Notícias Do Stf Supremo Tribunal Federal

dado à maior crise política sofrida pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2005/2006 no Brasil e que teve ação movida no ministério público denominada Ação Penal 470. O neologismo mensalão, popularizado pelo então deputado federal Roberto Jefferson em entrevista que deu ressonância nacional ao escândalo, é uma variante da palavra "mensalidade" usada para se referir a uma "mesada" paga a deputados para votarem a favor de projetos de interesse do Poder Executivo.…

posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que, reiteradamente, invocando o conteúdo do art. 109, I, da Constituição Federal, quando instado a pronunciar-se sobre a matéria, reconhecia que os conflitos da espécie deveriam ser dirimidos pela Justiça Estadual.1 No mesmo sentido posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme dá notícia o julgamento de sucessivos conflitos de competência instaurados acerca da matéria, sendo a matéria objeto de súmula.2 Diverso é o…

na Rua São Jorge, nº185, Bairro São João, Araguaína/TO, por suas procuradoras, que a esta subscrevem, com endereço inserido no rodapé, vem perante Vossa Excelência, com fundamento no Art. 5o, caput, e art. Art. 37, inciso X, todos da Constituição Federal, art.6º, §2º da LINDB, bem como, com fundamento nos arts. 3o e 4º do Código de Processo Civil e demais legislação aplicável à matéria, propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA Em face do MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA/TO, pessoa jurídica de…

173, da CF); d) não sofrem relação de subordinação, mas estão sujeitas a controle, que pode ser interno ou externo, pela própria entidade a que se vinculam (ex. supervisão ministerial) e controle externo pelo Poder Judiciário e Legislativo (ex. Tribunal de Contas e as diversas ações judiciais); e) permanecem ligadas à finalidade que lhe instituiu (princípio da especialidade) I - AUTARQUIAS - Conceito: É pessoa jurídica de direito público, dotada de capital exclusivamente…

constitucional de 1988 consagrou, em âmbito federal, a organização bicameral do Poder, determinando que este seria exercido pelo Congresso Nacional – composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A forma de estado federativa foi fator decisivo para determinar a estrutura do Poder Legislativo no plano federal, haja vista termos adotado um bicameralismo federativo, no qual uma Casa (a Câmara dos Deputados) representa o povo, enquanto a outra (o Senado Federal) compõe-se de…

Exame Unificado (Ipatinga-MG) Questão 04 - Em caso de militar da Marinha de Guerra, preso disciplinarmente por autoridade incompetente, é cabível A) habeas corpus, a ser julgado pela Justiça Federal. B) habeas corpus, a ser julgado pela Justiça Militar. C) mandado de segurança, a ser julgado pela Justiça Federal. D) mandado de segurança, a ser julgado pela Justiça Militar. XII Exame Unificado Questão 05 - A Constituição declara que todos podem reunir-se em local aberto ao público.…

OBRIGATORIDADE DO DIPLOMA AO JORNALISTA: QUESTÃO A SER DEBATIDA Fabielle Piazer Zemolin Desde 2009 quando o STF (Supremo Tribunal Federal) decretou que o diploma para exercer a profissão de jornalista não seria mais obrigatório no Brasil, as contestações sobre a medida começaram a surgir com afinco, principalmente entre os estudantes recém formados e os prestes a completar sua formação acadêmica. Aos

atual do STF acerca do assunto, analisando-se as correntes debatidas e apontando aquela que tornou-se majoritária e suas conseqüências. SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Desenvolvimento. 2.1 Abordagem constitucional. 2.2 A prisão civil. 2.2.1 Da origem do instituto. 2.2.2 A evolução da prisão civil no ordenamento brasileiro. 2.3 O Pacto de São José da Costa Rica e sua aplicação no direito interno. 2.3.1 O Pacto de São José da Costa Rica frente às leis ordinárias. 2.3.2 A visão atual do STF…

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. Processo nº 0372988-11.2012.8.05.0001 Impetrante: JORGE ABDON MIRANDA DE SOUZA JUNIOR Paciente: ANTONIO RODRIGO DA SILVA SANTOS. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de tóxicos da comarca de Salvador-BA. JORGE ABDON MIRANDA DE SOUZA JUNIOR, nesta Capital, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e…

entendimento única e exclusivamente na interpretação literal do art. 103, IX da Constituição Federal de 1988. Ocorre que a Corte Maior firmou seu entendimento sobre as confederações sindicais a partir do texto da CLT e agora nega o mesmo reconhecimento às Centrais Sindicais. Palavras-chave: Constituição Federal de 1988; Centrais Sindicais; Lei 11.648/08; Controle concentrado de constitucionalidade; Supremo Tribunal Federal. Sumário…