Normas E Legislação Trabalhistas

Princípio trabalhista protetor X Flexibilização trabalhista Introdução Diante as discussões e grandes transformações da realidade brasileira e mundial em que, nos âmbitos jurídicos e político, um dos assuntos de que muito se ouve falar tem sido a flexibilização das normas que regulam as relações de trabalho. O principio protecionista perante a flexibilização dos direitos trabalhistas vem ocupando importante destaque na legislação trabalhista brasileira. Pretende-se, com a…

Guia Trabalhista - Home Page Como Funciona Obras Eletrônicas Cadastre-se Downloads Manual Prático - Horas Extras HORAS EXTRAS A legislação trabalhista vigente estabelece que a duração normal do trabalho, salvo os casos especiais, é de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, no máximo. Todavia, poderá a jornada diária de trabalho dos empregados maiores ser acrescida de horas suplementares, em número não excedentes a duas, no máximo, para efeito de serviço…

norteadores do direito trabalhista, o da aplicação da norma mais favorável. 2. Princípios do Direito do Trabalho Como não pode deixar de ser, o Direito do Trabalho se utiliza, primeiramente, nos princípios constitucionais. Afinal, como toda legislação infraconstitucional, esta deverá ser guiada pela Constituição. Princípios como o da dignidade da pessoa humana, equidade, e até do direito à vida, são postos em prática mais detalhadamente através da legislação trabalhista, que…

operário, norma mais favorável e condição mais benéfica. In dubio pro operário Tal regra possui a finalidade de proteger a parte, presumidamente, mais frágil na relação jurídica e, em se tratando de Direito do Trabalho, é possível presumir que a parte mais fraca é o empregado-credor. Somente poderá ser aplicada a regra in dubio pro operario, quando efetivamente existir uma dúvida acerca do alcance da norma legal, que deverá ser aplicada a maneira mais benéfica ao trabalhador.…

o contexto histórico da época de sua criação com a realidade atual fica evidente que muitas coisas existentes nela se tornaram ultrapassadas, causando inúmeros prejuízos tanto para o empregado como para o empregador. A forma inflexível das normas trabalhistas inserida pelo protecionismo da época tornou-se ainda mais evidente com a edição do art. 7 da Constituição Federal de 1988, retirando assim a possibilidade de dinamizar o direito do trabalho, mesmo que seja em prol do trabalhador.…

FACULDADE NOVOS HORIZONTES ASPECTOS TRABALHISTAS NO GERENCIAMENTO CONTÁBIL DAS EMPRESAS Carlos Fernandes Gomes Ilton Júnior Resende Soares Leonardo Dias Moreira Marcus José de Paula Lacorte Waldivino Costa Mesquita Belo Horizonte 2008 Carlos Fernandes Gomes Ilton Júnior Resende Soares Leonardo Dias Moreira Marcus José de Paula Lacorte Waldivino Costa Mesquita ASPECTOS TRABALHISTAS NO GERENCIAMENTO CONTÁBIL DAS EMPRESAS Projeto Interdisciplinar…

ASPECTOS TRABALHISTAS NO GERENCIAMENTO CONTÁBIL DAS EMPRESAS RESUMO O estudo da matéria referente aos aspectos trabalhistas no gerenciamento contábil das empresas tem por objetivo principal verificar os tipos de passivo trabalhista destas, e as formas de sua gestão em seus diversos aspectos. Mediante pesquisa bibliográfica e entrevista com profissionais da contabilidade, detentores de conhecimento amplo a respeito da matéria, chegou-se à conclusão de que é imprescindível…

DA FLEXIBILIZAÇÃO DAS NORMAS REFERENTES À RELAÇÃO TRABALHISTA Com o advento da globalização bem como da competitividade do mercado que se torna mais exigente a cada momento, seja em padrões de qualidade em serviços, seja em exigências oriundas da própria legislação consumerista, nos leva a pensar se a flexibilização das normas trabalhistas teria o condão de propiciar o avanço do crescimento econômico. Com o aumento dos tributos, torna-se cada vez mais oneroso para contratar .…

Federal do Ceará Juiz do Trabalho Substituto do TRT-7a Região SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Livre iniciativa como valor fundamental da República e a autonomia da vontade e a contratual como direitos fundamentais. 3. A legislação trabalhista como restrição à livre iniciativa e à autonomia contratual. 4. A anulação de pactos, por força do art. 9o da CLT: a necessidade de concordância prática entre valor social do trabalho e livre iniciativa. 1. Introdução. …

legislações trabalhistas, previdenciárias e ao regulamento interno da empresa, sempre buscando manter da melhor forma uma boa relação de emprego entre as partes. Com elevado grau de competitividade existente entre organizações e o aumento da complexidade nas atividades empresarias, as empresas devem buscar estar sempre bem atualizadas com relação às mudanças que ocorrem nas normas legais, minimizando um possível erro e conseqüentemente prejuízos futuros. Todo e qualquer rotina…