmente pronunciada. “A cláusula de resolução expressa não dispensa, em princípio, a ação judicial”. Embora o Código Civil não exija a notificação do devedor para a atuação dos efeitos do pacto, pois vencida a dívida o devedor está em mora (CC, art. 397), pelo Decreto-Lei n. 745/69, em se tratando de contrato de promessa de compra e venda de imóvel não loteado, é indispensável a…

partilha ou da adjudicação, limitada tal responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação. SEÇÃO III Do Lançamento Art. 8º - O Imposto predial e Territorial Urbano é devido e lançado anualmente. Art. 9º - Para fins de lançamento e cobrança deste imposto considera -se: I – Imóvel Edificado: o solo, o edifício e/ou a construção a ele permanente incorporado, de modo que não possam ser retirados sem destruição, modificação, fratura ou dano; II – Imóvel não edificado:…