Notificação Extrajudicial Cobrança De Alimentos

dos honorários advocatícios e das multas, foram apresentadas diversas sugestões e considerações. Entre elas, a inclusão de previsão para a condenação ao pagamento de honorários contratuais pelo sucumbente, quando este tiver dado causa à ação de cobrança, sem razão jurídica que a justificasse. 41. O §3º do art. 87 foi criticado sob a alegação de que fere a isonomia das partes ao estabelecer limites diferenciados para a fixação dos honorários de…

doações: I - se o donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele; II - se cometeu contra ele ofensa física; III - se o injuriou gravemente ou o caluniou; IV - se, podendo ministrá-los, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava. Art. 558. Pode ocorrer também a revogação quando o ofendido, nos casos do artigo anterior, for o cônjuge, ascendente, descendente, ainda que adotivo, ou irmão do doador. Art. 559. A revogação por qualquer…

CAPÍTULO III Dos Alimentos Art. 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil. Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores. Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. Art. 13. As transações relativas a alimentos…

constrangedor. CAPÍTULO III Dos Alimentos Art. 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil. Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores. Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas…

o objeto do pagamento. - Esse rol do art. 335 não é taxativo.  Assim, pode-se dizer que a consignação será possível sempre que o devedor quiser pagar e houver algum óbice para que o faça. - A consignação será feita com o depósito, judicial ou extrajudicial, de dinheiro ou de outro qualquer bem, que seja objeto da obrigação, podendo ser móvel ou imóvel. - Até quando é possível requerer a consignação em pagamento? É preciso distinguir obrigações quesíveis (quérable) ou portáveis…

que nele estiverem. 03. Acerca dos alimentos, é correto afirmar que (A) o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as prestações que se vencerem no curso do processo. (B) Os direitos autorais não podem ser objeto de proteção por meio de interdito proibitório, dada a impossibilidade do exercício da posse sobre coisas incorpóreas. (B) se o cônjuge declarado culpado pela separação judicial vier a necessitar de alimentos e não tiver aptidão para o…

de dar em comodato. É um contrato temporário, pois há intrinsecamente a obrigação de restituir. Se assim não fosse, seria uma doação. A restitutio deve ocorrem com o advento do fim do prazo acordado, da finalidade estipulada no contrato ou após notificação do comodante, se for o comodato por prazo indeterminado. É um contrato não solene, não estando sujeito a forma especial. Quanto aos contratantes, não é necessário que o comodante seja o proprietário, podendo ter a posse da coisa em…

proteção ao consumidor com a denominação de Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor, conhecido como PROCON. Ainda, dentro do viés de proteção ao consumidor, tivemos nestes anos 70 a promulgação de várias normas direcionadas à regulação do setor de alimentos, medicamentos, habitação e locação: * Decreto-lei 986/69 - saúde * Decreto-lei 211/70 - habitação * Lei 6649/79 – locação * Lei 6676/79 – loteamento. Os anos 80 foram profundamente marcados por transformações…

a seguir passa a expor e requerer: 1 - O Exequente ajuizou a presente ação de execução visando cobrar da Executada a importância de R$ 23.113,56 (vinte e três mil, cento e treze reais e cinqüenta e seis centavos), tendo como título executivo extrajudicial um Contrato de Abertura de Crédito Rotativo em Conta Corrente para Cobertura de Cheques -"Saque Especial Banespa"-, no valor de R$ 10.000,00 (doc. de fls. 08/11). 2 - Acontece, entretanto, Excelência, que a actio executiva encontra-se nula de

Alienação Fiduciária. Busca e apreensão. Falta da última prestação. Adimplemento substancial. O cumprimento do contrato de financiamento, com a falta apenas da última prestação, não autoriza o credor a lançar mão da ação de busca e apreensão, em lugar da cobrança da parcela faltante. O adimplemento substancial do contrato pelo devedor não autoriza ao credor a propositura de ação para a extinção do contrato, salvo se demonstrada a perda do interesse na continuidade da execução, que não é…