Nota Stj

alguma podendo ser transmitido por simples endosso. Quanto a espécie podem ser ordem de pagamento ou a promessa de pagamento. A ordem de pagamento, é representada pela letra de cambio, pelo cheque e pela duplicata, já promessa de apresenta-se através da nota promissória, título expedido pelo devedor, com o comprometimento de pagar o valor ao credor no dia e na data marcada. Por último, quanto a causalidade, divide-se em causais, e não causais. Os causais são os títulos que só podem ser…

Jurisprudência/STJ - Acórdãos Processo APn 613 / SP AÇÃO PENAL 2009/0233430-2 Relator(a) Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) Relator(a) p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador CE - CORTE ESPECIAL Data do Julgamento 01/12/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 07/04/2011 LEXSTJ vol. 261 p. 197 Ementa PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA ORIGINÁRIA. ART. 105, I, A, DA CF/1988. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ARTS. 138, 139 E 140, C/C ART.…

recurso de agravo de instrumento, cumprindo assim o que ordena o art. 525, I do CPC. Todavia, o Douto Desembargador Relator negou seguimento ao presente agravo de instrumento ao fundamento de que o não estaria preenchido o terceiro requisito do STJ (orientação 4 TJPR – inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes) para não concessão da liminar pretendida, bem como não estariam presentes fundamentos plausíveis que constatassem abusividades/ilegalidades durante o período de…

Jurisprudência/STJ - Acórdãos Processo AgRg no REsp 1170672 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2009/0236612-2 Relator(a) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 17/04/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 29/06/2012 Ementa AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXPOSIÇÃO AO AGENTE ELETRICIDADE. ENQUADRAMENTO NO DECRETO Nº 83.080/1979. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. ROL EXEMPLIFICATIVO.…

outro, por endosso ou por tradição o qual passará a ser o credor do título. (E) os requisitos obrigatórios da letra de cambio incluem o registro da palavra letra no próprio título, o nome daquele que deve pagar e a assinatura do sacado. (E) caso a nota promissória não seja paga em seu vencimento, poderá ser protestada, sendo possível ao beneficiário efetuar a cobrança judicial; no entanto, a parte só poderá agir em juízo se estiver representada por advogado legalmente habilitado. (E)…

Análise comparativa das tabelas vigentes Tabela de atualização em vigor aprovada pelo IX ENCOGE – JEBR_N Notas explicativas da JEBR_N – Tabela uniforme aprovada pelo XI ENCOGE Tabela estadual uniforme para débitos da Fazenda - Lei 11.960 – JEBR_NF Notas explicativas da JEBR_NF – Tabela uniforme para débitos da Fazenda Tabela estadual uniforme para precatórios – EC 62 de 09/12/2009 – JEBR_NP Notas explicativas da JEBR_NP – Tabela uniforme para precatórios Fls. 03/04 05/ 06 07/10 11/14…

990/MG – Quarta Turma do STJ – Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 7-10-99. Execução. Nota Promissória. Data da emissão. Requisito essencial. Rigor formal. Ausência. Carência da ação. Procedentes. Recurso parcialmente provido. I – Na linha de precedentes das Turmas que compõem a Seção de Direito Privado, é imprescindível constar da nota promissória a data em que foi emitida, nos termos do art. 75, itens 6 e 76, ambos da Lei Uniforme. II – A ausência da data de emissão da nota…

ótica dos direitos fundamentais paralelizando-se pelo princípio da proporcionalidade. Aplicação da idéia no caso concreto: depósito diferente de dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário? Ver STJ: historicamente, este interpretava restritivamente o art. 151, II CTN. Na atualidade, o STJ vem mitigando o rigor de sua jurisprudência, aceitando o depósito de outros bens. Aplicação da idéia no caso concreto (2): A nova Lei do Mandado de Segurança determina que a liminar só…

R:NESTE CASO, POR TRATAR-SE A NOTA PROMISSÓRIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, DESNECESSÁRIA A PROPOSITURA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO. O DIREITO JÁ ESTÁ MATERIALIZADO NO PRÓPRIO TÍTULO. DESTARTE, DEVERÁ SER PROPOSTA A EXECUÇÃO AUTÔNOMA, DISCIPLINADA NO LIVRO II DO CPC, A PARTIR DOS ARTIGOS 566 E SEGUINTES. RECURSO DE AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EFICÁCIA…

'formatada de nova maneira' ... STJ GARANTE NOMEAÇÃO DE APROVADOS EM CADASTRO DE RESERVA A aprovação de candidato em concurso público dentro do cadastro de reservas, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital, garante o direito subjetivo à nomeação se houver o surgimento de novas vagas, dentro da validade do concurso. Este é o recente entendimento da jurisprudência, conforme tese firmada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, STJ, ao julgar…