Normas Ordinarias

nomogênese legal, ao se escrutinar a enunciação poderemos perceber a qualidade da norma, se esta eiva de vícios formais, suas relações de coordenação e hierarquia, etc. QUESTÃO 02: Costumes são fatos sociais, praticados com regularidade em uma dada cultura. No entanto, na condição de tão somente fatos sociais, não se configuram fonte, somente adquirindo este status quando integrar a hipótese ou o antecedente de normas jurídicas, ou seja, a partir da sua devida inserção no sistema…

CUIABÁ/MT 2015 R. Barão de Melgaço, nº 2000, Sala 05, Fone: (65) 3025-2266 – CEP: 78020-800 – Cuiabá – Mato Grosso E-mail: unec@unec.com.br – www.unec.com.br UNEC – UNIDADE DE EDUCAÇÃO DE CUIABÁ 1. Quantas são as NR – Norma Regulamentadora? Nr´s Título Descrição do item 1.1 As Normas Regulamentadoras são de (NRs) observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos orgãos 01 públicos administração Disposições Gerais indireta, de direta que e possuam…

do direito no tempo defronta-se com o inafastável paradoxo entre duas exigências: permanência e mudança. Aquela como pretensão de segurança na regulação das relações. Esta como pretensão de adequação às transformações sociais que se apresentam. A norma pode ser entendida como “sentido de um querer, um ato de vontade, o sentido de um ato dirigido à conduta de outrem, de um ato, cujo sentido é que um outro (ou outros) deve conduzir-se de determinado modo, como regra social, como “conteúdo…

pedagógica com o objetivo de divulgar as normas de segurança e higiene do trabalho, assuntos técnicos, visando evitar acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho; VII - executar as normas de segurança referentes a projetos de construção, aplicação, reforma, arranjos físicos e de fluxos, com vistas à observância das medidas de segurança e higiene do trabalho, inclusive por terceiros; VIII - encaminhar aos setores e áreas competentes normas, regulamentos, documentação,…

distintivo (entre elisão e evasão), portanto, está na comparação entre o momento da conduta elisiva e o da ocorrência do fato imponível. Se a conduta se produz após ocorrido o pressuposto de fato, é logicamente inapta para impedir a incidência da norma correspondente. Seguindo-se, pois, este entendimento, o fato gerador é determinante para caracterizar-se a elisão ou a evasão fiscal. Quando se realiza um planejamento adequado, evitando a ocorrência do fato gerador e, portanto, o…

Aprovação; 3.11 Revisões do projeto; 3.12 Sanção; 3.13 Promulgações; 3.14 Publicações; 4. Obrigatoriedade da Lei; 5. Classificação das Leis; 5.1 Emendas constitucionais; 5.2 Leis complementares; 5.3 Leis ordinárias; 5.4 Leis Delegadas; 5.5 Medida Provisórias; 5.6 Decretos legislativo; 5.7 Resoluções; 5.8 Normas internas; 6. Erro de Direito e Erro de Fato; Referências bibliográficas. 1 PRIMEIRO ESTÁGIO 1.1 Disposições preliminares Nesse primeiro estágio foram abordadas as definições de…

sessão legislativa. Ao ser aprovada, a emenda constitucional pode alterar apenas determinados pontos, que são: Um parágrafo Um tópico Um tema lei complementar É chamada de lei complementar um tipo de lei cuja finalidade é regulamentar norma prevista na Constituição Federal. Assim, só é preciso elaborar uma lei complementar quando a Constituição prevê que esse tipo de lei é necessária para regulamentar uma certa matéria. A lei complementar surge ao mesmo tempo em que se…

pelo presidente da República, por deputados, senadores, comissões da Câmara, do Senado e doCongresso, bem como pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tribunais superiores, procurador-geral da República e por cidadãos comuns. A lei complementar fixa normas para a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, conforme a Constituição. O quórum para aprovação de projeto de lei complementar é maioria absoluta das duas Casas do Congresso (41 senadores e 257…

entre dispositivos da CF. Cláusulas pétreas da CF não podem ser invocadas como normas superiores em ADIN (ação direta de inconstitucionalidade). STF: não aprecia constitucionalidade sobre normas originárias (constitucionais ou do Poder Constituinte originário). Na Constituição material, figuram apenas assuntos que devem ser tratados numa Constituição. O que vale no sentido material da CF é o conteúdo das normas, que versam sobre temas importantes para o Estado, como a Organização, direitos

dispositivos da CF. Cláusulas pétreas da CF não podem ser invocadas como normas superiores em ADIN (ação direta de inconstitucionalidade).  STF: não aprecia constitucionalidade sobre normas originárias (constitucionais ou do Poder Constituinte originário).  Constituição material: Na Constituição material, figuram apenas assuntos que devem ser tratados numa Constituição. O que vale no sentido material da CF é o conteúdo das normas, que versam sobre temas importantes para o…