Normas Ordinarias

sobre a elaboração da lei complementar. Análise de dados na tramitação dos projetos de lei complementar na Câmara dos Deputados. Pesquisa sobre a ocorrência de dois turnos de discussão e votação nos projetos de lei complementar transformados em norma jurídica a partir de 1989. Palavras-chave: Lei complementar. Elaboração. Projeto. Processo Legislativo. Câmara dos Deputados. Tramitação. Turnos. SUMÁRIO 1…

PROCESSO LEGISLATIVO DAS LEIS ORDINÁRIAS Aqui falaremos do Processo Legislativo dando ênfase as Leis Ordinárias. CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS O Processo Legislativo consiste nas regras procedimentais, constitucionalmente previstas na nossa carta maior. Para assim estabelecer a Constituição Federal, art. 59 CF/88, estabelece que o Processo Legislativo envolverá a elaboração das seguintes espécies normativas: I. Emenda à constituição; II. Leis complementares; III. Leis ordinárias; IV.…

Espécies Legislativas Espécies Normativas A Constituição Federal estabelece como espécies normativas: emendas à constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, Decretos-legislativos e as resoluções. A enumeração do art. 59, da Constituição Federal, traz as espécies normativas primárias, ou seja, aquelas que retiram seu fundamento de validade diretamente da Carta Magna. . Emendas Constitucionais…

Fontes do Direito são atividades praticadas por órgãos habilitados visando à produção de normas jurídicas. São eventos que juridicizados introduzem no ordenamento jurídico normas gerais e abstratas, gerais e concretas, individuais e abstratas ou individuais e concretas. Toda regra jurídica ingressa no sistema (direito posto) através de outra norma jurídica, denominada “veículo introdutor de normas”. O conjunto de normas, introdutoras e introduzidas forma o direito posto. O estudo das…

59, que enumera os tipos utilizados dentro do processo legislativo. São ao todo seis, atualmente: I. emendas à Constituição; II. leis complementares; III. leis ordinárias; IV. leis delegadas; V. medidas provisórias; VI. decretos legislativos; VII. resoluções. De todas as espécies normativas previstas no artigo 59, a lei ordinária e a lei complementar são as mais frequentemente utilizadas, pois são os meios mais comuns de inovar o ordenamento jurídico, ou seja, criar, modificar ou…

NANTES, SILVIA NEVES. NO MUNDO DAS LEIS 1- INTRODUÇÃO O procedimento adotado para a elaboração desta atividade esta baseado em estudos realizados a respeito do Processo Legislativo Ordinário e suas fases, criação das Leis Ordinárias, contrato de trabalho, tributos estaduais e municipais, estando integrado ao conteúdo das aulas ministradas na disciplina de Direito e legislação do curso Técnico em administração, com a metodologia a ser seguida FÁBRICA DE LEIS,…

que se torne possível a coexistência social. Reside ai a razão por que o homem não pode furtar, roubar ou matar impunemente; se o arbítrio fosse sua lei exclusiva, fatal seria o perecimento da sociedade. Direito é portanto o conjunto dessas normas, gerais e positivas, ditadas por um poder soberano e que disciplinam a vida social. 1.1) ACEPÇÕES DA PALAVRA DIREITO Etimologicamente, a palavra direito deriva do latim “directum”, que designava, originalmente, aquilo que é reto.…

ordenamentos são compostos de uma miríade de normas que, como as estrelas no céu, ninguém jamais conseguiu contar. E não se pode deixar de criá-las para satisfazer todas as necessidades da cada vez mais variada e intrincada vida social. A dificuldade de identificar todas as normas que constituem o ordenamento resulta do fato de que geralmente essas normas não derivam de uma única fonte. Podemos distinguir os ordenamentos jurídicos em simples e complexos, conforme as normas que os compõe…

de alteração da lei ordinária. É a rigidez que assegura a supremacia constitucional. É o caso das Constituições republicanas do Brasil. Se descartarmos, por ora, a última modalidade (super-rígida), e analisarmos a classificação tradicional, concluímos que a CF/88 é rígida. Flexível: é a constituição que pode ser facilmente alterada, pois não está sujeita a um processo solene de reforma. Via de regra, são reformadas por meras leis ordinárias. Assim, não há hierarquia entre norma…

Constituição material no sentido estrito significa o conjunto de normas constitucionais escritas ou costumeiras, inseridas ou não num documento escrito, que regulam a estrutura do Estado, a organização de seus órgãos e os direitos fundamentais, não se admitindo como constitucional qualquer outra matéria que não tenha aquele conteúdo essencialmente constitucional. Vale dizer que é possível separarem-se normas verdadeiramente constitucionais, isto é, normas que realmente devem fazer parte…