Notificação Extrajudicial Cobrança De Alimentos

individualizadas a partir de um cardápio básico disponibilizado pela casa, com a utilização de tecnologia de ponta, onde o cliente terá a opção da escolha dos ingredientes para a montagem de seu prato conforme sua preferência, evitando o consumo de alimentos não desejados. Através da pesquisa mercadológica, foi constatado que 65% dos clientes em potencial tem como preferência a montagem do prato, sendo o principal diferencial do projeto, 34% do entrevistados valorizam a qualidade nos…

Erário. Desse modo, o STJ entende que, ante sua natureza acautelatória, a medida de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa pode ser deferida nos autos da ação principal sem audiência da parte adversa e, portanto, antes da notificação para defesa prévia (art. 17, § 7º da LIA). 6) Para que seja decretada a indisponibilidade dos bens da pessoa suspeita de ter praticado ato de improbidade, exige-se a demonstração de fumus boni iuris e periculum in mora? NÃO.…

petição inicial, e não poderá o juiz pronunciá-la de ofício, pois a renúncia já ocorreu. A demanda prosseguirá e o mérito será analisado. Da mesma forma, a renúncia foi tácita e o devedor espontaneamente pagou dívida prescrita, não haverá demanda de cobrança e a renúncia terá produzido todos os seus efeitos. Colaborando com o debate jurídico, entende FLÁVIO TARTUCE que se alguém cobrar uma dívida prescrita o juiz não irá pronunciar de ofício a prescrição, mas sim determinar a citação…

on-line”. Figura 3 – Aumento crescente do fluxo de informações transitadas através do sistema “Bacen-jud”. SUMÁRIO 1 Introdução 2 Do processo de execução na Justiça do Trabalho 2.1 Execução de títulos judiciais 2.2 Execução de títulos extrajudiciais 2.3 Da penhora 2.3 Dos embargos à execução, à arrematação e à adjudicação 3 Do princípio da efetividade 4 O bloqueio on-line como forma de garantir a efetividade no processo executório trabalhista 4.1 A utilização…

Federais de n.º 4, de 26 de setembro de 1962 (Lei Delegada), com as alterações introduzidas pelas leis de números: 7.784, e 8.871, de 28 de junho de 1989 e 03 de junho de 1984, respectivamente; lei 6.830, de 22 de setembro de 1980 (dispõe sobre cobrança e inscrição na dívida ativa; lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 ; 8.137, de 27 de dezembro de 1990; lei 8.874, de 11 de junho de 1994 (CADE) e, 9.317, de 5 de dezembro de 1996. Parágrafo Único - Esta Lei tem a denominação de CÓDIGO…

artigo. 4) Explique sobre a concessão imediata da mediada cautelar. Cite o artigo. Resposta: Poderá o juiz conceder imediatamente (liminarmente) a medida cautelar, quando entender ser ela urgentíssima, como, por exemplo, em caso de alimentos, ouvir uma testemunha que está com moléstia grave ou vai mudar para o exterior, etc. Se o juiz entender necessário, poderá marcar audiência de justificação prévia, para melhor compreensão, para depois conceder a liminar. Poderá também o…

206, CC. Prazo decadencial - decadência. Prazo - prescrição. Art. 206. Prescreve: § 1o Em um ano: I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos; II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo…

11.5.10.3. Da separação do casal........................................... 11.5.10.4. Do divórcio.......................................................... 11.5.10.5. Breves considerações sobre a separação e o divórcio extrajudicial............................................ 11.5.11. Da união estável................................................................. 11.5.11.1. Direitos decorrentes da união estável.................. 11.5.11.2. Direitos…

CPC determina que via de regra a apelação possui duplo efeito – devolutivo e suspensivo, salvo algumas exceções legais, em que este recurso é recebido apenas no efeito devolutivo (como por exemplo quando tem por objeto a sentença condenatória de alimentos, a que decide o processo cautelar, a que confirma a antecipação dos efeitos da tutela, dentre outras). Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder, valendo aqui…

ele brasileiro ou estrangeiro, ou deva se ausentar do Brasil no curso do feito, se não tiver, aqui, bens imóveis cujo valor seja capaz de assegurar o pagamento das custas e dos honorários da parte contrária (não é exigida na execução por título extrajudicial e na reconvenção, art. 836). . PROCEDIMENTO – Humberto Theodoro Jr. explica que a caução pode ser requerida como medida preparatória ou incidente. A iniciativa tanto pode ser do obrigado à caução, ou de terceiro, como do que tem…