Normas Ordinarias

primários são uma espécie de norma fieis aos princípios constitucionais que criam, modificam e revogam relações jurídicas. São tipos de atos normativos primários: 1. Lei ordinária: É uma espécie de lei mais comum que trata de tópicos diversos de várias áreas do direito, editada pelo poder Legislativo da União, Estados e Municípios com sanção do presidente da república. Maria Helena Diniz cita lei ordinária como “ato legislativo típico”. Um exemplo de lei ordinária é a do…

material e formal, critério este que se aproxima da classificação proposta por Schmitt. Do ponto de vista material, o que vai importar para definirmos se uma norma tem caráter constitucional ou não será o seu conteúdo, pouco importando a forma pela qual foi aquela norma introduzida no ordenamento jurídico. Assim, constitucional será aquela norma que defina e trate das regras estruturais da sociedade, de seus alicerces fundamentais (formas de Estado, governo, seus órgãos etc.). Trata -se…

jurídico”. As fontes formais referem-se às normas jurídicas tomadas em seu sentido amplo. São os atos normativos que introduzem regras tributárias no sistema. As fontes formais constituem o Direito Tributário Positivo, pode não ser extraídas do exame dos arts. 96 e 100 do CTN. Dividem-se em fontes formais primárias (ou principais) que são as fontes que modificam o ordenamento jurídico. Ex: Constituição Federal, emenda constitucional, lei complementar, lei ordinária, lei delegada,…

As fontes do Direito são os conjuntos de eventos aos quais a ordem jurídica atribui teor de juridicidade, se tomados na qualidade de enunciação e não de enunciados, estarão formando o território das fontes do direito posto. Logo, o conjunto de normas, introdutoras e introduzidas forma o direito posto. A utilidade do estudo das fontes do direito tributário é de maior importância por estar centrado no princípio da legalidade, pois sem a lei não existe o direito de tributar. 2. Os costumes,

da CF. Cláusulas pétreas da CF não podem ser invocadas como normas superiores em ADIN (ação direta de inconstitucionalidade). STF: não aprecia constitucionalidade sobre normas originárias (constitucionais ou do Poder Constituinte originário). Constituição material: Na Constituição material, figuram apenas assuntos que devem ser tratados numa Constituição. O que vale no sentido material da CF é o conteúdo das normas, que versam sobre temas importantes para o Estado, como a

Constituição Federal. Há aqueles que defendem seu caráter constitucional, e a vertentes que consideram os tratados internacionais de direitos humanos tendo status normativo de supralegais, ou seja, estão abaixo da Constituição federal, mas acima das leis ordinária. Por fim, irei fazer uma breve nota acerca das discursões referentes à hierarquia normativa dos tratados internacionais de direitos humanos e a posição final do STF. 1. SOBRE OS TRATADOS E…

é que uma norma jurídica que tem como FUNÇÃO (DA NORMA EM GERAL) – solucionar conflitos. - PROBLEMÁTICA: as normas encontram-se espalhadas/dispersas e, são formadas em diferentes épocas, algumas superiores a outras. Entretanto, formam, logicamente, um CONJUNTO DE NORMAS OU CONJUNTOS DE NORMAS. Ocorre que, esses conjuntos de normas têm que estar reunidos em unidades lógicas, uma vez que, devem-se evitar contradições dentro de um sistema jurídico/ordem jurídica. Esses CONJUNTOS DE…

alcançar é um dos direitos fundamentais de todo ser humano..” Em 10 de dezembro de 1948, a Assembléia Geral das Nações Unidas, aprova a Declaração Universal dos Direitos Humanos do Homem, que se constitui uma fonte de princípios na aplicação das normas jurídicas, que assegura ao trabalhador o direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, as condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra ao desemprego; o direito ao repouso e ao lazer, limitação de horas de trabalho,…

Resposta: É o conjunto de normas jurídicas escritas emanadas do Estado, através de seus vários órgãos, dentre os quais realça-se, com relevo, o Poder Legislativo. 7. Como a "legislação" pode ser classificada? Resposta: A legislação pode ser escrita (Constituição Federal, Código Civil, Código Penal), e também pode ser não escrita (consuetudinária), os costumes jurídicos. 8. Que é o ordenamento jurídico e de que ele é composto? Dê exemplos. Resposta: É um conjunto de normas e…

Livro-Texto da disciplina. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Conteúdo e função: A vigente Lei de Introdução ao Código Civil atualmente denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, revogou a antiga, promulgada simultaneamente com o Código Civil, substituindo-a em todo o seu conteúdo. Contém 19 artigos, enquanto a primitiva continha 21. A LINDB é um conjunto de normas sobre normas, visto que disciplina as próprias normas jurídicas, determinando o seu…