Normas Ordinarias

Oliveira Stuque BITTENCOURT1 José Carlos CLEMENTINO2 Resumo O presente estudo visa proporcionar conhecimentos básicos sobre cada norma jurídica que compõe o arcabouço de leis brasileiras, tais como: Constituição Federal, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Emendas Constitucionais, Tratados e Convenções sobre direitos humanos, Lei complementar, Lei ordinária, Lei delegada, Medida Provisória, Decreto Legislativo, Resolução, Tratados internacionais em geral, Decreto,…

diferença entre Lei e Legislação. Lei – é uma regra da conduta humana que é imposta e ministrada aos cidadãos de um dado Estado. Nas demais ciências, é uma regra que descreve um fenômeno que ocorre com certa regularidade, ou seja, é um conjunto de normas a serem compridas. As leis são elaboradas de forma abstrata, geral e impessoal, pois são feitas para todas as pessoas e não devem atender a interesses ou casos individuais. Legislação – como o próprio nome indica, refere-se ao…

ETAPA 1 – Passo 1: FICHAMENTO DOS ARTIGOS - CTN: art. 96, CTN. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. O Código Tributário Nacional em seu art. 96 traz as Fontes do Direito Tributário e dentre elas temos as leis, tratados, legislação tributária, conforme o texto legal. Quanto…

ELINÉLMA DE SOUZA GONÇALVES ERICA JULIANE EVERTON THIAGO LIMA DA SILVA ARAÚJO KEILA RAMOS RESUMO CPC 41 "RESULTADO POR AÇÃO", QUE ESTÁ FUNDAMENTADO NA NORMA INTERNACIONAL "IAS 33 BOA VISTA – RR 2014.2 Pronunciamento Técnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC 41, intitulado "Resultado por Ação", que está fundamentado na norma internacional "IAS 33. O Pronunciamento Técnico CPC 41, tem por objetivo fornecer as diretrizes necessárias para a determinação e a…

credenciados para produzir normas jurídicas que introduzam no ordenamento jurídico outras normas, ou seja é uma composição dialética, pois os fatos que adquirem um caráter jurígeno, fatos vistos pelo ângulo da enunciação, são ensejadores de normas, incidindo hipóteses fáticas, resultando em normas de certa hierarquia. É o processo de enunciação do direito. As fontes do direito positivo são as materiais, que decorrem dos eventos/fatos que encontrem qualificação em hipóteses de normas…

fundamentais de ordem pessoal e social. O Direito Constitucional tem uma posição de superioridade com relação aos outros ramos do direito. Pois estabelece através da constituição os princípios e normas gerais as quais devem os ramos do direito seguir. CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO É um conjunto de normas escritas ou costumeiras, que regem a organização política de um país. Espécies de Constituição Quanto à forma escritas ou costumeiras Quanto à consistência …

inconstitucionalidade de uma lei, ou, também, de normas inconstitucionais constitucionais. A grande maioria da doutrina brasileira, por influência do direito norte-americano, acatou a teoria da nulidade ao se declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, afetando com isso o plano da validade. Tratando com isso de um ato declaratório que reconhece uma situação pretérita de vicio a partir do nascimento do ato normativo. Diferente da teoria da anulabilidade da norma…

Constituição que não exige, para sua alteração, qualquer processo mais solene, tendo-se em vista o critério da lei ordinária. Rígida – a Constituição que exige para sua alteração um critério mais solene e difícil do que o processo de elaboração de lei ordinária. Exemplo de Constituição rígida é a brasileira. Essa rigidez pode ser verificada pelo contraste entre o processo legislativo da lei ordinária e o da emenda constitucional. Enquanto aquela se submete ás regras da iniciativa…

nosso ordenamento jurídico é o Legislativo. Muito embora, o Executivo também tenha esta atribuição nos casos de elaboração de medidas provisórias, lei delegada (art. 62 e 68 da CF). [pic] Formação de uma lei: 1. Disposição: é o texto revelador da norma jurídica. 2. Sanção: ato de concordância com a lei, manifestado pelo executivo. 3. Promulgação: ato pelo qual se declara a existência da lei. 4. Publicação: ato que torna a lei conhecida (Diário Oficial). [pic] Processo…

Disposição: é o texto revelador da norma jurídica. 2. Sanção: ato de concordância com a lei, manifestado pelo executivo. 3. Promulgação: ato pelo qual se declara a existência da lei. 4. Publicação: ato que torna a lei conhecida (Diário Oficial). Processo Legislativo : vem a ser o conjunto de regras que informa a elaboração da lei “Art. 59 – o processo legislativo compreende a elaboração de: I­ Emendas à Constituição II­ Leis Complementares III­ Leis Ordinárias IV­…