Sumulas

Dizer o Direito, Na semana passada foram publicadas três novas súmulas do STJ: 503, 504 e 505. Súmula 503-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Súmula 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Súmula 505-STJ: A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social – REFER é da Justiça estadual. Preparamos alguns comentários sobre as novas súmulas para facilitar o seu entendimento e fazer com que você fixe melhor o que representa cada um dos enunciados. Olá amigos do Dizer o Direito, Na semana passada foram publicadas três novas súmulas do STJ: 503, 504 e 505. Súmula 503-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Súmula 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Súmula 505-STJ: A competência para processar e julgar as demandas que têm…

celebrou contrato de abertura de crédito com o REQUERIDO, onde a instituição financeira disponibilizou R$20.000,00 (vinte e mil reais) em sua conta-corrente, com juros de 7% (sete por cento) ao mês, conforme contrato em anexo (doc. 02). Para que esse contrato de abertura de crédito fosse realizado, o REQUERENTE deixou como garantia uma nota promissória assinada em branco, sem nela terem sido lançados, na data de emissão, os demais elementos de formalização do…

oito mil reais), mediante emissão de Nota Promissória, com vencimento para 20 de Setembro do mesmo ano; 2 – O crédito que o autor possui em face do réu não foi quitado conforme estipulação do título extrajudicial; 3 – As tentativas extrajudiciais de adimplemento do crédito não foram cumpridas pelo réu, não restando ao autor, portanto, outra alternativa a não ser a presente execução. DA AUTALIZAÇÃO E CORREÇÃO DO VALOR: 1 – A quantia certa, líquida e exigível a ser satisfeita…

AGRAVADO ADVOGADO : : : : : MINISTRO JORGE SCARTEZZINI BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A EDUARDO MARIOTTI E OUTROS ADRIANE SCHNEIDER JARDIM FERNANDA GARCEZ E OUTROS EMENTA PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO BANCÁRIO - NOTA PROMISSÓRIA - CLÁUSULA MANDATO - VIOLAÇÃO AO ART. 51, IV, CDC - SÚMULA 60/STJ - NULIDADE DESPROVIMENTO. 1 - É nula a cláusula contratual em que o devedor autoriza o credor a sacar, para cobrança, título de crédito…

Súmulas Súmula 453 STJ: Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria. Tal súmula trata da omissão na fixação dos honorários e coisa julgada. Ao analisá-la nota-se que se uma sentença ou acórdão é omisso na fixação dos honorários advocatícios, cabe à parte prejudicada interpor embargos de declaração; se não houver o suprimento da omissão, ocorrerá a formação da coisa julgada, com a consequente perda…

NOVAS SÚMULAS DO STJ SOBRE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE CHEQUES E NOTAS PROMISSÓRIAS Comentário do BDI: Muito comum na compra e venda de imóveis a utilização de cheques e notas promissórias. Cada uma dessas cártulas tem prazo próprio para execução (6 meses, para o cheque; 3 anos, para a Nota Promissória), em caso de não pagamento. Caso ultrapasse o limite para a execução, quanto tempo o credor tem para entrar com uma ação monitória a fim de receber seu crédito? Eis aqui a pertinência desse…

Página 1 de 175 resultados Mg - Rel. Ministra Nancy Andrighi Tópico • 0 seguidores Jurisprudência do STJ - Recurso Especial 482.094/RJ Especial provido. (REsp 482.094/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. P/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2008, DJe 24/04/2009) Paulo - 25/09/2011 Bem de Família , ao mesmo tempo, dispondo daquela proteção legal, na medida em que seu comportamento evidencia que o bem não lhe serve mais à moradia ou subsistência.- (REsp…

informativosresumidos.com.br DECISÕES MAIS IMPORTANTES DO STF E STJ ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• Apresentação GERSON ARAGÃO E JOSÉ JAIME Como estudar todos os informativos de 1 MÊS dos Informativos do STF e STJ em apenas 1 hora? ! E quem produz este trabalho? ! Você acha isso possível?! São especialistas e aprovados em…

Portal do Superior Tribunal de Justiça Página 1 de 2 Imprimir texto STJ - O Tribunal da Cidadania Comprador de boa-fé pode aproveitar créditos de ICMS relativos a notas fiscais fraudulentas 06/05/2010 O comprador de boa-fé não pode ser responsabilizado pela inidoneidade (inadequação ou falsidade) de notas fiscais emitidas pela empresa vendedora. Quando isso ocorre, é possível o aproveitamento de crédito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo…

decisao do negocio juridico O prazo para ajuizamento de ação monitória contra emitente de nota promissória ou cheque, quando perderam a força executiva, é de cinco anos. No caso do cheque, o prazo começa a ser contado no dia seguinte à data lançada no espaço próprio para isso no documento; no caso da nota promissória, a partir do dia seguinte ao vencimento do título. Para os ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplica-se aos dois casos o prazo prescricional…