Notificação Extrajudicial Cobrança De Alimentos

CAPÍTULO III Dos Alimentos Art. 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil. Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores. Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser…

comprovados; III –- divergência nos prazos ou nos preços ajustados.” A credora tem legitimidade ativa para ação de execução, de acordo com a Lei n.º 5.474/1968, que assim dispõe: “Art 15 A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil , quando se tratar: (...) II – de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja…

ordinárias (varas do trabalho e TRTS), salvo ações de competência originária (inclusive nos TRTS) e instâncias extraordinárias (TST e STF). Justiça de paz Credor de Alimentos: Sem necessidade de advogado Lei 5.478/68 Revisão criminal: Majoritariamente entende-se que não precisa de advogado. Pegadinha: Inventários ou divórcios extrajudiciais – Lei 11.441/07 – precisa de advogado. Inciso II: Assessoria, Consultoria e Direção Jurídicas. Artigo 47 da LCP (exercício ilegal da…

adequado do solo, da água e dos recursos animais e vegetais, inclusive materiais genéticos e cultivares, com processos tecnicamente apropriados e economicamente equilibrados, visando o contínuo desenvolvimento da produção de alimentos, bioenergia e resíduos de valor econômico. 10 Art. 28. Na solução judicial ou arbitral de conflitos de interesses surgidos no contexto do agronegócio, deverá ser observada e protegida a finalidade econômica desta rede de…

Dos procuradores 3.6.1 Da procuração judicial 3.6.2 Da procuração extrajudicial 3.6.3 Da procuração ad judicia et extra 3.6.4 3.6.5 3.7 3.8 Substabelecimento Saída do advogado do processo: renúncia e revogação do mandato Custas iniciais e outras taxas Honorários advocatícios 3.8.1 Dos honorários contratados 3.8.2 Dos honorários sucumbenciais 3.9 Modelo de procuração para advogado liberal 3.10 Modelo de procuração extrajudicial 3.11 Modelo de procuração para advogados integrantes de…

pois a obrigação por este assumida é de meio, restando a Sandro o direito de cobrar perdas e danos diretamente de Reinaldo. D) está obrigado a efetuar o pagamento a Danilo, pois a obrigação por este assumida é de meio, sendo incabível a cobrança de perdas e danos de Reinaldo. VIII Exame Unificado Questão 06 - Embora sujeito às constantes mutações e às diferenças de contexto em que é aplicado, o conceito tradicional de contrato sugere que ele representa o acordo de vontades…

clientes, os advogados tornam possível o acesso à justiça e a plena realização do princípio da ampla defesa. E a Advocacia Pública é uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados. 1 - ADVOCACIA- GERAL DA UNIÃO “A ADVOCACIA –GERAL DA UNIÃO É A INSTITUIÇÃO QUE, DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE ÓRGÃO VINCULADO, REPRESENTA A UNIÃO, JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE,…

Federal de Contabilidade, DL 9295/46 – instrumento este, foi que definiu as atribuições do profissional contábil – surgindo à figura jurídica do perito-contador, através de trabalhos técnicos de contabilidade, dentre os quais as perícia judicial e extrajudiciais. Tais disciplinamentos referiam-se respectivamente a Normas Brasileiras de Contabilidade – NBC – T13 e P2. A T13 e P2 – Tratam da Perícia Contábil ou da função profissional do perito contador e de assistente técnico. Tais…

incidência) será sempre algo lícito. Sanção de caráter monetário, por sua vez, é a multa, que é exigida em face da prática de uma ilicitude. A ela não importa a capacidade contributiva do agente: a prática do ilícito já é base suficiente para a cobrança da multa prevista como sanção. O tributo, em contrapartida, tem por pressuposto a prática de um fato lícito qualquer, que revela capacidade econômica ou contributiva. 2. A CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS TRIBUTOS Inicialmente, era…

mediante alteração contratual assinada por todos os sócios; CLÁUSULA SEGUNDA – A sociedade usará como título de estabelecimento de Lanchonete Café & Mania. CLÁUSULA TERCEIRA – A sociedade terá como objeto social: indústria e comércio de alimentos e bebidas em geral.Os bens do estabelecimentos são equipamentos: balcão refrigerado, geladeiras, freezeres, fogão, esperemedor de suco de laranjas , grill, chapeira, cortador de frios, cadeiras e mesas, coifa, ar condicionado,…