Notificação Extrajudicial Cobrança De Alimentos

o fabricante de produtos duráveis condicione o fornecimento de seus produtos à prestação de determinados serviços. B) O consumidor tem o direito de receber o dobro do que tenha pago em excesso, acrescido de juros e correção monetária, no caso de cobrança indevida, salvo hipótese de engano justificável. C) Considera-se publicidade abusiva a comunicação de caráter publicitário inteiramente falsa que induza a erro. D) O consumidor que receber produto em sua residência, mesmo sem…

da Responsabilidade Solidária ....................................................................... 57 2.4.7 Encaminhamento ao MPU ........................................................................................... 58 2.4.8 Desconto ou Cobrança Judicial da Dívida ................................................................... 58 2.4.9 Inabilitação para o Exercício de Cargo/Função ........................................................... 59 2.4.10 Declaração de…

exemplo um contrato de locação, na hipótese de um terceiro, fora da relação jurídica contratual, vir a pagar indevidamente por erro ao locador. Esse, por sua vez, se desfaz do contrato e de eventuais garantias, deixando prescrever seu direito de cobrança, de forma que não cabe repetição contra o locador, mas sim ação in rem verso contra o locatário e seus fiadores. Também não se aplica a regra geral da restituição quando o pagamento se destina a solver a obrigação natural, porque a…

Desde que feita a prova em juízo pelo doador Seria melhor falar em resolução/rescisão É necessário que o donatário tenha incorrido em mora (art. 562 CC) o que poderá ocorrer pelo seu vencimento Não havendo termo começa da interpelação judicial ou extrajudicial (art.397, parágrafo único, CC) Ação revocatória de doação Força maior afasta a mora B- por ingratidão do donatário Somente se for pura Obrigação moral ser grato ao benfeitor Rol dos arts. 557 e 558 CC é taxativo É de ordem…

III Dos Alimentos Art. 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil. Ver tópico (70 documentos) Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores. Ver tópico (223 documentos) Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. Art. 13. As transações relativas a…

jurídico pátrio; RESOLVE: Art. 1º Aprovar a atualização do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pelo Provimento n. 10, de 21 de dezembro de 2000, que regula os serviços dos foros judicial e extrajudicial, na forma das disposições contidas em anexo. Art. 2º Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Grande, MS, 27 de janeiro de 2003. Des. Josué de Oliveira…

trinta dias pagariam o restante equivalente a outros 50.000 (cinquenta mil reais). Paga a entrada, passados os 30 dias, Luana e Joana não fazem o pagamento da segunda e última parcela. Qual a natureza da obrigação? De quem Cristiane poderá fazer a cobrança? Justifique sua resposta. Resposta: Quando o objeto da prestação não admite divisão. A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem…

qualquer direito de retenção quanto a estas (CC, art. 1.220). Em relação às benfeitorias úteis e voluptuárias, havendo má-fé do devedor, não lhe assistirá qualquer direito. Ex: Aplicação do art. 242 do CC pelo Tribunal do Rio Grande do Sul: “Ação de cobrança – Contrato de venda de ponto comercial – Inadimplência – Benfeitorias necessárias – Retomada de bens imobilizados – Possibilidade – Cláusula contratual expressa – Princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória do…

aterrorizante, vexatório ou constrangedor. CAPÍTULO III Dos Alimentos Art. 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil. Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores. Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. (Redação dada pela…

aterrorizante, vexatório ou constrangedor. CAPÍTULO III Dos Alimentos Art. 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil. Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores. Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.…