Normas Ordinarias

dispositivos da CF. Cláusulas pétreas da CF não podem ser invocadas como normas superiores em ADIN (ação direta de inconstitucionalidade). não aprecia constitucionalidade sobre normas originárias (constitucionais ou do Poder Constituinte originário). Constituição material: Na Constituição material, figuram apenas assuntos que devem ser tratados numa Constituição. O que vale no sentido material da CF é o conteúdo das normas, que versam sobre temas importantes para o Estado,…

CIPA’s e estabelece normas para seu funcionamento. A Portaria 319 de 30.12.60 regulamenta a uso dos EPI’s. A Lei 5.136 – Lei de Acidente de Trabalho – surge em 14 de setembro de 1967. Em 1972 a Portaria 3.237 determina obrigatoriedade do serviço Especializado de Segurança do Trabalho. Em 27 de novembro de 1985 a Lei 7.140 – dispõe sobre a Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenheiro de Segurança. Em 1973 a Lei 5.889 e Portaria 3.067 de 12 de Abril de 1988 aprovam as Normas…

prejudicar alguns indivíduos, já que toda a interpretação da justiça deve tender para o justo, para a medida do possível, suplementando a lei preenchendo os vazios encontrados na mesma. O uso da equidade tem de ser disposta conforme o conteúdo expresso da norma, levando em conta a moral social vigente, o regime político do Estado e os princípios gerais do Direito. A equidade em síntese, completa o que a justiça não alcança, fazendo com que a aplicação das leis não se tornem muito rígidas…

Processo Legislativo 1-Lei Ordinária Complementa as normas constitucionais que não forem regulamentadas por lei complementar, decretos legislativos e resoluções. Deve ser aprovada por maioria simples, ou seja, pela maioria dos presentes à reunião ou sessão da Casa no dia da votação. Primeiramente, cira-se um projeto de lei, que é uma proposta de texto de uma futura lei, para ser submetido á aprovação dos Deputados Federais e Senadores. A iniciativa para apresentá-lo cabe a…

sociedade através das normas jurídicas, através do direito, ou seja, é o complexo de regras legais que regem a sociedade. O ordenamento jurídico brasileiro possui a seguinte organização hierárquica das normas jurídicas: I – Constituição - Estatuto legal básico que orienta todos os ramos do Direito, ou seja, é a base de nosso ordenamento jurídico. II – Emendas à Constituição – São leis que modificam parcialmente a constituição. Hierarquicamente elas estão no mesmo patamar das…

outras coisas, os preceitos determinados pelo Regimento Interno daquela casa que outorga aos projetos de lei complementar a tramitação de prioridade (art. 121, II, a), sendo assim amortizado o prazo para sua apreciação de quarenta para dez sessões ordinárias e lhes confere prioridade na discussão sobre as outras proposições, logo após os projetos em regime de urgência. Em paralelo o Regimento Interno do Senado Federal não traz qualquer tipo de situação semelhante. A lei complementar é…

TEORIA DA NORMA JURÍDICA - outro aspecto fundamental do direito é a lei, além de ser exigência da Justiça. - A lei (norma jurídica) como reguladora de conduta social. - Quando se fala “lei” há duas acepções: as leis normativas que tangem ao conceito de comportamento humano, podendo ser as leis éticas, morais, e especialmente as leis jurídicas. As leis descritivas que se referem à formulas gerais, não imperativas ou normativas, mas sim que constatam certa ordem em setores da…

de onde surgem a norma jurídica. Compreende os elementos geradores do Direito. A finalidade das Fontes do Direito é a geração de segurança jurídica à sociedade. 2) Quais as três espécies de Fonte do Direito? Explique-as. R - As três espécies de Fontes do Direito são: Históricas - elementos históricos que interferem na aplicação e criação das leis; Materiais - elementos da sociedade que interferem na criação e aplicação das leis; Formais - são os meios pelos quais as normas jurídicas…

NORMAS E LEGISLAÇÃO MANAUS - AM 2012 JÉSSICA DE SOUSA NASCIMENTO NORMAS E LEGISLAÇÃO Trabalho sobre as leis apresentado como parte dos requisitos para acompanhamento e avaliação na disciplina Normas e Legislação do Curso de Técnico de Segurança do Trabalho do Instituto Federal de Educação, Ciências e Tecnologias do Amazonas – IFAM. Orientador: Prof. Geraldo da Silveira Tapajós MANAUS - AM 2012 SUMÁRIO 1. Introdução..................

hierarquicamente superior a outra. O ordenamento jurídico brasileiro possui a seguinte organização hierárquica das normas jurídicas: I – Constituição - Estatuto legal básico que orienta todos os ramos do Direito, ou seja, é a base de nosso ordenamento jurídico. II – Emendas à Constituição – São leis que modificam parcialmente a constituição. Hierarquicamente elas estão no mesmo patamar das normas constitucionais, uma vez que alteram o próprio texto da Constituição. III – Leis…