Normas Ordinarias

relatar a importância da Hierarquia das Leis, mostrar e visar sua estrutura e organização. Ao decorrer deste trabalho falaremos sobre vários aspectos importantes do assunto, de sua composição das normas jurídicas do Brasil, das influencias de Hans Kelsen, Constituição Federal, Lei complementar, Lei ordinária, Decreto, Portaria e Instrução normativa. Hierarquia das Leis A hierarquia, uma ordem de importância, ou seja, é uma ordenação contínua de autoridades que estabelece os níveis de…

autarquia -Comum ou ordinárias: -Fundação Pública de direito público  Fundação autárquica -Agências reguladoras -Territórios Federais  Autarquia territorial Relação da administração direta com a administração indireta lei CF/88  Obra,atividade administrativa, serviço público  DIRETA (CAPACIDADE POLÍTICA) descentralização Institui a “FASE” ENTIDADES ORIGEM EXTINÇÃO PERS. JURIDICA SERVE PARA FORO CAPITAL SOCIAL AUTARQUIA Lei ordinária específica CRIA Lei ordinária…

simples). A forma própria para se denunciar um tratado é a denúncia. Em relação ao conflito entre fontes normativas internas e internacionais, é possível haver conflito entre: a) Lei ordinária e tratado; b) Constituição e tratado; c) Lei interna e tratado de direitos humanos. Diante do conflito entre lei ordinária e tratado, Luis Roberto Barroso expõe duas correntes doutrinárias: o dualismo, na ordem internacional por Triepel e Anzilotti e seguido no Brasil por Amílcar de…

Normas Constitucionais; São as que constam da Constituição, às quais as demais devem amoldar-se. São as mais importantes, por assegurarem os direitos fundamentais do homem, como individuo e como cidadão, e disciplinarem a estrutura da nação e a organização do Estado. A constituição Federal situa-se, com efeitos, no topo da escala hierárquica das leis, por traçar as normas fundamentais do Estado. Leis Complementares; São as que se situam entre a norma constitucional

UNIVERSIDADE DO PARLAMENTO CEARENSE UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ ESPECIALIZAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA JOAQUINA MARIA GONÇALVES LOIOLA LEIS ORDINÁRIAS DO ESTADO DO CEARÁ – DA INICIATIVA À SANÇÃO GOVERNAMENTAL FORTALEZA – 2013 JOAQUINA MARIA GONÇALVES LOIOLA LEIS ORDINÁRIAS DO ESTADO DO CEARÁ – DA INICIATIVA À SANÇÃO GOVERNAMENTAL Artigo científico apresentado à Universidade do Parlamento Cearense, em parceria com…

meios os quais fazem com que as regras jurídicas surjam no ordenamento jurídico. Compreende tanto os órgãos competentes para produzir as normas, quanto a atividade por eles despendida na sua elaboração. O estudo das fontes do direito tributário se revela útil na organização, escalonamento e classificação das fontes, a fim de determinar a origem das normas, processo de sua criação e forma de ingresso no sistema, possibilitando-se, assim, verificar se foram observados os requisitos…

Questões 1. Que são fontes do “Direito”? Qual a utilidade do estudo das fontes do direito tributário? R: Fontes do direito são os acontecimentos do mundo social, juridicizados por regras do sistema e credenciados para produzir normas jurídicas que introduzam no ordenamento outras normas, gerais e abstratas, gerais e concretas, individuais e abstratas ou individuais e concretas. O estudo das fontes do direito tributário tem grande utilidade para realizar o exame dos fatos enquanto…

através de um órgão habilitado pelo sistema a produzir normas, o transformam em normas jurídicas que por vez introduzem outras normas ao ordenamento, sejam elas, as gerais e abstratas, gerais concretas, individuais e abstratas ou individuais concretas. √ Aqui vale lembrar então que as regras jurídicas são introduzidas por outras normas, chamadas de “veículo introdutor de norma”. Então vemos aqui a existência de normas introdutoras e normas introduzidas. Assim o conceito de fontes do…

LEGISLATIVO 1- CONCEITO Juridicamente, processo legislativo é o conjunto de atos efetivados por órgãos legislativos, com base na iniciativa, nas emendas, na analise de comissões, na votação, na sanção/veto, na publicação, com o objetivo de se elaborar normas jurídicas. Isto de acordo com o art. 59 da Constituição Federal. 1- EMENDA À CONSTITUIÇAO (PEC) São leis constitucionais que visa à alteração, reforma de algum ou alguns artigos da Constituição. No entanto, considerando a rigidez…

Complementares (ver CF, art. 146). 7 2.2 Leis Ordinárias e atos equivalentes 8 2.3 Tratados Internacionais 11 2.4 Atos do Poder Executivo Federal com força de Lei Material 13 2.5 Atos Exclusivos do Poder Legislativo 13 2.6 Convênios 14 2.7 Decretos Regulamentares 14 2.8 Normas Complementares 15 Obs: Resumo do Livro Direito Tributário Brasileiro, Luciano Amaro, 15ª. edição. 1 – DIREITO TRIBUTÁRIO Abrange todo o com junto de princípios e normas reguladores da criação,…