Normas Ordinarias

LEGISLATIVO Tema 2: Lei ordinária e lei complementar Questão: Há hierarquia entre a lei ordinária e a lei complementar? Analise as opiniões conflitantes da doutrina e exponha a sua. Faça comentários que mostrem as diferenças marcantes entre as duas espécies normativas. Aponte casos concretos em que esta diferença (ou eventual hierarquia) foi determinante em uma decisão judicial. RESPOSTA: A doutrina é divergente em relação a lei complementar e a lei ordinária. Possuem…

papel. 5) Procurador do Estado. 2008. Para Carl Schimidt, o objeto da constituição são normas que se encontram no texto constitucional, não fazendo qualquer distinção entre normas de cunho formal ou material. 6) Defensor Publico. Ferdinand Lassale, seguidor do conceito sociológico, reconhece a Constituição como um instrumento jurídico dotado de força normativa. 7) Defensoria Pública. Constituição é a norma fundamental hipotética e lei nacional no seu mais alto grau na forma de…

fontes se fazem presentes na legislação, e formam o nosso ordenamento jurídico. De acordo com Nunes (2007) “a Legislação é o conjunto das normas jurídicas emanadas do Estado, através de seus vários órgãos, dentre os quais realça-se, com relevo, nesse tema, o Poder Legislativo”. Já para Gusmão (2002) “as fontes estatais do direito são constituídas de normas escritas, vigentes no território do Estado, por ele promulgadas, no qual tem validade e são aplicadas pelas autoridades…

Romanos 2.14.15 RESUMO O presente trabalho pretende esclarecer todo o trâmite da elaboração de uma Lei Ordinária, propondo uma demonstração das etapas componentes desse referido processo, numa metodologia simples, formulada em pesquisa de natureza qualitativa e operacionalizada, com base em referências bibliográficas e na legislação relacionada ao tema exposto. A elaboração da lei ordinária possui três fases distintas. Inicialmente, ocorre a fase introdutória marcada pela iniciativa…

está sob a conveniência e oportunidade da autoridade fiscal, mas se encontra plenamente vinculada à lei. → Norma tributária A norma tributária (conteúdo) será extraída da lei, do texto normativo que instituiu o tributo. Obs. A vigência é atributo da lei e a eficácia é atributo da norma. Uma lei em vigor é a lei que possibilita que a norma nela contida produza seus efeitos. A norma tributária tem uma estrutura dual: há uma hipótese e há uma consequência. A hipótese será a…

específico, além do nome (leis de complementação do texto constitucional) e da função, o quorum de aprovação: elas requerem maioria absoluta de votos na Câmara dos Deputados e no Senado.  Função da lei complementar: Quatro tipos de atuação: veicular normas gerais em matéria tributária; criação de certos tributos; conferir uniformidade ao regramento de certos imposto estaduais e municipais (ISS, ICMS); estabelecer critérios especiais de tributação destinados à preservação de…

dispositivos da CF. Cláusulas pétreas da CF não podem ser invocadas como normas superiores em ADIN (ação direta de inconstitucionalidade). não aprecia constitucionalidade sobre normas originárias (constitucionais ou do Poder Constituinte originário). Constituição material: Na Constituição material, figuram apenas assuntos que devem ser tratados numa Constituição. O que vale no sentido material da CF é o conteúdo das normas, que versam sobre temas importantes para o Estado,…

brotar a norma que tem validade no nosso Ordenamento Jurídico. Em outras palavras, podemos dizer que é de onde "provém o 'direito'" (Carvalho, 2013, p.663), ou seja, o processo (compreendido por órgãos e atividades) de criação deste, de onde emanam as normas jurídicas. Paulo de Barros Carvalho, ensina que as fontes do Direito estão associadas aos fatos, acontecimentos do mundo social que organizados em regras e sistemas irão gerar normas jurídicas que introduzirão outras normas…

situadas entre a norma constitucional e a lei ordinária, porque tratam de matérias especiais, que não podem ser deliberadas em leis ordinárias e cuja aprovação exige quorum especial (CF, arts. 59, parágrafo único, e 69). Destinam-se a regulamentação de textos constitucionais, quanto o direito definido não é auto executável e há necessidade de se estabelecerem os requisitos e forma de sua aquisição e exercício. Sobrepõem-se às ordinárias, que não podem contrariá-las. - Ordinárias: são…

Constitucional Esquematizado. 17. Ed. rev. atual. São Paulo: Saraiva 2013. Mikaely Aparecida Gonçalves Dias de Aquino1 Lei ordinária e o ato legislativo primário, comum, geral, abstrato, escrito, que caracteriza, fundamentalmente, o estado Democrático de Direito, porque ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer algo sem a sua determinação, lei ordinária e o meio mais comum de inovar o ordenamento jurídico, ou seja, criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações…