Notificação Extrajudicial Cobrança De Alimentos

não o fazendo, responderem pela restituição da quantia recebida em excesso, monetariamente atualizada, podendo o consumidor exigir, à sua escolha, o desfazimento do negócio, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. SEÇÃO V DA COBRANÇA DE DÍVIDAS Art. 42 - Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do…

só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante. Art. 373. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto: I - se provier de esbulho, furto ou roubo; II - se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos; III - se uma for de coisa não suscetível de penhora. Art. 867. Se o gestor se fizer substituir por outrem, responderá pelas faltas do substituto, ainda que seja pessoa idônea, sem prejuízo da ação que a ele, ou ao dono do negócio,…

ou dálos em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas; IV - nos demais casos expressos em lei. § Ex: arresto de bens de ex-administradores de instituições financeiras que estão em liquidação extrajudicial, os quais não tenham sido atingidos pela indisponibilidade – art. 45, Lei n. 6.024/74 o Conclusão: v A situação de perigo também pode ser gerada por: § Caso fortuito ou força maior § Atos comissivos do devedor § Atos omissivos do devedor

conforme”; b) relação de consumo – importante destacar que as controvérsias oriundas de típica relação de consumo devem ser processadas e julgadas pela Justiça Comum, não sendo de competência da Justiça Obreira; é o que acontece com a ação de cobrança de honorários por profissional liberal, dirigida contra o cliente (Súmula 363 STJ), onde “o cliente” é o destinatário final da prestação de serviços, ou seja, o “consumidor”; c) as ações de indenização por dano moral, material…

admite a resilição unilateral, que é exercida mediante declaração de vontade emanada da parte a quem não mais interessa a manutenção do vínculo negocial. A resilição unilateral é um direito potestativo e opera-se mediante denúncia, independente de notificação da outra parte. e) No contrato com pessoa a declarar é possível aos contratantes inserir estipulação segundo a qual um deles se reserva a faculdade de indicar uma pessoa, diversa da relação originária, que deve adquirir os…

pessoas solteiras, separadas e viúvas SÚMULA 358: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. SÚMULA 336: A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. SÚMULA 332: A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da…

financeiras, pagar salários, etc). d) instituição em lei: a relação jurídico-tributária tem como única fonte a lei em sentido formal, ato normativo proveniente do Poder Legislativo (princípio da legalidade). É uma obrigação ditada por lei (“ex lege”). e) cobrança mediante atividade administrativa plenamente vinculada: ao agente público, representante do Fisco, não cabe nenhum julgamento de conveniência ou oportunidade no lançamento do tributo. Verificada por ele a ocorrência do fato…

entende que, no momento em que o objeto criminoso deixou de ser coisa certa e se converteu em moeda, pode a compensação ocorrer porque o credor não precisa perscrutar da origem do dinheiro. Se uma das dívidas se originar de comodato, depósito ou alimentos: no caso de comodato, temos o empréstimo de um bem infungível, que é incompensável. No depósito, a parte também tem obrigação de devolver a coisa certa, não cabendo compensação. O débito alimentar é incompensável, pois o mesmo tem a…

Rel. Des. Luís Carlos Avila de Carvalho Leite – Julgado em 19–10–00) AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA COMPENSATÓRIA – Promessa de compra e venda de óleo diesel. Obrigação de aquisição de certa quantia mensal do produto. Descumprimento alongado do contrato, ensejando presunção de suspensão dos seus efeitos. Mora caracterizada apenas a partir da notificação, quando não mais consentida a inexecução contratual. Incidência da regra do art. 920 do CC. Redução…

(Sumário) nº 2009.001915-4 Origem : Rio Branco Relatora : Desª. Izaura Maia Apelante : Real Seguros S/A. Advogados : Maria Helena Teixeira e Ana Lúcia Falcão Donato Apelado : Francisco Gualberto da Silva Advogada : Vera Lúcia Heep Objeto : Civil. Cobrança. Acidente de Trânsito. Seguro Obrigatório. 2 02 Rio Branco, sexta-feira 5 de junho de 2009. ANO XVIII Nº 3.967 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO PRESIDENTE Des. Pedro Ranzi VICE-PRESIDENTE Des. Adair Longuini TRIBUNAL DE…