Normas E Legislação Trabalhistas

ciência do direito que tem por objeto as normas, as instituições jurídicas e os princípios que disciplinam as relações de trabalho subordinado, determinam os seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho em sua estrutura e atividade. 2) Natureza do Direito do Trabalho: as normas do Direito do Trabalho pertencem ao direito privado (as referentes ao contrato de trabalho) e ao direito público (as referentes ao processo trabalhista). 3) Origem e evolução…

_________________________________________________________________________ Revista do Núcleo Interdisciplinar de Pesquisa e Extensão do UNIPAM (ISSN 1806-6399) Patos de Minas: UNIPAM, n. 7, vol. 1: 237-255, ago. 2010 PERQUIRĔRE Flexibilização das leis trabalhistas: solução para o desemprego ou precarização dos direitos do trabalhador Thays de Noronha Matos Aluna do 8º período do curso de Direito do Centro Universitário de Patos de Minas – UNIPAM Wânia Alves Ferreira Fontes…

organizacional 03 Analisar o código de Defesa do Consumidor e a legislação trabalhista 04 Promover a imagem da organização percebendo ameaças e oportunidades que possam afetá-las e os procedimentos de controle adequados a cada situação 05 Interpretar o Código de Ética da Área de Gestão e Normas administrativas. Nº Habilidades 01 Direcionar ações de acordo com diferentes grupos de pessoas da organização Aplicar a legislação trabalhista e o código de 02 defesa do consumidor nas relações…

Crianças/mulheres Trabalho perigoso e insalubre Greves/manifestações Ligas operárias Sindicatos Pensadores Juristas Igreja católica Liberdade teórica Desigualdade fática --> sistema liberal em crime --> intervencionismo estatal --> legislação rígida Normas de ordem pública Panorama atual Flexibilidade CONSTITUCIONALISMO SOCIAL México Alemanha Itália Godinho: diferentemente das ciências exatas, todos os métodos da ciência social são influenciados pelo…

MATÉRIAS TRABALHISTAS QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA NO DIREITO PÁTRIO Francisco Luiz G. Lazendorf * Resumo: Examinar o grau de preponderância dos acordos e convenções coletivas de trabalho frente às normas trabalhistas, afinal, obrigam o obreiro a ceder alguns direitos que lhe são afiançados por regra trabalhista ou constitucional, em virtude do manejo das vagas no mercado de trabalho. Nesse sentido, o abrandamento dos direito trabalhistas traz de fato melhorias

1. INTRODUÇÃO 1.1 Contextualização Entendemos por auditoria o conjunto de procedimentos técnicos desenvolvidos em conformidade com os Princípios Fundamentais de Contabilidade e também à legislação específica (no caso das que regem as relações trabalhistas dentre outras temos: Constituição Federal, Consolidação das Leis do Trabalho, Convenções Coletivas, Enunciados, Súmulas, Jurisprudências e leis específicas para INSS, FGTS e IRRF), cujo intuito é realizar um exame analítico sobre um…

laborativa na sociedade, há um acordo, um contrato entre as partes dando autonomia para isso, do Direito do trabalho é autônomo mais não independente nele é um conjunto harmônico um sistema de elementos o formando assim com institutos próprios, legislação . Segundo o grande Jurista Mauricio Godinho Delgado em seu livro curso de Direito do Trabalho pag. 46 a 61, o Direito do Trabalho é um complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam a relação empregatícia de trabalho e outras

SE 3.1 O Direito do Trabalho como subsistema jurídico, como ciência e como disciplina acadêmica. Normas-princípios e normas-regras. “Direito do Trabalho” pode designar ao menos três manifestações diferentes da cultura jurídica, a saber: a) um ramo do Direito positivo, revelando um subsistema jurídico; b) a área da ciência jurídica que estuda esse ramo do Direito positivo e o contextualiza, como norma,mercê dos respectivos fatos e valores; e c) uma disciplina obrigatória no meio…

científico propõe-se a tratar da situação dos contratos de trabalho internacional, levando-se em consideração tanto o Direito Trabalhista quanto o Direito Internacional Privado. Inicialmente, será abordado o contrato de trabalho numa visão geral, destacando-se os princípios que o regem diante do ordenamento jurídico brasileiro. Posteriormente, far-se-á análise da legislação aplicável nas situações de contrato de trabalho internacional, em que o trabalhador presta serviço no exterior,…

Evolução histórica da legislação trabalhista no Brasil 1 - CONTEXTO HISTÓRICO Desde a revolução industrial e a evolução francesa, o mundo assistiu uma reformulação das estruturas sociais e políticas até então dominantes. A legislação trabalhista no Brasil surgiu sob a influência indireta destas transformações. Porem, devido ao fato do Brasil, por ter sido colônia, figurar no grupo de países da industrialização tardia, o desenvolvimento da nossa legislação…