Notificação Extrajudicial Cobrança De Alimentos

líquido e certo, exigível, na data de seu vencimento, pelo resultado da multiplicação do preço, apurado segundo os critérios previstos neste artigo, pela quantidade do produto especificado. (Incluído pela Lei nº 10.200, de 2001). § 2o Para cobrança da CPR com liquidação financeira, cabe ação de execução por quantia certa. (Incluído pela Lei nº 10.200, de 2001). Art. 5º A garantia cedular da obrigação poderá consistir em: I - hipoteca; II - penhor; …

intervenção de terceiros no processo para excluir uma ou ambas as partes, e para pleitear para si, no todo ou em parte, a coisa ou o direito discutido no processo. Ex.: de A. 37) Em que momento deverá ser oferecida oposição? A move ação de cobrança contra B; C intervém como opoente, alegando que o crédito é seu, e não R.: A oposição poderá ser oferecida em qualquer momento anterior à prolação da sentença. 38) Como se dá o processamento da oposição? R.: Se oferecida antes da audiência

do art. 649 do CPC, pois existem bens que são impenhoráveis. A responsabilidade é sempre patrimonial, ou seja, com o de cumprimento da obrigação se busca no patrimônio do devedor o cumprimento compulsório da obrigação, com exceção do devedor de alimentos. Súmula vinculante n. 25 STF, Súmula 309 do STJ. CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES: - Moral: são obrigações que decorrem apenas de deveres de consciência ou princípios morais. -Natural: são aquelas cuja execução o devedor não pode ser…

efeitos da fiança, durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009), o fiador pode se liberar desde que ele notifique o locador, Parágrafo único. O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009). Se não apresentar no prazo de 30 dias após notificação, poderá ser desfeito. Art. 41. O seguro de…

Prova Preambular 16.10.2005 VERSÃO 1 Direito Penal 01. Aponte a única alternativa na qual todas as quatro classificações são apropriadas ao delito definido no art. 269, do CP – Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória. (A) Crime omissivo impróprio, norma penal em branco, crime de perigo e crime que admite tentativa. (B) Crime omissivo puro, crime que não admite tentativa, crime de consumação antecipada, crime de ação múltipla. (C)…

36) O que é oposição? Exemplo. R.: Oposição é modalidade de intervenção de terceiros no processo para excluir uma ou ambas as partes, e para pleitear para si, no todo ou em parte, a coisa ou o direito discutido no processo. Ex.: A move ação de cobrança contra B; C intervém como opoente, alegando que o crédito é seu, e não de A. 37) Em que momento deverá ser oferecida oposição? R.: A oposição poderá ser oferecida em qualquer momento anterior à prolação da sentença. 38) Como se dá…

desenvolver 2. Procedimento comum - se aplica à grande maioria dos conflitos: - comum ordinário - Cognição ampla e exauriente - comum sumário: atos processuais mais concentrados visando à maior celeridade. 3. Procedimentos especiais - na execução: alimentos, execução fiscal, contra a fazenda pública. - no processo de conhecimento: - cautelares - extintos pelo NCPC  estão previstos tanto no CPC – jurisdição contenciosa e voluntária. Procedimentos em que não há lide, mas pela…

jurisdicionais materiais concretos de invasão do patrimônio do devedor para satisfazer a obrigação consagrada num título. No sistema processual vigente, estão unificadas a execução fundada em título judicial (sentença), e a execução fundada em título extrajudicial (faturas, duplicatas, notas promissórias e todos os negócios jurídicos documentados). LEGITIMAÇÃO ATIVA E PASSIVA Conforme determina o art. 63 do CPP, "o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros" possuem…

câmbio, no caso. De um lado, o título de crédito possibilita uma negociação mais fácil do crédito decorrente da obrigação representada; de outro lado, a cobrança judicial de um crédito documentado por este tipo de instrumento é mais eficiente e célere. Negociabilidade (facilidade de circulação do crédito) e executividade (maior eficiência na cobrança). Com efeito, o credor da indenização, se a tiver representada em um título de crédito, poderá, antes do vencimento da obrigação,…

Ingratidão: n Hipóteses; n I – Atentado contra a Vida do Doador ou Homicídio Doloso; n II – Ofensa Física; n III – Injúria Grave ou Calunia: n Injúria Grave; *ofensas graves à pessoa n Calúnia; *fato típico, criminoso n IV – Negativa de Alimentos; n Art.558 – Extensão das Motivações: n Parentes do Doador: n a) Cônjuge; n b) Ascendente; n c) Descendente; n d) Irmão; *Possibilidade de pleitear a revogação. n Art.559 – Prazo para Pleito da Revogação: n 1 Ano;…